Ato Administrativo Parte 6 Classificação Parte 3
3.4.8 Quanto à validade ou eficácia
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3.4.8.1 Ato Válido
Atos válidos: São aqueles que atendem a todos os requisitos legais, formais e de conteúdo exigidos pela lei. Esses atos produzem efeitos jurídicos válidos e podem ser questionados ou anulados apenas por motivos de ilegalidade ou vício.