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Tag: seguridade social organização e princípios constitucionais

Seguridade Social: Organização e princípios constitucionais Parte 2

Seguridade Social: Organização

Parte 2

Previdência social e Assistência Social

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Previdência social: Artigos 201 e 202

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: