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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 13

APOSTILA DO MPU 2018 ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS LIQUIGÁS 2018

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS CONCURSO ADAF-AM 2018

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Comentário: Assim, o cidadão que necessitar defender seus direitos, encontra amparo na Carta Constitucional que define que não poderá ser excluída da apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, e para àqueles que não possuírem recursos o Estado deverá prover condições para uma assistência jurídica integral e gratuita.

LXXV – o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

Comentário: Assim, a indenização por erro judiciário cabe em duas hipóteses.

A primeira delas verifica-se quando uma pessoa inocente vem a ser condenada por um crime que não cometeu. Neste caso, antes de se pedir a indenização, faz-se necessário que a injustiça seja declarada formalmente por meio de uma revisão criminal que, reconhecendo o erro da decisão condenatória anterior proferida num processo criminal já terminado (transitado em julgado, sem possibilidade de recurso), venha a absolver o condenado. No entanto, na própria revisão criminal (que funciona como uma espécie de nova ação proposta perante o Tribunal competente para desconstituir a decisão anterior), o interessado já pode requerer seja reconhecido seu direito à indenização pelos danos que sofreu com a condenação indevida. A decisão que aí for proferida valerá como título executivo no juízo cível, que cuidará de apurar o montante da indenização a ser paga. O interessado poderá também, após obter a desconstituição da decisão condenatória pela revisão criminal, e se não houver desde logo requerido a indenização, ingressar com ação própria no juízo cível para solicitar a reparação dos prejuízos sofridos. A sentença civil que reconhecer o direito à indenização por erro judiciário também valerá como título executivo, que igualmente deverá ser liquidado no juízo cível, a fim de se apurar o valor a ser pago ao interessado a título de ressarcimento dos danos suportados.

A segunda hipótese diz respeito à situação em que o condenado permanece preso por mais tempo que a pena de prisão que lhe foi determinada.

Ninguém pode negar os efeitos altamente danosos da perda da liberdade para a vida de qualquer pessoa, ainda que por um único dia. Nesse sentido, não se admite que a pessoa seja constrangida a permanecer presa por mais tempo do que o determinado legalmente, sendo urgente e exigível que se tomem todas as providências para liberar imediatamente a pessoa ao término do período de prisão que lhe foi fixado. O excesso de prisão deverá ser indenizado em todas as suas espécies: prisões processuais (temporária e preventiva), penais, administrativas ou disciplinares. Nesta hipótese, o ressarcimento pelos danos deverá ser requerido em ação própria no juízo cível.

Observe-se ainda que a indenização deverá contemplar sempre dois aspectos dos danos sofridos: o dano moral e o dano material. Por óbvio, são nefastos os efeitos psicológicos que uma condenação ou prisão injustas acarretam a uma pessoa, em razão de agredir o seu direito de liberdade e a sua honra, tornando inquestionável o seu direito à indenização pelo dano moral. Já a reparação devida ao dano material suportado visará restabelecer e recompor a situação econômica anterior da pessoa prejudicada.

Já há decisões que reconhecem o dever de indenizar ao preso provisório que venha a ser absolvido posteriormente, por entender que esta situação é equivalente ao erro judiciário e ao excesso de prisão.

LXXVI – são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

Comentário: Note que aqui há uma restrição, não são mais garantidos à todos, como no inciso anterior. São gratuitos apenas para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, o registro civil de nascimento e a certidão de óbito.

Para fixação: não é garantido para todos a gratuidade do registro de nascimento (civil). Tampouco o é a certidão de óbito – ou seja, tanto para registrar o nascimento, quanto a morte, a regra é que todos efetuem o pagamento de alguma taxa, o que não vale para aqueles que efetivamente não tenham condição de arcar com esta taxa, i.e, os reconhecidamente pobres na forma da lei.

APOSTILA DO MPU 2018 ESPECIALIDADE ADMINISTRAÇÃO

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS CONCURSO ADAF-AM 2018

APOSTILA BNB 2018 ANALISTA BANCÁRIO

LXXVII – são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. (Regulamento)

Comentário: As ações de habeas-corpus e habeas-data são gratuitas, aqui vale, novamente, para todos os habitantes e residentes no Estado brasileiro. Ainda o inciso informa que todos os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

O único inciso em que há restrição da gratuidade é em relação aos registro de nascimento e óbito, que só é gratuito para os reconhecidamente pobres na forma da lei: nos demais artigos que tratam de gratuidade, estes refletem uma efetiva gratuidade, para todos os cidadãos e residentes brasileiros.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

Continua na parte 14

                               

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Normas programáticas.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Poder Judiciário: disposições gerais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal.

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