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Tag: organização da pauta

Código de Processo Penal: artigos 394 a 497 – Parte 7

 

Código de Processo Penal

429 a 452 Retirado direto do Código de Processo Penal que fala Da organização da pauta, sorteio e convocação dos jurados, função do jurado, composição do Tribunal do Juri e formação do Conselho de Sentença e no final tem um texto explicativo.

Seção VI
Da Organização da Pauta
(Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

        Art. 429.  Salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, terão preferência:                 (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

        I – os acusados presos;                       (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

        II – dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;                    (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)