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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 13

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LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Comentário: Assim, o cidadão que necessitar defender seus direitos, encontra amparo na Carta Constitucional que define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para àqueles que não possuírem recursos o Estado deverá prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita.

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Comentário: Assim, a indenização por erro judiciário cabe em duas hipóteses.

A primeira delas verifica-se quando uma pessoa inocente vem a ser condenada por um crime que não cometeu. Neste caso, antes de se pedir a indenização, faz-se necessário que a injustiça seja declarada formalmente por meio de uma revisão criminal que, reconhecendo o erro da decisão condenatória anterior proferida num processo criminal já terminado (transitado em julgado, sem possibilidade de recurso), venha a absolver o condenado. No entanto, na própria revisão criminal (que funciona como uma espécie de nova ação proposta perante o Tribunal competente para desconstituir a decisão anterior), o interessado já pode requerer seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos que sofreu com a condenação indevida. A decisão que aí for proferida valerá como título executivo no juízo cível, que cuidará de apurar o montante da indenização a ser paga. O interessado poderá também, após obter a desconstituição da decisão condenatória pela revisão criminal, e se não houver desde logo requerido a indenização, ingressar com ação própria no juízo cível para solicitar a reparação dos prejuízos sofridos. A sentença civil que reconhecer o direito à indenização por erro judiciário também valerá como título executivo, que igualmente deverá ser liquidado no juízo cível, a fim de se apurar o valor a ser pago ao interessado a título de ressarcimento dos danos suportados.

A segunda hipótese diz respeito à situação em que o condenado permanece preso por mais tempo que a pena de prisão que lhe foi determinada.

Ninguém pode negar os efeitos altamente danosos da perda da liberdade para a vida de qualquer pessoa, ainda que por um único dia. Nesse sentido, não se admite que a pessoa seja constrangida a permanecer presa por mais tempo do que o determinado legalmente, sendo urgente e exigível que se tomem todas as providências para liberar imediatamente a pessoa ao término do período de prisão que lhe foi fixado. O excesso de prisão deverá ser indenizado em todas as suas espécies: prisões processuais (temporária e preventiva), penais, administrativas ou disciplinares. Nesta hipótese, o ressarcimento pelos danos deverá ser requerido em ação própria no juízo cível.

Observe-se ainda que a indenização deverá contemplar sempre dois aspectos dos danos sofridos: o dano moral e o dano material. Por óbvio, são nefastos os efeitos psicológicos que uma condenação ou prisão injustas acarretam a uma pessoa, em razão de agredir o seu direito de liberdade e a sua honra, tornando inquestionável o seu direito à indenização pelo dano moral. Já a reparação devida ao dano material suportado visará restabelecer e recompor a situação econômica anterior da pessoa prejudicada.

Já há decisões que reconhecem o dever de indenizar ao preso provisório que venha a ser absolvido posteriormente, por entender que esta situação é equivalente ao erro judiciário e ao excesso de prisão.

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

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a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Comentário: Note que aqui há uma restrição, não são mais garantidos à todos, como no inciso anterior. São gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Para fixação: não é garantido para todos a gratuidade do registro de nascimento (civil). Tampouco o é a certidão de óbito – ou seja, tanto para registrar o nascimento, quanto a morte, a regra é que todos efetuem o pagamento de alguma taxa, o que não vale para aqueles que efetivamente não tenham condição de arcar com esta taxa, i.e, os reconhecidamente pobres na forma da lei.

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Comentário: As ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas, aqui vale, novamente, para todos os habitantes e residentes no Estado brasileiro. Ainda o inciso informa que todos os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

O único inciso em que há restrição da gratuidade é em relação aos registro de nascimento e óbito, que só é gratuito para os reconhecidamente pobres na forma da lei: nos demais artigos que tratam de gratuidade, estes refletem uma efetiva gratuidade, para todos os cidadãos e residentes brasileiros.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Continua na parte 14

                               

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