Direitos e garantias fundamentais: Direitos sociais
Fiz um resumo e coloquei temas que já caíram em provas. Coloquei no final o texto retirado direto da Constituição federal que trata sobre este assunto. Aconselho ler este texto porque em questões de concursos são pedidos os assuntos exatamente como está escrito na Constituição Federal.
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Deveres do Estado
XXXII – o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Comentário: Aqui diz que o Estado tem que promover políticas para defender o consumidor brasileiro. Ele criou o Código de Defesa do Consumidor, para regular a relação entre o consumidor e vendedor e fazer com que haja um equilíbrio entre as partes, na qual antes o consumidor não tinha proteção contra abusos dos vendedores de produtos ou serviços.
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