Serviços públicos digitais
Os serviços públicos digitais, são os serviços públicos prestados através da internet, ou seja, não acontece o serviço presencial no atendimento.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
A Lei de nº 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.
Em seu artigo 1ºela diz: “Esta Lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.”
Benefícios do serviço público digital:
– Desburocratização;
– Disponibilização em plataforma única do acesso às informações e aos serviços públicos;
– A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
– O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;
– O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública;
– Diminuição de filas e tempo de atendimento;
– A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
Autosserviço: acesso pelo cidadão a serviço público prestado por meio digital, sem necessidade de mediação humana.
Art. 27 da Lei de nº 14.129, de 29 de março de 2021:
São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos:
I – gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II – atendimento nos termos da respectiva Carta de Serviços ao Usuário;
III – padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV – recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas; e
V – indicação de canal preferencial de comunicação com o prestador público para o recebimento de notificações, de mensagens, de avisos e de outras comunicações relativas à prestação de serviços públicos e a assuntos de interesse público.
São mais de 500 serviços públicos oferecidos pela internet, mas os principais são:
Carteira de trabalho digital
Carteira digital de trânsito
Solicitar aposentadoria por tempo de contribuição
Atualizar dados cadastrais
Solicitar benefícios
Solicitar certidões
Certificado de vacinação
Pagar débitos
Denunciar irregularidades e etc….