Lei Federal nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
Entrou em vigor no dia 23 de dezembro de 2003 e foi regulamentada pelo decreto 5123 de 1º de julho de 2004
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Sugiro dar uma lida direto na Lei Federal nº 10.826/2003, pois pode ser pedido algo bem específico na prova. Não deixe de ver o vídeo no final do artigo.