Normas de eficácia plena, contida e limitada e Normas programáticas.
Aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada
Índice:
Paralelo entre eficácia jurídica e social das normas constitucionais
Classificação:
Eficácia plena
Eficácia contida
Eficácia limitada