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Da Administração Pública (Disposições Gerais; Dos Servidores Públicos).

Da Administração pública: Disposições Gerais – artigos 37 e 38

Da Administração Pública: Dos Servidores Públicos – Artigos 39 ao 41

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

 

Tenho uma postagem que explica estes princípios mais detalhadamente: Administração pública: Princípios básicos

Código Penal – Artigos 338 a 350 Comentados Parte 2

Comunicação falsa de crime ou de contravenção

        Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:

        Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

A descrição de fatos sem imputação quando se sabe que o fato não existiu gera o crime do art. 340 Nessa hipótese, o que acontece é uma provocação de uma autoridade, que no caso será policial, judicial ou do Ministério Público, ou seja, aquelas que têm a atribuição de atuar no âmbito da persecução criminal, narrando-se um acontecimento de um fato que caracteriza crime ou contravenção, que, na realidade, sabe-se não ter ocorrido.

Dos direitos e garantias fundamentais (do Art. 5º ao Art. 11).

O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais

Veremos neste artigo Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 11 da C.F.)

ARTIGO 5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Fiz uma postagem explicando mais detalhadamente o artigo 5º da constituição

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material – Questões de concursos

Se quiser relembrar o CONTEÚDO TEÓRICO: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

QUESTÃO 1

Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV 

 

São três os aspectos conceituais de Administração Pública:

Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo

Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural

Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo

Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial

Pessoal, imaterial e o natural

Agentes públicos: Espécies e classificação Parte 2

Classificação dos agentes públicos:

 

AGENTES POLÍTICOS

 

São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação.

São agentes políticos os chefes do executivo, os membros do Tribunal de Contas, os membros do Poder Legislativo e Judiciário, defensores públicos e delegados da polícia.