Centralização, descentralização, concentração e desconcentração
Centralização e Descentralização
No final da postagem tem várias questões de concursos para você praticar seus conhecimentos
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
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Pelo que pesquisei na internet sobre a Lei n.º 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, os artigos mais cobrados vão do artigo 239 a 331, por isso, coloquei duas videoaulas no final que explicam estes artigos.
Reforço que as bancas, costumam pedir a descrição literal da lei, então você deve ler e reler a lei. Acima coloquei o link para ela.
Abaixo coloquei mais algumas informações que achei relevante saber também.
PROVIMENTO
Os cargos públicos serão providos por:
A Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979 é meio extensa, então, por isso, coloquei nesta postagem os artigos mais relevantes que costumam cair nas provas. Reforço que é importante você dar uma lida direto na lei, pois pode ser pedido algo bem específico: LC 207/ 79
Da Polícia do Estado de São Paulo
A Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, responsável pela manutenção, em todo o Estado, da ordem e da segurança pública internas, executará o serviço policial por intermédio dos órgãos policiais que a integram. Abrange o serviço policial a prevenção e investigação criminais, o policiamento ostensivo, o trânsito e a proteção em casos de calamidade pública, incêndio e salvamento.
São órgãos policiais, subordinados hierárquica, administrativa e funcionalmente ao Secretário da Segurança Pública:
QUESTÃO 1
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Atendente de Necrotério Policial
Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, ao policial civil é vedado:
a) portar a carteira funcional.
b) ser assíduo e pontual.
c) faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantões.
d) cumprir as normas legais e regulamentares.
e) zelar pela economia e conservação dos bens do Estado.
Organização Administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas e sociedade de economia mista. Entidades paraestatais. Agências reguladoras: origem e caracterização.
Organização Administrativa da União
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Contrato administrativo
1. Conceito:
Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.
O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de competência da União.
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração
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Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material.
A Administração Pública pode ser definida como atividade concreta e imediata do Estado que tem como objetivo assegurar os interesses coletivos.
A administração pública é conceituada com base em dois aspectos:
A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. A expressão Administração pública NÃO possui sentido unívoco. A Administração Pública pode ter um sentido Subjetivo (orgânico/ formal) e um Sentido Objetivo (material/funcional).
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo
I – O critério do serviço público:
Inspirado na doutrina francesa entende que o Direito administrativo estuda as regras de organização e gestão dos serviços públicos, sem distinguir o regime jurídico a que se submete esta atividade.
Invalidação do ato administrativo
Atendo-nos à Retirada do ato administrativo, sendo a Invalidação uma dessas maneiras, é pertinente traçar um gráfico, mostrando outras situações e a motivação destas, para em seguida, pinçar desse elenco, a Invalidação e,sob argumento de doutrinações várias,apresentar em que circunstâncias ocorre esse fato propriamente dito.
O professor de Direito Administrativo, Eduardo Sousa, em explanação sobre Ato Administrativo, programa TV JUSTIÇA, foi categórico:
Espécies de atos administrativos:
a) Atos normativos:
Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei.
Ex:
Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo;
Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis;
Regimento: tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos;
Resolução: expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva.
Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados.
Classificação dos atos administrativos:
a) Quanto ao seu regramento:
Atos vinculados: praticados de acordo com a vontade da lei. São aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.
b) Quanto ao destinatário:
Atributos (características)
P– Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos;
A– Autoexecutoriedade;
T– Tipicidade;
I– Imperatividade.
P) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos:
Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima. Este atributo está presente em todos os atos administrativos.
Principais informações sobre o atributo:
2 – Forma
O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real.
A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.
È um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária.
Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados.
Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos e símbolos. Ex. semáforos de trânsito, apitos de policiais etc.
