Normalmente as bancas pedem somente partes deste assunto, então fiz postagens separadas de cada seção. Agora se no seu caso eles pediram Da Administração Pública, então seria o conteúdo completo. Para te ajudar a localizar as postagens eu organizei os assuntos com links direto para elas. Nesta postagem eu abordo somente a seção IV Das regiões.
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigos 37 e 38
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Regimes políticos e formas de governo
Regime político
Caracteriza-se pelas regras e instituições que regulam a disputa pelo poder político e o seu exercício entre os cidadãos ou grupos sociais
Pode ser:
Democrático:
São regimes políticos onde a origem do poder esta no povo, no cidadão. A distribuição do poder e o controle do seu exercício, também estão nas mãos do povo. Todos os membros da sociedade tem iguais direitos políticos. É esse valor político que constitui a soberania popular, base da organização de um regime democrático.
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Supremacia da Constituição e controle de constitucionalidade
Supremacia da Constituição
A Constituição, pela sua natureza superior, justifica bem o nome que se lhe dá de lei das leis. Ela contém os princípios basilares da ordem social, política, econômica e jurídica. Esses princípios orientam e disciplinam a conduta dos governantes e dos particulares.
Poder Constituinte
Conceito – Finalidade – Espécies e Titularidade
Conceito:
PODER CONSTITUINTE: é o poder de elaborar ou atualizar uma Constituição.
O poder constituinte se subdivide em originário e derivado (ou decorrente). A tarefa de elaborar uma Constituição incumbe ao Poder Constituinte Originário e a tarefa de reformar uma Constituição já existente é de competência do Poder Constituinte Derivado.
Concurso Público DETRAN MA 2018 – Conteúdo Programático
Cargos: Assistente de Transito e Analista de Transito
Nível: Médio e Superior
Inscrições: de 11/12/2017 a 18/01/2018
Organizadora: FCC
Característica da banca organizadora Fundação Carlos Chagas (FCC)
Data da prova: 18/03/2018
Estarei atualizando para Assistente de Transito(Médio)
Concurso Público DETRAN MA 2018 – Conteúdo Programático
Língua Portuguesa:
