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Resolução CNJ nº 201/2015

Resolução CNJ nº 201/2015

Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ)

Este assunto também é pedido em concursos públicos na seguinte forma: Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 201/2015.

Resolução CNJ nº 201/2015 Texto compilado

Nesse texto vamos analisar o Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário. O referido PLS-PJ foi instituído pela Resolução 201/2015 do CNJ que regulamentou as unidades socioambientais.

A Resolução 201 define como deve ocorrer a implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ), sobre o tema confira Resolução do CNJ nº 201/2015 e o Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ) – TRE-BA. Em seu Art. 1º, a Resolução determinou aos órgãos do Poder Judiciário relacionados nos incisos I-A a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, bem como nos demais conselhos, o dever de criarem unidades ou núcleos socioambientais, estabelecer suas competências e implantar o respectivo Plano de Logística Sustentável (PLS-PJ).

DO PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO (PLS-PJ)Resolução nº 201 do CNJ

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação

Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação

Ato administrativo

Conceito:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Observação:

Elementos presentes no conceito:

– Manifestação de vontade;

– Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes;

– Sob o regime de direito público, Com prerrogativas em relação ao particular;

– Submissão ao controle judicial.

Diferenças:

Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais), são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc.

Atos da Administração: são atos praticados pelo Poder Público sob o amparo do direito privado. Neste caso, a Administração é tratada igualitariamente com o particular. É o caso, por exemplo, da permuta, compra e venda, locação, doação etc.

Diante desta última diferenciação, é possível alegar que existem atos da Administração (por terem sido praticados pelo Poder Executivo) que não são atos administrativos (pois não são regidos pelo direito público).

Requisitos ou elementos do ato:

Serviços Públicos: conceito e princípios

Serviços Públicos: conceito e princípios

Conceito:

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

  • A atribuição primordial da Administração Pública é oferecer utilidades aos administrados, não se justificando sua presença senão para prestar serviços à coletividade.
  • Esses serviços podem ser essenciais ou apenas úteis à comunidade, daí a necessária distinção entre serviços públicos e serviços de utilidade pública; mas, em sentido amplo e genérico, quando aludimos a serviço público, abrangemos ambas as categorias.

Particularidades do Serviço Público:

  • são vinculados ao princípio da legalidade;
  • a Adm. Pública pode unilateralmente criar obrigações aos exploradores do serviço;
  • continuidade do serviço;

Características:

Resolução TSE nº 23.474/2016

Resolução TSE nº 23.474/2016

Dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos Tribunais Eleitorais e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral (PLS-JE).

Sugiro dar uma lida nesta resolução, pois pode cair alguma questão bem específica.

Resolução TSE nº 23.474/2016

Coloquei um texto que dá uma visão geral da resolução e no final da postagem tem uma videoaula que recomendo assistir.

A responsabilidade socioambiental no campo da Justiça Eleitoral

Compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros (literários, jornalísticos, tiras, charges, entre outros)

Compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros (literários, jornalísticos, tiras, charges, entre outros)

Compreensão e interpretação de textos de diferentes gêneros (literários, jornalísticos, tiras, charges, entre outros)

Texto literário

É um texto construído com ricos recursos e normas da literatura causando diferentes emoções ao leitor e expressando sentimentos de amor, raiva, alegria, dor etc. A musicalidade, as funções e os tons poéticos e artísticos, a criatividade, a estética da escrita, a organização das palavras e a linguagem com muita expressividade são algumas características encontradas em um texto literário.

Exemplos de textos literários que você pode constatar:

Poemas, contos, fábulas, romances, peças teatrais, poesias, crônicas, minicontos, telenovelas, lendas, letras de músicas etc.

Texto literário – Características

Gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo)

Gênero de texto

 

Conceito de texto literário e não literário

Aprenda o conceito do texto literário e não literário para, então, compreender as suas demais atribuições. Se você souber os seus conceitos, certamente, será mais fácil fazer uso de um ou de outro dependendo do objetivo que se quer expressar na construção do discurso.

 

Texto literário

É um texto construído com ricos recursos e normas da literatura causando diferentes emoções ao leitor e expressando sentimentos de amor, raiva, alegria, dor etc. A musicalidade, as funções e os tons poéticos e artísticos, a criatividade, a estética da escrita, a organização das palavras e a linguagem com muita expressividade são algumas características encontradas em um texto literário.

Exemplos de textos literários que você pode constatar:

Poemas, contos, fábulas, romances, peças teatrais, poesias, crônicas, minicontos, telenovelas, lendas, letras de músicas etc.

 

Texto não literário

É um texto construído com uma linguagem informativa, explicativa, esclarecedora e que tenha alguma utilidade para o leitor. Logo, ele é produzido em um tom claro, objetivo, direto e que não possa gerar nenhuma dúvida quanto a sua interpretação. As características que você poderá encontrar nesse texto não literário são: objetividade, informação, tutoriais, tangibilidade, inexpressivos, linguagem denotativa, dentre outras.

Exemplos de textos não literários que você pode constatar:

Artigos científicos, receitas de culinárias, noticiários em jornais, revistas, anúncios publicitários, bulas de remédios, conteúdos educacionais, textos de livros didáticos, cartas comerciais, manuais de instrução, guias de beleza etc.

 

Quais as características de um texto literário e não literário?

Agora que você compreendeu o conceito de um texto literário e não literário convém descobrir as características das quais os distingui em nosso dia a dia. Certamente, conhecendo essas características peculiares que cada um tem ficará mais claro o seu tipo de abordagem.

É importante destacar também que a escolha na produção de um discurso irá depender da função que ele será executado e do objetivo pelo qual se quer expor no texto, o que irá direcionar a um ou ao outro.

Então, é possível afirmar que, se você ler apenas o tema, seja ele um texto literário e não literário, isso não te dará suficiente segurança em distingui-lo, sendo fundamental fazer a leitura completa para identificar a linguagem que este foi aplicado ao longo do discurso. Qual a sua função? Qual o objetivo desse texto?

Não existem textos que utilizam os dois tipos de linguagens. Na verdade, são raríssimos de ver. O que pode ocorrer é a predominância de apenas um em suas diversas características. Se você optar em criar um texto literário, então, utilizará destas características a seguir que fazem parte desse texto. Assim como também irá utilizar com o texto não literário. Cada um à sua maneira de abordar dentro do seu objetivo de uso.

 

Texto literário – Características

Utiliza de linguagem bem elaborada com recursos artísticos e emotivos

Faz parte de um universo imaginário, porém sem perder a interação do mundo real

Há função poética e função emotiva

As figuras de linguagem se fazem presente

É construída de beleza, harmonia, musicalidade, ritmo, arte e pessoalidade

O seu objetivo é tocar, marcar, fazer com que o leitor sinta além das palavras (tocar o coração)

É um texto imaginativo, surreal expressando um desejo do autor. Recria o mundo real a partir da imaginação do autor

As palavras do texto literário sempre ganham novos significados. O autor maneja essas palavras de forma muito livre, a seu dispor para que possa ser bem encaixada estimulando ao teor do belo e da espontaneidade.

Linguagem conotativa (sentido figurado)

Subjetividade

 

Texto não literário – Características

Continua na parte 2

Fonte: Wikipédia

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Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei nº 8.069 de 1990

Estatuto da Criança e do Adolescente -Lei nº 8.069 de 1990

Para ver a lei direto do site do governo: Lei nº 8.069 de 1990

No final da postagem tem duas videoaulas

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Bons estudos!

 

Origem

O ECA foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

Características do ECA

O Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Termos integrantes da oração: objeto direto, objeto indireto, agente da passiva

Termos integrantes da oração: objeto direto, objeto indireto, agente da passiva

Os termos integrantes da oração são aqueles que integram, principalmente, o sentido de verbos e substantivos presentes na oração.

Os principais termos integrantes da oração são os complementos verbais (objeto direto e objeto indireto), o complemento nominal e o agente da passiva.

Objeto direto

O objeto direto é um complemento verbal. É o termo da oração que indica o elemento que sofre a ação verbal, completando o sentido de um verbo transitivo direto.

Exemplos de objeto direto:

Minha filha está lendo o livro no jardim.

Eu amo-o do fundo do meu coração.

Nunca experimentei essa receita.

Leia mais sobre as características do objeto direto.

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado

Controle  e  responsabilização  da  administração:  controle  administrativo,  controle  judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado

Este assunto também é pedido na seguinte forma: 

Controle da Administração Pública.: Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo.

Controle administrativo

  CONTROLE EXERCIDO PELO PODER EXECUTIVO SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS (CONTROLE ADMINISTRATIVO)

                O controle que o próprio Poder Executivo realiza sobre suas atividades, por ser a forma mais comum de controle, é simplesmente denominado controle administrativo.

                É um controle de legalidade e de mérito, deriva do poder-dever de autotutela que a Administração tem sobre seus próprios atos e agentes. O controle administrativo, de uma forma geral, se dá mediante as atividades de fiscalização e os recursos administrativos.

                Conforme o órgão que realize o controle administrativo, podemos ter:

  1. Controle hierárquico próprio: realizado pelos órgãos superiores, sobre os órgãos inferiores, pelas chefias, sobre os atos de seus subordinados, e pelas corregedorias, sobre os órgãos e agentes sujeitos à sua correção.
  2. Controle hierárquico impróprio: realizado por órgãos especializados no julgamento de recursos, como, por exemplo, as Delegacias de Julgamento da Receita Federal e os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
  3. Controle finalístico: realizado pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). É principalmente realizado pelos ministérios sobre as entidades da Administração Indireta a eles vinculadas (p. ex., o controle exercido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social sobre o INSS, autarquia vinculada). A denominada supervisão ministerial encontra-se prevista no Decreto-Lei nº 200/67 e tem por fundamento relação de vinculação existente entre a Administração Direta, centralizada, e a Indireta. Não há, aqui, relação hierárquica (de subordinação), uma vez que as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, descentralizada, gozam de autonomia administrativa e financeira.

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação

Atos   administrativos:   conceitos,   requisitos,   atributos,   classificação,   espécies   e invalidação

Ato administrativo

Conceito:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Observação:

Elementos presentes no conceito:

– Manifestação de vontade;

– Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes;

– Sob o regime de direito público, Com prerrogativas em relação ao particular;

– Submissão ao controle judicial.

Diferenças:

Fato administrativo (para algumas bancas examinadoras é sinônimo de atos materiais), são atos praticados pela Administração desprovidos de manifestação de vontade cuja natureza é meramente executória.

Ex. Demolição de uma casa, construção de uma parede na Administração, realização de um serviço etc.