Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Brasília, DF, 2015. Título I – Disposições Preliminares, Capítulo I – Disposições Gerais – Art. 1º ao Art. 3º e Títulos II – Dos Direitos Fundamentais, Capítulo IV – Do Direito à Educação – Art. 27 ao Art. 30.
Recomendo ler os artigos, pois pode cair a lei seca, ou seja, perguntas que querem saber exatamente como está escrito na lei. Estes artigos foram tiradas do site do Governo Federal.