Menu fechado

Tag: Aplicação das normas previdenciárias: Vigência

Aplicação das normas previdenciárias: Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

Aplicação das normas previdenciárias:

Vigência, hierarquia, interpretação e integração.

 

Vigência

É o momento em que a lei passa a ter validade. É quando ela começa a produzir efeitos.

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

O prazo que começará a produzir efeito estará indicado na Lei, mas caso não esteja indicado nela a Lei começará a ter efeito 45 dias após a publicação.