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Artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal retirado direto do decreto-lei Um fluxograma dos caminhos dos artigos Uma videoaula explicando estes artigos

Código de Processo Penal – artigos 541 a 548

Código de Processo Penal: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Ver decreto-lei

TÍTULO II

DOS PROCESSOS ESPECIAIS

CAPÍTULO VI

DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS