Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos

Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos

Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos

 

Não se admite que qualquer pessoa exerça atividades em nome do Estado, devendo exercê-las somente aquelas que mantenham vínculo laboral com a Administração Pública.

 

Existem três tipos de vínculo:

 

Cargo:

Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades que possui um agente público, criado por lei (conjunto), em número determinado, com denominação própria e remunerado pelos cofres públicos. É o vínculo de trabalho que liga a espécie de agente público servidor público à Administração:

Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. (LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990).

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Agentes públicos: Espécies e classificação

Agentes públicos: Espécies e classificação

Agentes públicos: Espécies e classificação

 

Agentes públicos:

 

Definição:

 

Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas de exercer alguma função estatal, definitiva ou transitoriamente. Os AGENTES desempenham as funções dos órgãos a que estão vinculados.

Agente público é toda pessoa física que presta serviço público para a Administração Pública Direta (Estado) e Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista)

 

Exercem cargos, emprego, mandato e função públicos.

 

Espécies de agentes públicos:

 

Servidor público e empregado público

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Concurso Público CREMEB 2017 – Conteúdo Programático

Concurso Público CREMEB 2017 – Conteúdo Programático

Concurso Público CREMEB 2017 – Conteúdo Programático

Cargos: Vários cargos

Nível: Médio e superior

Inscrições:  de 21/09/2017 a 25/10/2017

Organizadora:  IADES

Edital

Data da prova: 19/11/2017

Saiba mais sobre a IADES: Características da banca examinadora IADES

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

1.1 LÍNGUA PORTUGUESA (todos os cargos de nível médio)

 

1 Compreensão e intelecção de textos.

2 Tipologia textual.

3 Ortografia.

4 Acentuação gráfica.

5 Emprego do sinal indicativo de crase.

6 Formação,   classe e emprego de palavras. Read the rest of this entry

Licitação (Lei nº 8.666/93): Crimes e penas

Licitação (Lei nº 8.666/93): Crimes e penas

Licitação (Lei nº 8.666/93): Crimes e penas

Licitação: (Lei nº 8.666/93)

Dos Crimes e das Penas

Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único.  Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Art. 90.  Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Read the rest of this entry

Licitação (Lei nº 8.666/93): Sanções administrativas

Licitação (Lei nº 8.666/93): Sanções administrativas

Licitação (Lei nº 8.666/93): Sanções administrativas

Das Sanções Administrativas

 

Licitação: (Lei nº 8.666/93)

Multas

 

Art. 86.  O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.

§1º A multa a que alude este artigo não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

§2º A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

§3º Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

 

Sanções

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Lei nº 8.112/1990: Direitos e vantagens

Lei nº 8.112/1990: Direitos e vantagens

Lei nº 8.112/1990: Direitos e vantagens

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

Direitos

 

Do Vencimento e da Remuneração

 

Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será definida por lei específica.

O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração do órgão ou entidade cessionária.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo Read the rest of this entry

Poderes administrativos: Uso e abuso do poder

Poderes administrativos: Uso e abuso do poder

Poderes administrativos: Uso e abuso do poder

 

Uso e abuso de poder

 

O uso do poder é uma prerrogativa do agente público. O uso (normal) do poder implica na observância das normas constitucionais, legais e infralegais, além dos princípios explícitos e implícitos do regime jurídico-administrativo e na busca do interesse público.

O abuso do poder corresponde a um desvio do uso (normal). O abuso implica na entrada, pelo agente público, no campo da ilicitude.

 

São três as formas abuso de poder:

 

Excesso: quando a autoridade competente vai além do permitido na legislação.

Desvio de finalidade: quando o ato é praticado por motivos ou com fins diversos dos previstos na legislação.

Omissão: quando constata-se a inércia da Administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato. Read the rest of this entry

Concurso Público UFRJ 2017 Conteúdo Programático

Concurso Público UFRJ 2017 Conteúdo Programático

conteúdo programático para o concurso da UFRJ 2017

Cargos: Vários

Nível: Fundamental, médio E Superior

Inscrições:  de 15/08/2017 a 08/09/2017 (ENCERRADO)

Organizadora:  PR-4 Concursos

Edital

Data da prova: 19/11/2017

Atualizarei o conteúdo para Assistente em administração

 

conteúdo programático para o concurso da UFRJ 2017

 

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS COMUNS AOS CARGOS DE TODOS OS GRUPOS:

Língua Portuguesa:

Compreensão e interpretação de textos verbais e não verbais.

Análise de discursos no plano das relações entre Linguagem, Comunicação e Sociedade.

Produção e recepção textuais nas práticas sociais.

Usos da linguagem. Read the rest of this entry

Eficiência, eficácia e efetividade

Eficiência, eficácia e efetividade

O que é eficiência?

 

É eficiente quem atinge seus objetivos empregando menos recursos, sejam eles tempo, capital, mão-de-obra, combustível, energia etc.

Mas cuidado! Atingir objetivos claros. Porque se você atingir seu objetivo sem definir um nível de qualidade, fica fácil ser eficiente.

Se você pede para alguém fazer um bolo, ele pode ser muito eficiente comprando uma mistura pronta, preparando rapidamente e com poucos recursos um bolinho mais ou menos.

Mas se você diz que precisa de um bolo para casamento, para servir 100 pessoas, com recheio de frutas vermelhas e cobertura de chantilly, e que tem apenas uma verba de “tantos” reais, aí a pessoa vai ter de “se virar nos 30” para ser eficiente.

 

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Equações biquadradas

Equações biquadradas

Equação biquadrada na incógnita x, é toda equação de grau 4, redutível à forma ax4 + bx2 + c = 0, que pode ser convertida em uma equação de 2º grau.

2x4 – 7x2 – 4 = 0

Sabe-se que x4 = (x2)2. Portanto, poderás substituir x2 por y, e ao substituir x2 por y, terá uma equação de 2º grau na incógnita y

2x4 – 7x2 – 4 = 0

2y2 – 7y – 4 = 0 → fazendo x2 = y

Resolvendo como uma equação de 2º grau, utilizaremos o teorema de Bhaskara

a = 2, b = – 7 e c = – 4 → valores dos coeficientes Read the rest of this entry