Categoria: Direito Processual Penal

Princípios básicos do Direito Penal e do Direito Processual Penal

Princípios básicos do Direito Penal   1.Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). O Princípio da legalidade tem quatro funções fundamentais: a) Proibir a retroatividade da lei penal; b) Proibir …

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Direito Processual Penal para concursos 2018

Coloquei aqui todos matérias de Direito Processual Penal do site. Elas estão em ordem alfabética e escrita exatamente como são pedidas nos editais. Fiz assim para você facilitar a localização delas. Direito Processual Penal Código de Processo Penal – artigos 251 a 258 Código de Processo Penal – artigos 259 a 274 Código de Processo …

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Crime doloso e crime culposo

Crime doloso e crime culposo   Crime doloso O crime doloso, também chamado de crime ou dano comissivo ou intencional, é aquele em que o agente teve a intenção e a vontade de cometer o crime, ou seja, agiu livremente e era consciente de que estaria praticando o crime. Portanto, o sujeito está sabendo o …

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Prisão – conceito, espécies

Prisão – conceito, espécies   CONCEITO Conforme lição do doutrinador Fernando Capez, “prisão é a privação de liberdade de locomoção determinada por ordem escrita da autoridade competente ou em caso de flagrante delito”. A prisão é um “castigo” imposto pelo Estado ao condenado pela prática de infração penal, para que este possa se reabilitar visando …

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Prova – objeto e meios de prova

Prova – objeto e meios de prova Prova: é todo elemento pelo qual se procura mostrar a existência e a veracidade de um fato. Sua finalidade, no processo, é influenciar no convencimento do julgador. Nas palavras de Scarpinella Bueno seria a prova “tudo que puder influenciar, de alguma maneira, na formação da convicção do magistrado …

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Polícia Judiciária, persecução penal

Polícia Judiciária, persecução penal No Brasil as atribuições de polícia judiciária são da competência das Polícias Civis das 27 unidades da federação (Polícias Civis dos Estados e do Distrito Federal), das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (Polícia Judiciária Militar) e da Polícia Federal, de acordo com os parágrafos 4º e 1º, do artigo …

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Código de Processo Penal – artigos 541 a 548

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI Artigos 541 a 548 do Código de Processo Penal retirado direto do decreto-lei Um fluxograma dos caminhos dos artigos Uma videoaula explicando estes artigos Código de Processo Penal – artigos 541 a 548 Código de Processo Penal: DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Ver decreto-lei TÍTULO …

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Código de Processo Penal – Artigos 531 a 538

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI Os artigos 531 a 538 retirados direto do Código de Processo Penal Depois você tem um resumo explicando estes artigos No final uma videoaula explicando o assunto Processo Sumário – Artigos 531 a 538 CPP Código de Processo Penal CAPÍTULO V DO PROCESSO SUMÁRIO         Art. 531.  Na audiência …

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Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 12

  Código de Processo Penal 492 a 497  Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Da sentença, Da Ata dos Trabalhos e Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri e no final tem um texto explicativo. Seção XIV Da sentença (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 492.  Em seguida, o presidente proferirá sentença …

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Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 11

  Código de Processo Penal 482 a 491  Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Do Questionário e sua Votação e no final tem um texto explicativo. Seção XIII Do Questionário e sua Votação (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)         Art. 482.  O Conselho de Sentença será questionado sobre matéria de fato …

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