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Categoria: Direito Constitucional

Dos direitos e garantias fundamentais (do Art. 5º ao Art. 11).

O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais

Veremos neste artigo Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 11 da C.F.)

ARTIGO 5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Fiz uma postagem explicando mais detalhadamente o artigo 5º da constituição

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Título I

Constituição da República Federativa do Brasil – 1988: Título I

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania; Somos um país independente

Dos princípios fundamentais (do Art. 1º ao Art. 4º)

Dos princípios fundamentais (do Art. 1º ao Art. 4º).

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

 

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania; Somos um país independente

II – a cidadania; Todos tem direitos e deveres podendo participar da vida do país como cidadão.

Da Organização dos Poderes: Do Poder Legislativo; Do Poder Executivo; Do Poder Judiciário – Parte 4

COMISSÕES PARLAMENTARES

O Congresso Nacional e suas casas possuirão comissões, com formação e competências próprias. Essas comissões se dividem em permanentes e temporários. Os permanentes possuirão a mesma formação durante a legislatura e tratarão de assuntos predeterminados. As comissões temporárias serão constituídas por tempo determinado para tratarem de matérias específicas, sejam quais forem. As comissões poderão:

Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência

Do Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência.

 

O Poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional e é composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal (esfera federal).

Uma observação importante consta do artigo 57 §5° da CF: Quem preside o Congresso Nacional é o presidente do Senado Federal.

 

Fundamento:

Direito e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.)

O Título II da Constituição Federal aborda sobre os Direitos e garantias fundamentais

Veremos neste artigo Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da C.F.)

ARTIGO 5º: No artigo 5º são abordados os direitos individuais e coletivos, na qual seria que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Fiz uma postagem explicando mais detalhadamente o artigo 5º da constituição

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 16

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I – plebiscito;

II – referendo;

III – iniciativa popular.

§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:

I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II – facultativos para:

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 15

CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I – natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)

II – naturalizados:

A repartição de competência na Federação

A repartição de competência na Federação

 

Temos as seguintes competências:

Competência legislativa (legislar) e a competência material (administrar/ executar)

 

Competência Legislativa: É a possibilidade de poder legislar criando normas ou atos administrativos sobre determinados assuntos e é dividida em privativa, concorrente, suplementar e a reservada.

Competência material: Também é conhecida como competência administrativa ou competência executiva. Seria administrar (gestão pública) a máquina pública e com isso prestar serviços públicos.