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Categoria: Direito Processual Penal

Inquérito policial: Formas de instauração

Inquérito policial: Formas de instauração O inquérito é instaurado variando de acordo com a ação penal de cada caso. CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 1.1. DE OFÍCIO: De acordo com Renato Brasileiro, a instauração no inquérito policial de ofício, por força do princípio da obrigatoriedade, que também se estende à fase investigatória, caso a autoridade tome conhecimento do fato delituoso a partir de suas atividades rotineiras, isto é, quando a notícia crime se dá sem que haja provocação de…

Inquérito policial: Valor probatório

Valor probatório A doutrina, de forma unânime, confere pouco valor probatório ao inquérito policial. Significa dizer que as provas nele reunidas não se prestam, por si sós, para fundamentar uma sentença condenatória, sendo necessária, portanto, a repetição em Juízo de algumas das provas produzidas. Isso porque o inquérito tem um forte caráter inquisitivo, em razão do qual não vigoram princípios como do contraditório, da ampla defesa e da publicidade, exigidos pela Constituição apenas para o processo judicial e o processo…

Inquérito policial: Grau de cognição

Inquérito policial: Grau de cognição No processo penal há três diferentes níveis de cognição, segundo se busque um juízo de possibilidade, de probabilidade ou de certeza.            Para se chegar a um juízo de certeza, é necessário esgotar toda a matéria probatória, através de uma cognição plena, o que justificaria uma sentença condenatória.            Já para o início de uma ação penal, é necessário tão somente um juízo de probabilidade, que seria o predomínio das razões positivas que afirmam a…

Inquérito policial: Titularidade

Inquérito policial: Titularidade Titularidade Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria.          (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)         Parágrafo único.  A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. “É da autoridade policial no exercício de funções de polícia judiciária”. TITULARIDADE: ATRIBUIÇÃO PARA A PRESIDÊNCIA…

Inquérito policial: Características e fundamento

Inquérito policial: Características e fundamento Principais características que revestem o procedimento que constitui o inquérito policial. 1 PROCEDIMENTO ESCRITO Não se conhecerá a existência de um inquérito em suas finalidades, se esta vier a ser realizada por instrumento verbal. Diante de tal informação, necessário se faz que as peças do inquérito policial em um processo, serão reduzidas a escrito e rubricadas pela autoridade policial, conforme Código de Processo Penal. Fundamento: Código de Processo Penal, Art. 9o Todas as peças do…

Inquérito policial: Finalidade

Inquérito policial: Finalidade Sua finalidade é a investigação do crime e a descoberta do seu autor, com o fito de fornecer elementos para o titular da ação penal  promovê-la em juízo, seja ele o Ministério Público, seja o particular, conforme o caso. Esse objetivo de investigar e apontar o autor do delito sempre teve por base a segurança da ação da justiça e do próprio acusado, pois, fazendo-se uma instrução prévia, através do inquérito, reúne a polícia judiciária todas as…

Inquérito policial: Conceito

Inquérito policial: Conceito Inquérito policial é o procedimento administrativo inquisitório e preparatório presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências que objetivam a identificação das fontes de provas e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal (membro do Ministério Público ou ofendido – nas ações penais privadas –) possa ingressar em juízo. Pode-se falar desta forma, que não há acusação e defesa no…

Inquérito policial: Natureza

Inquérito policial: Natureza De acordo com Renato Brasileiro (2015), trata-se de um procedimento de natureza instrumental, porquanto se destina a esclarecer os fatos delituosos relatados na notícia de crime, fornecendo subsídios para o prosseguimento ou o arquivamento da persecução penal. De seu caráter instrumental sobressai sua dupla função: a) preservadora: a existência prévia de um inquérito policial inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado; b) preparatória:…

Inquérito policial: Histórico

Inquérito Policial: Histórico Na Grécia Antiga, entre os atenienses, existia uma prática investigatória para apurar a probidade individual e familiar daqueles que eram eleitos magistrados. Já entre os romanos, conhecidos como “inquisitio”, era uma delegação de poderes dada pelo magistrado à vítima ou familiares para que investigassem o crime e localizassem o criminoso, acabando se transformando em acusadores. Anos após, a “inquisitio” atinge melhoras no seu procedimento e também ao acusado, concedendo-lhe poderes para investigar elementos que pudessem inocentá-lo. Passado…

Princípios básicos do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Princípios básicos do Direito Penal   1.Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). O Princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal; b) Proibir a criação de crimes e penas pelo costume; c) Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas; d) Proibir incriminações vagas…

Direito Processual Penal para concursos 2018

Coloquei aqui todos matérias de Direito Processual Penal do site. Elas estão em ordem alfabética e escrita exatamente como são pedidas nos editais. Fiz assim para você facilitar a localização delas. Direito Processual Penal Código de Processo Penal – artigos 251 a 258 Código de Processo Penal – artigos 259 a 274 Código de Processo Penal – artigos 351 a 372 Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 Código de Processo Penal – Artigos 531 a 538 Código de…

Crime doloso e crime culposo

Crime doloso e crime culposo   Crime doloso O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente teve a intenção e a vontade de cometer o crime, ou seja, agiu livremente e era consciente de que estaria praticando o crime. Portanto, o sujeito está sabendo o que faz, como por exemplo, no caso de homicídio em que uma pessoa compra uma arma e dá um tiro em outra pessoa, matando-a. Modalidades:…

Prisão – conceito, espécies

Prisão – conceito, espécies   CONCEITO Conforme lição do doutrinador Fernando Capez, “prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”. A prisão é um “castigo” imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando restabelecer a ordem jurídica violada. O objetivo da prisão é punir o infrator, retirando-o do seio da sociedade para que seja punido e ressocializado, para…

Prova – objeto e meios de prova

Prova – objeto e meios de prova Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Nas palavras de Scarpinella Bueno seria a prova “tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado para decidir de uma forma ou de outra, acolhendo, no todo ou em parte, ou rejeitando o pedido do autor” Elemento de prova: todos os…

Polícia Judiciária, persecução penal

Polícia Judiciária, persecução penal No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis das 27 unidades da federação (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal), das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Polícia Judiciária Militar) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo 144, da Constituição Brasileira. A Polícia Judiciária tem a função precípua de apurar as infrações penais e a sua autoria por meio do inquérito policial,…

Código de Processo Penal – artigos 541 a 548

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI Artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal retirado direto do decreto-lei Um fluxograma dos caminhos dos artigos Uma videoaula explicando estes artigos Código de Processo Penal – artigos 541 a 548 Código de Processo Penal: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Ver decreto-lei TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS CAPÍTULO VI DO PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS EXTRAVIADOS OU DESTRUÍDOS         Art. 541.  Os autos originais de processo penal extraviados ou destruídos,…

Código de Processo Penal – Artigos 531 a 538

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI Os artigos 531 a 538 retirados direto do Código de Processo Penal Depois você tem um resumo explicando estes artigos No final uma videoaula explicando o assunto Processo Sumário – Artigos 531 a 538 CPP Código de Processo Penal CAPÍTULO V DO PROCESSO SUMÁRIO         Art. 531.  Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição…

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 12

  Código de Processo Penal 492 a 497  Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Da sentença, Da Ata dos Trabalhos e Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri e no final tem um texto explicativo. Seção XIV Da sentença (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença que:                    (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)         I – no caso de condenação:                (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)         a) fixará…

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 11

  Código de Processo Penal 482 a 491  Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Do Questionário e sua Votação e no final tem um texto explicativo. Seção XIII Do Questionário e sua Votação (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 482.  O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato e se o acusado deve ser absolvido.              (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)         Parágrafo único.  Os quesitos serão redigidos em proposições afirmativas, simples…

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 10

  Código de Processo Penal 476 a 481  Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Dos Debates e no final tem um texto explicativo. Seção XII Dos Debates (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 476.  Encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante.                    (Redação dada pela Lei nº…

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 9

  Código de Processo Penal 473 a 475  Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Da Instrução em Plenário e no final tem um texto explicativo. Seção XI Da Instrução em Plenário (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 473.  Prestado o compromisso pelos jurados, será iniciada a instrução plenária quando o juiz presidente, o Ministério Público, o assistente, o querelante e o defensor do acusado tomarão, sucessiva e diretamente, as declarações do ofendido, se possível, e…

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 8

  Código de Processo Penal 453 a 472 Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri e no final tem um texto explicativo. Seção X Da reunião e das sessões do Tribunal do Júri (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 453.  O Tribunal do Júri reunir-se-á para as sessões de instrução e julgamento nos períodos e na forma estabelecida pela lei local de organização judiciária.                   (Redação dada pela Lei…

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 7

  Código de Processo Penal 429 a 452 Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Da organização da pauta, sorteio e convocação dos jurados, função do jurado, composição do Tribunal do Juri e formação do Conselho de Sentença e no final tem um texto explicativo. Seção VI Da Organização da Pauta (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 429.  Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:                 (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)…