Princípios básicos da Administração Pública
Administração Pública: Conceito
A Administração Pública se encontra inserida no Poder Executivo e se trata de um objeto do Direito Administrativo, podendo ser considerada tanto sob o ângulo funcional quanto sob o ângulo organizacional.
Da Administração pública: Disposições Gerais – artigos 37 e 38
Da Administração Pública: Dos Servidores Públicos – Artigos 39 ao 41
CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Tenho uma postagem que explica estes princípios mais detalhadamente: Administração pública: Princípios básicos
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
Art. 340 – Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado:
Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.
A descrição de fatos sem imputação quando se sabe que o fato não existiu gera o crime do art. 340 Nessa hipótese, o que acontece é uma provocação de uma autoridade, que no caso será policial, judicial ou do Ministério Público, ou seja, aquelas que têm a atribuição de atuar no âmbito da persecução criminal, narrando-se um acontecimento de um fato que caracteriza crime ou contravenção, que, na realidade, sabe-se não ter ocorrido.
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Respostas e explicações
CASO QUEIRA VER AS PERGUNTAS E O CONTEÚDO TEÓRICO CLIQUE AQUI!
QUESTÃO 1
Como o modelo do exemplo é completamente escuro, você só pode construir uma “figura completamente escura”. Portanto, a resposta será a marcada com a letra “b”, porque as outras figuras têm setores brancos.
O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais
Veremos neste artigo Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 11 da C.F.)
ARTIGO 5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Fiz uma postagem explicando mais detalhadamente o artigo 5º da constituição
Sistema Price (Sistema Francês)
Todas as prestações (pagamentos) são iguais.
Uso comum: Financiamentos em geral de bens de consumo.
Cálculo: O cálculo da prestação P é o produto do valor financiado Vf=300.000,00 pelo coeficiente K dado pela fórmula
Se quiser relembrar o CONTEÚDO TEÓRICO: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
QUESTÃO 1
Ano: 2017 Banca: IBEG Órgão: IPREV
São três os aspectos conceituais de Administração Pública:
A Material ou objetivo, o formal e o orgânico ou subjetivo
B Imaterial ou subjetivo, o informal e o pessoal ou natural
C Orgânico ou subjetivo, imaterial ou informal subjetivo
D Formal ou objetivo, natural e o pessoal ou imaterial
E Pessoal, imaterial e o natural
Cargo: ESCRITURÁRIO
Inscrições: de 09/06/2019 a 15/07/2019
Nível: Médio Organizadora: IADES
Data da Prova: 18/08/2019
APOSTILA PARA ESCRITURÁRIO BRB 2019
APOSTILA PARA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR (COMUM A TODOS)
CONTEÚDOS PARA ESTUDAR:
Classificação dos agentes públicos:
AGENTES POLÍTICOS
São ocupantes dos primeiros e mais altos escalões do poder público, sendo investidos no cargo através de nomeação, eleição, designação ou delegação.
São agentes políticos os chefes do executivo, os membros do Tribunal de Contas, os membros do Poder Legislativo e Judiciário, defensores públicos e delegados da polícia.
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Questão 1: A resposta correta é a letra e
Comentário:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
