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A repartição de competência na Federação

eder carlos 14/02/2019 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

A repartição de competência na Federação

Temos as seguintes competências:

Competência legislativa (legislar) e a competência material (administrar/ executar)

Competência Legislativa: É a possibilidade de poder legislar criando normas ou atos administrativos sobre determinados assuntos e é dividida em privativa, concorrente, suplementar e a reservada.

Competência material: Também é conhecida como competência administrativa ou competência executiva. Seria administrar (gestão pública) a máquina pública e com isso prestar serviços públicos.

Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto

eder carlos 11/02/2019 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

Direito Constitucional: natureza, conceito e objeto

Natureza

O Direito Constitucional é um direito público fundamental que visa a organização e funcionamento do Estado e sistematizar os princípios e normas fundamentais do Estado.

Objeto

O objeto do direito constitucional é a organização do estado e os direitos e garantias fundamentais. São as normas que constituem um Estado. É também a organização política do Estado (estrutura do estado e organização dos poderes).

Conceito

Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

eder carlos 23/10/2018 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

Os três poderes, independentes e coesos entre si, estão presentes na democracia de um país. Assim, quando pensamos na Política de um Estado, sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações.
PODERES	FUNÇÕES
Legislativo	Regula as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis.
Executivo	Governa o povo e administra os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição.
Judiciário	Aplica a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais.

Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública

eder carlos 11/07/2018 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

Defesa do Estado e das instituições democráticas: segurança pública; organização da segurança pública

Retirei o capítulo direto da Constituição Federal. Este conteúdo é muito pedido igual como está na Lei (lei seca), então leia com muita atenção.

No final do texto coloquei algumas informações importantes para complementar o assunto.

Preste bem atenção nestas informações, pois foram baseadas em questões de concursos públicos.

Grifei alguns itens por que caem com mais frequência em questões de concursos.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Título V, Capítulo III – Da Segurança Pública – QUESTÕES DE CONCURSOS

Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia de Estado e chefia de governo

eder carlos 10/07/2018 Direito Constitucional Plural: 4 comentários

Poder Executivo: forma e sistema de governo, chefia de Estado e chefia de governo

A organização dos Poderes:

Conforme o artigo 2º da Constituição federal, são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Legislativo: Basicamente elabora as leis para regulamentar as relações dos indivíduos entre si e com o Estado.

Os Direitos Humanos Fundamentais na Constituição Federal

eder carlos 14/05/2018 Direito Constitucional Plural: 4 comentários

Em 10 de dezembro de 1948 surge a Declaração Universal dos direitos humanos. Este documento foi uma tentativa de criar parâmetros humanitários universais para todos os homens, independente de raça, cor, religião, sexo e etc. Este documento é oficializado através da resolução 217 das Nações Unidas que o Brasil assina.

DIREITOS HUMANOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS É A MESMA COISA?

A diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais não está no conceito, pois ambos possuem a mesma essência e finalidade, que é de assegurar um conjunto de direitos inerentes à dignidade da pessoa humana.

Artigo 140, da Constituição do Estado de São Paulo

eder carlos 10/05/2018 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

CAPÍTULO III
Da Segurança Pública

SEÇÃO II
Da Polícia Civil

ARTIGO 140 – A Polícia Civil, órgão permanente, dirigida por delegados de polícia de carreira, bacharéis em direito, incumbe, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

– Artigo 144, §4º da Constituição Federal.

§1º – O Delegado Geral da Polícia Civil, integrante da última classe da carreira, será nomeado pelo Governador do Estado e deverá fazer declaração pública de bens no ato da posse e da sua exoneração.

Artigos 1º a 5º e artigo 144, da Constituição Federal

eder carlos 10/05/2018 Direito Constitucional Plural: 10 comentários

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Constituição Federal: Título V – Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Capítulo III – Da Segurança Pública

eder carlos 16/04/2018 Direito Constitucional Plural: 3 comentários

Título V, Capítulo III – Da Segurança Pública

Retirei o capítulo direto da Constituição Federal. Este conteúdo é muito pedido igual como está na Lei (lei seca), então leia com muita atenção.

No final do texto coloquei algumas informações importantes para complementar o assunto.

Preste bem atenção nestas informações, pois foram baseadas em questões de concursos públicos.

Grifei alguns itens por que caem com mais frequência em questões de concursos.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Título V, Capítulo III – Da Segurança Pública – QUESTÕES DE CONCURSOS

Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação

eder carlos 09/04/2018 Direito Constitucional Plural: 12 comentários

Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação

Conceito

É a lei fundamental e suprema de um Estado. Criada pela vontade soberana do povo; Determina a organização político-jurídica do Estado; Dispõe sobre a sua forma – órgãos e competências; Estabelece as limitações ao poder do Estado; Enumera os direitos e garantias fundamentais.

Modelos conceituais:

Da organização do Estado: Da intervenção

eder carlos 07/04/2018 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI

Resumo sobre intervenção
Artigos 34, 35 e 36 da Constituição Federal que trata deste assunto
Uma videoaula explicando o tema

Da organização do Estado: Da intervenção

Consiste no afastamento total ou parcial das prerrogativas próprias da autonomia do Estado, Distrito Federal ou do Município, prevalecendo a vontade do ente interventor.

A decretação de intervenção dependerá:

De solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo
Pelo Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
Desobediência à ordem ou decisão judiciária
De provimento, pelo STF, de representação do Procurador Geral da República.

Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

eder carlos 06/04/2018 Administração Pública Singular: 0 comentário

Artigo 37 da Constituição Federal (Princípios constitucionais da Administração Pública: Princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Caso queira acessar o artigo direto na Constituição Federal de 1988 CLIQUE AQUI!!

A organização do Estado: poderes e funções

eder carlos 05/04/2018 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

A organização do Estado: poderes e funções

Os três poderes, independentes e coesos entre si, estão presentes na democracia de um país. Assim, quando pensamos na Política de um Estado, sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações.
PODERES	FUNÇÕES
Legislativo	Regula as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis.
Executivo	Governa o povo e administra os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição.
Judiciário	Aplica a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais.

Tipos de Constituição

eder carlos 03/04/2018 Direito Constitucional Singular: 0 comentário

Tipos de Constituição

Classificação

Quanto à forma:

PODEM SER: escrita ou não-escrita.

É escrita quando as suas normas são sistematizadas em um texto único e elaboradas por um poder constituinte.

Por outro lado estão as não-escritas – ou costumeiras, são aquelas Constituições cujas normas não estão fixadas num único texto, mas estão espalhadas pelas jurisprudências e costumes da nação.

BRASIL = ESCRITA