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Direitos Humanos para concursos 2018

Direitos Humanos para concursos 2018

Coloquei todas as matérias do site sobre Direitos Humanos aqui para facilitar a localização.

Elas estão exatamente igual como são pedidas nos concursos e em ordem alfabética.

Conceito de racismo institucional

Convenção Americana de Direitos Humanos.

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

Lei Federal nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade)

Lei Federal nº 4.898/1965 (Abuso de Autoridade)

LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

Objeto da Lei:

O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei.

 

O direito de representação será exercido por meio de petição:

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Questões comentadas

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Questões comentadas

QUESTÃO 1 sobre Direitos Humanos e a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: Escrivão de Polícia
A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

A a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.

B à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.

C a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.

D a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.

E a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

RESPOSTA QUESTÃO 1

Conforme o ARTIGO 14:

  1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
  2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.

Podemos analisar também que o Estado não tem obrigação de custear meios para viver no lugar (item A) e indenizar em dinheiro mensalmente (item C). O agressor também não será forçado (compelido) a reparar o dano causado. Mesmo que a justiça estipule pena ou prestação pecuniária, a mesma se converterá respectivamente em nome inserido na dívida ativa ou prisão. Não receberá assistência financeira do poder público em todos os aspectos e sim somente no aspecto afetado (item E).

RESPOSTA QUESTÃO 1 LETRA B

Conteúdos para estudar ALEGO 2018

Conteúdos para estudar ALEGO 2018

Cargo:  DIVERSOS CARGOS    Inscrições:  de 18/11/2018 a 27/12/2018

Data da Prova:  27/01/2019 Nível médio        Data da Prova:  22/01/2019 Nível superior

Organizadora:  IADES

Apostilas para o concurso ALEGO 2018:

Analista Legislativo (conteúdo Comum a Todas As Categorias)

Diversos Cargos de Nível Médio (comum a Todos)

Policial Legislativo

ATENÇÃO: Estarei atualizando conteúdos de Nível Médio.

DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

(A) GRUPO I

A.1 Língua Portuguesa.

Conteúdos para estudar ALBA 2018

Cargos: Vários      Inscrições:  de 29/10/2018 a 16/11/2018         Organizadora:  FGV

Data da Prova:  SUSPENSO         EDITAL

APOSTILAS PARA ALBA 2018:

Apostila para os Cargos de Nível Superior – Comum a Todos (exceto Procurador e Auditor)

Apostila para Técnico Legislativo – Administrativa

Apostila para Técnico Legislativo – Agente de Polícia Legislativa

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

Decreto nº 40/1991 (Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes)

A Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

O Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989;

Fiz um resumo das partes que considerei mais relevantes desta convenção, mas sugiro que dê também uma lida direto no decreto nº 40 de 15 de fevereiro de 1991 que promulgou esta convenção. 

Para completar seu estudos recomendo ler a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura ou Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

No final do artigo coloquei uma videoaula disponibilizada no Youtube bem interessante que vale a pena conferir!

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Questões comentadas banca IBFC

Declaração Universal dos Direitos Humanos – Questões comentadas banca IBFC

Questão 1 sobre Declaração Universal dos Direitos Humanos
Ano: 2015  Banca: IBFC    Órgão: SEE-MG  Provas: Professor de Educação Básica – Nível I – Grau A – Anos iniciais do ensino fundamental
Analise os itens abaixo e responda a seguir.

I. Todo ser humano tem o direito de fazer parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

II. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.

III. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

Assinale a alternativa correta sobre os itens analisados.

A Os itens I, II e III estão corretos.

B Apenas os itens I e II estão corretos.

C Apenas os itens II e III estão corretos.

D Apenas os itens I e III estão corretos.

RESPOSTA:

O Artigo 21 da Declaração Universal dos Direitos Humanos diz:

  1. Todo ser humano tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
  2. Todo ser humano tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
  3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA A

Esta questão foi questionada de que se levarmos em consideração o artigo literal no item I. foi escrito “FAZER” parte no governo e no artigo esta escrito “TOMAR” parte do governo e, por isso, deveria ser considerado errado o item I.

A banca considerou a letra a como a correta, pois as palavras são sinônimas e não foi dito que seria o artigo literal.

Fica então a dica para prestar atenção nestes detalhes e verificar se ficou claro se a questão exige que seja exatamente igual ao que esta escrita na lei.

Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes

A Assembleia Geral das Nações Unidas, em sua XL Sessão, realizada em Nova York, adotou a 10 de dezembro de 1984, a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

O Congresso Nacional aprovou a referida Convenção por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989;

Fiz um resumo das partes que considerei mais relevantes desta convenção, mas sugiro que dê também uma lida direto no decreto nº 40 de 15 de fevereiro de 1991 que promulgou esta convenção. 

Para completar seu estudos recomendo ler a Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura ou Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

No final do artigo coloquei uma videoaula disponibilizada no Youtube bem interessante que vale a pena conferir!

Protocolo das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças

Com a ratificação, pelo Brasil, em 29 de janeiro de 2004, do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças (Protocolo de Palermo), posteriormente promulgadas pelo Decreto n. 5.017, de 12 de março de 2004, o enfrentamento ao tráfico de pessoas ganhou força, possibilitando uma maior mobilização social em torno do tema.

Fiz um resumo das partes que achei mais relevantes do protocolo, mas recomendo uma leitura direta nele, pois pode ser pedido na prova algo mais específico do protocolo.

No DECRETO Nº 5.017, DE 12 DE MARÇO DE 2004 consta a íntegra deste protocolo.