Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário
Os três poderes, independentes e coesos entre si, estão presentes na democracia de um país. Assim, quando pensamos na Política de um Estado, sua estrutura e organização, existem três poderes políticos que norteiam suas ações.
Legislativo
Regula as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis.
Executivo
Governa o povo e administra os interesses públicos, cumprindo as ordenações legais e a Constituição.
judiciário
Aplica a lei a casos concretos, para assegurar a soberania da justiça e a realização dos direitos individuais nas relações sociais.
Poder Legislativo
O Poder Legislativo é o poder que estabelece as Leis de um país. Ele é composto pelo Congresso Nacional, ou seja, a Câmara de Deputados, o Senado, Parlamentos, Assembleias, cuja atribuição central é de propor leis destinadas a conduzir o país e a vida de seus cidadãos. O Poder Legislativo, além de desempenhar o papel de elaboração das leis que regerão a sociedade, também fiscaliza o Poder Executivo.
Usa-se na conjugação de alguns verbos: Nascer – nasço
SS
Emprego do dígrafo SS
nos substantivos derivados de verbos primir, meter, mitir, cutir, ceder, gredir
Ex.: Agredir – agressão
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Regida pelos artigos 215 e seguintes da Lei 8.112/90. Primeiramente , o artigo 215 trata do caso mais importante, isto é, a pensão por morte do servidor. Neste caso, os dependentes têm direito à pensão mensal do valor correspondente à remuneração ou provento, a partir da data do óbito. Os dependentes são os mesmos já vistos acima.
A Lei segue no artigo 216 afirmando que as pensões dividem-se em dois tipos:
Vitalícias: aquelas pagas ininterruptamente;
Temporárias: aquelas que são devidas apenas durante certo período.
No final da postagem coloquei duas videoaulas bem interessantes que complementará seus estudos.
O artigo 185 é um índice dos benefícios, e as explicações são referentes aos artigos 186 a 230
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Bons estudos!
Seguridade Social do Servidor: Benefícios
Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem:
O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ele exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.
Vários são os critérios para classificar as modalidades de controle:
Quanto ao órgão executor que o exerce, o controle pode ser:
Administrativo (feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico.),
Legislativo (feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.)
Judicial (feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado).
Quanto ao momento em que se efetua:
Prévio (aquele que ocorre antes de a atividade ser desenvolvida),
Concomitante (aquele que ocorre no momento em que a atividade se desenvolve)
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
É uma parte da gramática que estuda a relação entre as palavras de uma frase, ou seja, é a função das palavras na formação dos períodos para que as frases tenham sentido.
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É uma parte da gramática que estuda a relação entre as palavras de uma frase, ou seja, é a função das palavras na formação dos períodos para que as frases tenham sentido.
Questões de concursos comentadas dos Arts 37 a 41 da CF
Questão 1: Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul – RS Prova: Monitor Feminino
Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
§ 9º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)
Servidor em disponibilidade, ou seja, em casa não por culpa dele (ex: extinção de carreira), com isso este tempo é contado.
Entende-se por tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição, cumulativamente.