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Direitos e deveres individuais e coletivos Aula 5

Penas, direitos dos presos e extradição

 

Penas

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Comentário: Existe um princípio que é o da intranscendência da pena ou intransmissibilidade da pena, que diz que somente o sentenciado responde pelo crime que praticou, independente do crime, mas quando é crime contra o patrimônio como furto, roubo ou apropriação indébita e o condenado morrer antes de devolver o valor para a vítima, e ele tenha transferido para seus sucessores valores que cobrem estes custos, o sucessor deverá pagar até o limite do valor do patrimônio transferido.

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Direitos e deveres individuais e coletivos Aula 4

Crimes

 

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Comentário: Juízo ou tribunal de exceção é um juízo ou tribunal que não está previsto, por isso é considerado inconstitucional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado. Estas regras são complementadas pelo inciso LIII.

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XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

Direitos e deveres individuais e coletivos Aula 3

Deveres do Estado

 

XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

Comentário: Aqui diz que o Estado tem que promover políticas para defender o consumidor brasileiro. Ele criou o Código de Defesa do Consumidor, para regular a relação entre o consumidor e vendedor e fazer com que haja um equilíbrio entre as partes, na qual antes o consumidor não tinha proteção contra abusos dos vendedores de produtos ou serviços.

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Concursos abertos nesta semana de 20/07/2020 até 26/07/2020

Links importantes: 

LINK Concursos Abertos no Brasil 2020:

http://materiasparaconcursos.com.br/2020/06/29/concursos-abertos-no-brasil-2020/

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Direitos e deveres individuais e coletivos Aula 2

Direito de reunião e associação

XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

Comentário: Hoje é permitido qualquer tipo de reunião, sem armas, no Brasil e não precisa de autorização. É a livre manifestação de pensamento. Este inciso se refere às manifestações de opiniões em lugar público como protestos ou comícios. Caso tenha sido marcada outra reunião no mesmo local, data e horário a preferência será de quem marcou primeiro.

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Direitos e deveres individuais e coletivos

Esta postagem/ vídeo eu fiz da seguinte forma: Coloquei o texto retirado direto da Constituição Federal e fiz comentário de cada inciso. Fiz assim porque este conteúdo é muito pedido que você saiba exatamente como está na Constituição. Apesar de longo o assunto recomendo pelo menos duas vezes a leitura. Dividi em várias partes para facilitar os estudos

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TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais

Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais

 

Fiz um resumo e coloquei temas que já caíram em provas. Coloquei no final o texto retirado direto da Constituição federal que trata sobre este assunto. Aconselho ler este texto porque em questões de concursos são pedidos os assuntos exatamente como está escrito na Constituição Federal.

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Concursos abertos nesta semana de 17/07/2020 até 19/07/2020

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Correspondência oficial: Padrão ofício Questões de concursos

Correspondência oficial: Padrão ofício Questões de concursos

 

Caso tenha dificuldade veja aqui o conteúdo teórico

 

QUESTÃO 1

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São João da Urtiga – RS

Considerando-se o Manual de Redação da Presidência da República, com relação às partes do documento no padrão ofício, analisar os itens abaixo:

I. Não deve ser utilizada numeração de páginas.

II. Cabeçalho.

III. Identificação do signatário.

IV. Assunto.

Estão CORRETOS:

A Somente os itens I e II.

B Somente os itens I e III.

C Somente os itens II, III e IV.

D Todos os itens.

 

QUESTÃO 2

Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República) Padrão Ofício

Correspondência oficial (conforme Manual de Redação da Presidência da República)

Padrão Ofício.

Veremos neste artigo os aspectos gerais da redação oficial como os pronomes de tratamento, signatários, grafias de cargos compostos, vocativo e finalmente o padrão ofício. Todo o conteúdo foi retirado direto do Manual de Redação da Presidência da República.

 

ATENÇÃO: Fiz algumas observações baseadas em questões recentes de concursos (2020/2019), então sugiro ler o texto até o seu final.

Correspondência Oficial: Padrão Ofício – Questões de concursos

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ASPECTOS GERAIS DA REDAÇÃO OFICIAL

Concursos abertos nesta semana de 06/07/2020 até 12/07/2020

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Concurso PC-DF – 2020 – Saiu o edital

Concurso PC-DF – 2020 – Saiu o edital mais aguardado do ano.

Vagas: 1.800

Inscrições de 18/8/2020 até 8/9/2020

Cargo: Agente de Polícia.

Taxa de inscrição: R$196,00

Data da Prova: 18/10/2020

Remuneração inicial será de R$ 8.698,78 no edital, mas o valor foi reajustado pela Lei nº 11.361/2006.

A remuneração inicial passou a ser de R$ 9.394,68 e pode chegar até R$ 14.851,63.

Banca: CEBRASPE

Saia na frente e comece a estudar:


 

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Assinatura Para Todos: estude por R$19,90 por mês – consulte as condições

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia

Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.

 

Os poderes administrativos são prerrogativas instrumentais conferidas aos agentes públicos para que, no desempenho de suas atividades, alcancem o interesse público.

No final da postagem coloquei uma tabela resumo para você baixar.

Temos os seguintes poderes:

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Concursos abertos nesta semana 29/06/2020

Links importantes: 

LINK Concursos Abertos no Brasil 2020: http://materiasparaconcursos.com.br/2020/06/29/concursos-abertos-no-brasil-2020/

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Inscrições abertas concurso Prefeitura de Pitimbu – PB 2020

Concurso Prefeitura de Pitimbu – PB

Vagas: 305

Inscrições até 19/07/2020

Provas: 27/09/2020        INSCRIÇÕES      e    INSCRIÇÕES

Organizadora: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO – IDIB

Apostila para Professor Educação Infantil e Professor Fundamental I

Apostila para Motorista

Apostila para Inspetor (Auxiliar De Disciplina)

Apostila para Auxiliar De Sala De Educação Infantil (Monitor)

Apostila para Auxiliar Administrativo

Apostila para Agente Comunitário De Saúde

Apostila para Ensino Fundamental Incompleto

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