LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
A lei foi retirada direto do site do Governo federal
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Dos Direitos do Consumidor
CAPÍTULO I
Disposições Gerais