Seguridade Social do Servidor: Benefícios – Parte 2

Seguridade Social do Servidor: Benefícios – Parte 2

 Seguridade Social do Servidor: Benefícios

II – quanto ao dependente:

a) Pensão vitalícia e temporária;

Regida pelos artigos 215 e seguintes da Lei 8.112/90. Primeiramente , o artigo 215 trata do caso mais importante, isto é, a pensão por morte do servidor. Neste caso, os dependentes têm direito à pensão mensal do valor correspondente à remuneração ou provento, a partir da data do óbito. Os dependentes são os mesmos já vistos acima.

A Lei segue no artigo 216 afirmando que as pensões dividem-se em dois tipos:

Vitalícias: aquelas pagas ininterruptamente;

Temporárias: aquelas que são devidas apenas durante certo período.

Beneficiários de pensão vitalícia: Read the rest of this entry

Seguridade Social do Servidor: Benefícios

Seguridade Social do Servidor: Benefícios

No final da postagem coloquei duas videoaulas bem interessantes que complementará seus estudos.

O artigo 185 é um índice dos benefícios, e as explicações são referentes aos artigos 186 a 230

Tenho uma postagem que tem todas as matérias que caem em concursos públicos sobre Direito Administrativo e seria interessante dar uma olhada: Direito Administrativo para concursos 2017

E você, qual o concurso você vai fazer? Faça um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Lembrando também que tenho um livro de aventura muito legal e se você gosta do gênero dá uma olhadinha você vai gostar: Kalena: A Fortaleza do Centro

Bons estudos!

Seguridade Social do Servidor: Benefícios

Art. 185.  Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: Read the rest of this entry

Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office 2013 e LibreOffice versão 4.1 ou superiores – Parte 2

Conceitos básicos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: ambiente Microsoft Office 2013 e LibreOffice versão 4.1 ou superiores – Parte 2

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Microsoft Office 2013

O Microsoft Office é uma suíte de aplicativos para escritório que contém vários programas já conhecidos de outras versões desta suíte. Os mais comuns são o processador de textos (Word), de planilhas eletrônicas (Excel), de apresentações (PowerPoint), de bancos de dados (Access), e o cliente de e-mails (Outlook), dentre outros.

O pacote Microsoft Office 2013 passa a ser oferecido como uma combinação de serviço na nuvem com aplicativos locais. São quatro edições disponíveis: Home Premium, Home & Student, Home & Business e Professional. Read the rest of this entry

Controle e responsabilização da administração – Parte 2

Controle e responsabilização da administração – Parte 2

2 CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O controle da Administração Pública é o poder de fiscalização e correção que sobre ele exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a conformidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.

Vários são os critérios para classificar as modalidades de controle. Quanto ao órgão executor que o exerce, o controle pode ser administrativo (feito no próprio âmbito administrativo, pode ser tutelar ou hierárquico.), legislativo (feito pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas.) ou judicial (feito pelo Poder Judiciário, o qual deve ser necessariamente invocado).

Quanto ao momento em que se efetua, pode ser prévio (aquele que ocorre antes de a atividade ser desenvolvida), concomitante (aquele que ocorre no momento em que a atividade se desenvolve) ou posterior (ocorre depois de praticado o ato). Read the rest of this entry

Sintaxe da oração e do período – Parte 5

Sintaxe da oração e do período – Parte 5

As subordinadas adjetivas dividem-se em restritivas e explicativas.

As restritivas restringem o sentido da oração principal, sendo indispensáveis. Apresentam sentido particularizante do antecedente.

O professor castigava os alunos que se comportavam mal.

As explicativas tem a função de explicar o sentido da oração principal, sendo dispensável. Apresentam sentido universalizante do antecedente.

Grande Sertão: Veredas, que foi publicado em 1956, causou muito impacto.

Geralmente, as orações explicativas vêm separadas da oração principal por vírgulas ou travessões. Read the rest of this entry

Sintaxe da oração e do período – Parte 4

Sintaxe da oração e do período – Parte 4

Período composto por coordenação:

O período composto por coordenação é formado por orações sintaticamente completas, ou seja, equivalentes.

Os homens investigam o mundo, descobrem suas riquezas e constroem suas sociedades competitivas.

O período acima é formada por três orações, no entanto essas orações são independentes e poderiam constituir orações absolutas, caracterizando o período composto por coordenação.

Quanto às orações coordenadas, elas estão divididas em assindéticas e sindéticas, sendo estas aditivas, adversativas, alternativas, conclusivas e explicativas.

As orações coordenadas assindéticas são aquelas ligadas sem o uso da conjunção: Read the rest of this entry

Sintaxe da oração e do período – Parte 3

Sintaxe da oração e do período – Parte 3

Termos integrantes da oração:

Os complementos verbais (objeto direto e indireto) e o complemento nominal são chamados termos integrantes da oração.

Os complementos verbais integram o sentido do verbos transitivos, com eles formando unidades significativas. Esses verbos podem se relacionar com seus complementos diretamente, sem a presença de preposição ou indiretamente, por intermédio de preposição.

O objeto direto é o complemento que se liga diretamente ao verbo.

a) Os homens sensíveis pedem amor às mulheres de opinião;

b) Os homens sinceros pedem-no às mulheres de opinião;

c) Dou-lhes três. Read the rest of this entry

Sintaxe da oração e do período – Parte 2

Sintaxe da oração e do período – Parte 2

Termos essenciais da oração:

O sujeito e o predicado são considerados termos essenciais da oração, ou seja, sujeito e predicado são termos indispensáveis para a formação das orações. No entanto, existem orações formadas exclusivamente pelo predicado. O que define, pois, a oração, é a presença do verbo.

O sujeito é o termo que estabelece concordância com o verbo.

a) “Minha primeira lágrima caiu dentro dos teus olhos.”;

b) “Minhas primeiras lágrimas caíram dentro dos teus olhos”.

Na primeira frase, o sujeito é minha primeira lágrima. Minha e primeira referem-se ao conceito básico expresso em lágrima. Lágrima é, pois, a principal palavra do sujeito, sendo, por isso, denominada núcleo do sujeito. O núcleo do sujeito se relaciona com o verbo, estabelecendo a concordância. Read the rest of this entry

Arts 37 a 41 da Constituição Federal: Questões de concursos comentadas

Arts 37 a 41 da Constituição Federal: Questões de concursos comentadas

Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)

Questões de concursos comentadas dos Arts 37 a 41 da CF

Questão 1: Ano: 2012  Banca: CONSESP  Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul – RS  Prova: Monitor Feminino

Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Read the rest of this entry

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) – Parte 5

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) – Parte 5

§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 9º – O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Servidor em disponibilidade, ou seja, em casa não por culpa dele (ex: extinção de carreira), com isso este tempo é contado.

§ 10 – A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)

Entende-se por tempo de contribuição fictício todo aquele considerado em lei como tempo de contribuição para fins de concessão de aposentadoria sem que haja, por parte do servidor, a prestação de serviço e a correspondente contribuição, cumulativamente. Read the rest of this entry

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) – Parte 4

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) – Parte 4

Seção II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.  (Vide ADIN nº 2.135-4)

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)       (Vide ADIN nº 2.135-4)

Este artigo que foi alterado pela emenda constitucional nº19 de 1998 acabou sendo suspenso pelo STF por que este artigo não foi aprovado em dois turnos, valendo a redação anterior. Valendo então o regime jurídico único no serviço público federal. Read the rest of this entry

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) – Parte 3

Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal) – Parte 3

§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O setor público que presta serviço para nós, se nos causar prejuízo deverá nos pagar, mas a entidade poderá caso comprove erro pedir restituição ao funcionário que cometeu o erro.

§ 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) Read the rest of this entry