Regime jurídico-administrativo: Conceito, Princípios expressos e implícitos da Administração Pública
Regime jurídico‐administrativo
1 Conceito.
2 Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
1 Conceito
O Regime Jurídico Administrativo consiste no conjunto de regras, normas e princípios que estruturam a Administração Pública, sempre evidenciando a supremacia do interesse público sobre o interesse particular. Basicamente, visando a “integridade” da coisa pública, referido regime tem a finalidade de nortear as atividades desempenhadas pelos seus agentes.