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Tag: código de defesa do consumidor

Lei n°. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)

Esta postagem foi desenvolvida da seguinte forma:

1º Link para a Lei n°. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) retirada do site oficial do Governo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm

2º Um artigo que comenta sobre a Lei retirado do site Conteúdo jurídico

3º Vídeos aulas produzido por Meritus online.

Caso você queira acrescentar algo faça um comentário.

Espero que aproveitem bem e bons estudos!

1º Link para a Lei n°. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) retirada do site oficial do Governo Federal: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm 

2º Um artigo que comenta sobre a Lei retirado do site Conteúdo jurídico 

O Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/90, cuja vigência se deu em 11 de março de 1990, foi elaborado mediante mandamento constitucional, previsto no artigo 48 do ADCT, a fim de trazer regras e princípios específicos para a tutela dos consumidores. Conforme explanado anteriormente, a Lei n 8.078/90 foi organizada na forma de Código (conjunto estruturado de leis) e dividida, basic