Licitação (Lei nº 8.666/93): Crimes e penas

eder sabino carlos 19/09/2017 Direito Administrativo Singular: 0 comentário

Licitação (Lei nº 8.666/93): Crimes e penas

Dos Crimes e das Penas

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

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Licitação (Lei nº 8.666/93): Sanções administrativas

eder sabino carlos 19/09/2017 Direito Administrativo Singular: 0 comentário

Licitação (Lei nº 8.666/93): Sanções administrativas

Das Sanções Administrativas

Licitação: (Lei nº 8.666/93)

Multas

Art. 86. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

Sanções

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Eficiência, eficácia e efetividade

eder sabino carlos 14/09/2017 Administração Singular: 0 comentário

O que é eficiência?

É eficiente quem atinge seus objetivos empregando menos recursos, sejam eles tempo, capital, mão-de-obra, combustível, energia etc.

Mas cuidado! Atingir objetivos claros. Porque se você atingir seu objetivo sem definir um nível de qualidade, fica fácil ser eficiente.

Se você pede para alguém fazer um bolo, ele pode ser muito eficiente comprando uma mistura pronta, preparando rapidamente e com poucos recursos um bolinho mais ou menos.

Mas se você diz que precisa de um bolo para casamento, para servir 100 pessoas, com recheio de frutas vermelhas e cobertura de chantilly, e que tem apenas uma verba de “tantos” reais, aí a pessoa vai ter de “se virar nos 30” para ser eficiente.

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Transitividade verbal

eder sabino carlos 10/09/2017 Português Singular: 0 comentário

Transitividade verbal

Transitividade: é a necessidade que os verbos têm de serem completados. Se refere ao tipo de relação que um verbo transitivo estabelece com um complemento ao mesmo tempo da predicação verbal.

Gabriela precisa falar com você.

Valmir comprou um presente lindo para sua esposa.

Após passar no vestibular, João Volpi jogou a apostila fora.

Perceba o aluno que, para que a frase acima possua sentido completo, faz-se necessário a presença de um complemento para o verbo jogar. Pois, sem este, a frase não possuiria uma semântica completa.

Os verbos podem ser classificados quanto à sua predicação em:

Intransitivo:

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Campos semânticos

eder sabino carlos 08/09/2017 Português Singular: 1 comentário

Campos semânticos

Para entendermos melhor o uso adequado das palavras é necessário saber a diferença entre os campos lexicais e semânticos.

Campos lexicais:

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Palavras dentro de uma mesma área de conhecimento. O léxico são todas as palavras de uma língua.

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Elementos de construção do texto e seu sentido: interpretação e organização interna

eder sabino carlos 06/09/2017 Português Plural: 27 comentários

Para se interpretar um texto é preciso que o texto tenha coesão, ou seja, os elementos estão bem articulados entre si e coerência, que é uma relação lógica entre as ideias, sendo assim, o texto tem que estar harmonioso e as ideias não devem se contradizerem.

Elementos de construção do texto e seu sentido: Interpretação e Organização Interna

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