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Poderes da administração pública: Hierárquico e Disciplinar

APOSTILA PARA GUARDA MUNICIPAL PREF. BELO HORIZONTE 2019

APOSTILA PARA PREFEITURA RIO DE JANEIRO 2019

APOSTILAS PARA DETRAN-SP 2019

Poder Hierárquico

a) Objetivo: ordenar, coordenar, controlar e corrigir as funções de seus órgãos e a atuação dos agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os agentes;

b) Hierarquia: relação de subordinação entre os órgãos e os seus agentes dever de obediência);

c) Determinações superiores devem ser cumpridas, a menos que sejam manifestamente ilegais (o respeito hierárquico não suprime o senso do ilegal e do legal, do lícito e do ilícito);

d) Faculdades implícitas do superior (dar ordens, fiscalizar, delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores);

subordinação: decorre do poder hierárquico e admite todos os meios de controle do superior sobre o inferior;

e) Vinculação: resulta do poder de supervisão ministerial sobre a entidade vinculada (Dec. 207/67 artigos 19 a 21);

 

Poder Disciplinar

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA SALVADOR 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS CELESC 2019

10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO

PORTUGUÊS PARA CONCURSOS 2019

a) Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos agentes públicos e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração;

b) Objetiva a necessidade do aperfeiçoamento do serviço público;

c) Difere o poder disciplinar da Administração Pública (faculdade punitiva interna da Adm.) do Poder Punitivo do Estado (finalidade social/ repressão a crimes e contravenções penais);
d) Discricionariedade limitada (aplicar a penalidade que julgar cabível, oportuna e conveniente);

e) Superior hierárquico: poder-dever (falta disciplinar, prevaricação e condescendência criminosa);

f) Devido processo legal (apuração regular da falta disciplinar; Art. 5º, inciso LV, CF/ampla defesa e contraditório): em não ocorrendo cabe mandado de segurança (lei 1.533/51);

g) Motivação da punição disciplinar (pressupostos de fato e de direito).

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APOSTILA PARA IFTO 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS CÂMARA PETROLINA 2019

APOSTILA PARA SARGENTO DO EXÉRCITO ESA 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA PM-PR

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS PREF. SOROCABA 2019

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2 Comentários

  1. Luiz Guilherme

    Olá , boa tarde, meu nome é Luiz Guilherme sou de Ribeirao das Neves, MG.
    No proximo mês irei faser a prova de Tecnico Administrativo da PBH Ativos. Tenho estudado sozinho em casa, fui à bibliotéca municipal e peguei por emprestimo dois livros, um de Teoria Geral da Administraçao, Chiavenato, e outro da Constituiçao Federal. estes tem sido meu material de apoio. O site de vocês tem sido de grande importância e ajudado bastante, mas se direcionasse um conteúdo especifico a esta banca que irá aplicar a provo seria de valor mensuravel para meus estudos. Obrigado!

    • eder carlos

      Oi Luiz o que estiver ao meu alcance farei para te ajudar. No site tenho muitos conteúdos que deve te ajudar. Procurei este concurso, mas não achei nada sobre ele. Me manda o link do edital e verei o que posso fazer.
      Abraços

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