Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – Questões comentadas

A a ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.

B à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.

C a obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.

D a obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.

E a receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.

Conforme o ARTIGO 14:

1. Cada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, à vítima de um ato de tortura, o direito à reparação e a uma indenização justa e adequada, incluídos os meios necessários para a mais completa reabilitação possível. Em caso de morte da vítima como resultado de um ato de tortura, seus dependentes terão direito à indenização.
2. O disposto no presente Artigo não afetará qualquer direito a indenização que a vítima ou outra pessoa possam ter em decorrência das leis nacionais.

Podemos analisar também que o Estado não tem obrigação de custear meios para viver no lugar (item A) e indenizar em dinheiro mensalmente (item C). O agressor também não será forçado (compelido) a reparar o dano causado. Mesmo que a justiça estipule pena ou prestação pecuniária, a mesma se converterá respectivamente em nome inserido na dívida ativa ou prisão. Não receberá assistência financeira do poder público em todos os aspectos e sim somente no aspecto afetado (item E).

RESPOSTA QUESTÃO 1 LETRA B

A Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas.

B Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional.

C Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

D Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos.

E Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil.

ARTIGO 1º

1 Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram. (ITEM A)

a) Abrange, no conceito de tortura, as sanções legítimas. ERRADO

O presente Artigo não será interpretado de maneira a restringir qualquer instrumento internacional ou legislação nacional que contenha ou possa conter dispositivos de alcance mais amplo. (ITEM B)

b) Entende que seu conceito de tortura não pode ser ampliado pela legislação nacional. ERRADO

ARTIGO 5º

3. Esta Convenção não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

c) Não exclui qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. CERTO

ARTIGO 17

Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos. Poderão, caso suas candidaturas sejam apresentadas novamente, ser reeleitos. No entanto, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição expirará ao final de dois anos; imediatamente após a primeira eleição, o presidente da reunião a que se refere o parágrafo 3 do presente Artigo indicará, por sorteio, os nomes desses cinco membros.

d) Assevera que os membros do Comitê Contra a Tortura não podem ser reeleitos. ERRADO

ARTIGO 10º

Cada Estado Parte assegurará que o ensino e a informação sobre a proibição de tortura sejam plenamente incorporados no treinamento do pessoal civil ou militar encarregado da aplicação da lei, do pessoal médico, dos funcionários públicos e de quaisquer outras pessoas que possam participar da custódia, interrogatório ou tratamento de qualquer pessoa submetida a qualquer forma de prisão, detenção ou reclusão.

e) Torna opcional a informação sobre a tortura para membros da polícia civil. ERRADO

RESPOSTA QUESTÃO 2 LETRA C

A será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno.

B nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

C nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura.

D cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura.

E a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo.

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a) Errado. será excluída qualquer jurisdição criminal exercida de acordo com o direito interno. “Sem nexo essa alternativa, pois se Cada Estado Parte tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial não há como excluir a jurisdição.” (Nr 1. Art. 2. DECRETO No 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991)

b) Errado. nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando não houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura. “Resposta da c.”

c) Correto. nenhum Estado-Parte procederá à expulsão, à devolução ou à extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida à tortura. “Letra do Decreto, mas pela lógica verifica-se que se alguém está sofrendo ameaça de ser Torturado não é cabível medidas como as citadas.” (Nr 1. Art. 3. DECRETO No 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991)

d) Errada. cada Estado-Parte assegurará que todos os atos de tortura sejam considerados crimes segundo a sua legislação penal, o mesmo se aplicando à tentativa de tortura, não se estendendo às hipóteses de participação na tortura. “Pela nossa lei de tortura vemos que o partícipe também pode ser apenado.” (Nr 1. Art. 4. DECRETO No 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991)

e) Errada. a pessoa processada por crime de tortura não poderá receber tratamento justo em todas as fases do processo. “vamos lá néh colega, INJUSTO. Ou isso, ou tira o não” (Nr 3. Art. 7. DECRETO No 40, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1991)

RESPOSTA QUESTÃO 3 LETRA C

A caracteriza-se somente quando praticado por funcionário público.

B é sempre praticado com o fim de obter uma informação ou confissão.

C não se configura quando a pena ou o sofrimento forem consequência da privação legitima da liberdade.

D nem sempre constitui uma ofensa à dignidade humana.

E é admitido quando há estado de guerra ou ameaça de guerra.

ARTIGO 1º

1. Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato que ela ou uma terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de intimidar ou coagir esta pessoa ou outras pessoas; ou por qualquer motivo baseado em discriminação de qualquer natureza; quando tais dores ou sofrimentos são infligidos por um funcionário público ou outra pessoa no exercício de funções públicas, ou por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência. Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Item A e B erradas e C correta verifica-se no parágrafo anterior ( 1º)

Artigo 2º da Declaração e não da Convenção

Todo ato de tortura ou outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante constitui uma ofensa à dignidade humana e será condenado como violação dos propósitos da Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos.

Item D errada

Artigo 3º da Declaração

Nenhum Estado poderá tolerar a tortura ou tratos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não poderão ser invocadas circunstâncias excepcionais tais como estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificativa da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Item E errada

RESPOSTA QUESTÃO 4  LETRA C

A Nos termos da Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter dela informação, ainda que as dores ou sofrimentos sejam consequência unicamente de sanções legítimas.

B Nos casos de guerra, devido às circunstâncias excepcionais, é possível justificar-se o uso de tortura.

C Não se concederá a extradição de pessoa quando houver razões para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

D É vedado a um Estado Parte deter pessoa de nacionalidade diversa suspeita de praticar tentativa de tortura.

E O apátrida vítima de tortura deverá comunicar o ocorrido, imediatamente, a qualquer Estado Parte.

ARTIGO 1º

1. Para os fins da presente Convenção, o termo “tortura” designa qualquer ato pelo qual dores ou sofrimentos agudos, físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de uma terceira pessoa, informações ou confissões ….Não se considerará como tortura as dores ou sofrimentos que sejam conseqüência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.

Alternativa A errada

ARTIGO 2º

2. Em nenhum caso poderão invocar-se circunstâncias excepcionais tais como ameaça ou estado de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para tortura.

Alternativa B errada

ARTIGO 3º

1. Nenhum Estado Parte procederá à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado quando houver razões substanciais para crer que a mesma corre perigo de ali ser submetida a tortura.

Alternativa C correta

ARTIGO 6º

Todo Estado Parte em cujo território se encontre uma pessoa suspeita de ter cometido qualquer dos crimes mencionados no Artigo 4º,…procederá à detenção de tal pessoa ou tomará outras medidas legais para assegurar sua presença.

Alternativa D errada

ARTIGO 6º

3. Qualquer pessoa detida ….terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual.

Alternativa E errada

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C