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Tag: Lei nº 8.987

Delegação: Concessão parte 3 Lei nº 8.987/95

Delegação: Concessão parte 3 Lei nº 8.987/95

 

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos é muito cobrada em concursos públicos. Coloquei aqui o que geralmente cai em concursos, mas recomendo uma leitura dela, pois é muito cobrado a lei seca, ou seja, exatamente como está escrita na Lei.