Acho bem mais fácil de estudar leis verificando direto nela e colocando os comentários por artigo. Prefiro assim por que tem bancas que perguntam exatamente como é pedido na lei, e isso poderia confundir o candidato que mesmo sabendo a teoria, não leu a lei.
Coloquei uma definição inicialmente de depois tem a Lei (retirada direto do site do Governo) e os comentários artigo por artigo.
No Final da Postagem tem uma videoaula que recomendo assistir para fechar o entendimento do conteúdo.
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Bons estudos!
IMPUTABILIDADE PENAL
Em Direito, chama-se de imputabilidade penal a capacidade que tem a pessoa que praticou certo ato, definido como crime, de entender o que está fazendo e de poder determinar se, de acordo com esse entendimento, será ou não legalmente punida.
