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Poderes administrativos: Uso e abuso do poder

APOSTILA CRM-MS 2020

APOSTILA CÂMARA DE ARACAJU-SE 2020

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COMO ESTUDAR COM SONO

Uso e Abuso do Poder

 

O uso do poder é um privilégio do agente público. O seu uso implica que o agente observará as normas constitucionais e legais em busca do interesse público.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

Abuso de poder é quando o agente público observa mais o seu interesse particular indo contra o interesse público, tornando um ato ilegal.

No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes.

Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais

 

O abuso de poder pode ser por excesso de poder, por desvio de poder ou por omissão:

 

Excesso de poder: O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

Desvio de poder ou desvio de finalidade: O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.

Omissão: quando constata-se a inércia da Administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato.

O abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente público age com excesso ou desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.

Uso e Abuso do Poder

 

O uso do poder é um privilégio do agente público. O seu uso implica que o agente observará as normas constitucionais e legais em busca do interesse público.

 

Abuso de poder é quando o agente público observa mais o seu interesse particular indo contra o interesse público, tornando um ato ilegal.

No abuso de autoridade temos a tipificação daquelas condutas abusivas de poder como crimes.

Abuso de autoridade é o abuso de poder analisado sob as normas penais.

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais

 

O abuso de poder pode ser por excesso de poder, por desvio de poder ou por omissão:

 

Excesso de poder: O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

Desvio de poder ou desvio de finalidade: O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.

Omissão: quando constata-se a inércia da Administração, a recusa injustificada em praticar determinado ato.

O abuso de poder (excesso ou desvio de poder) pode ocorrer na forma omissiva. Assim, se um agente público age com excesso ou desvio de poder e seu superior hierárquico, conhecedor do fato, nada faz para reparar o mal, claro esta que houve abuso de poder na sua forma omissiva, pois o superior manteve-se inerte quando deveria ter agido.

 

QUESTÕES DE CONCURSOS

 

QUESTÃO 1

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O excesso de poder é verificado quando o agente atua além dos limites legais da sua competência.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 2

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o administrador age dentro dos limites de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do previsto.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 3

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: DPE-DF

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo.

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 4

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ

Com o objetivo de retaliação política, o novo prefeito João, tão logo tomou posse, praticou ato administrativo determinando a remoção do servidor público efetivo municipal José, seu antigo desafeto, que não o apoiou na campanha eleitoral. Inconformado, José buscou assistência jurídica na Defensoria Pública, ocasião em que lhe foi informado que era:

A inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que está calcado na discricionariedade administrativa;

B inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da presunção de legalidade e legitimidade;

C viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;

D viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato;

E viável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.

 

QUESTÃO 5

Ano: 2018 Banca: IDECAN Órgão: CRF-SP

Em relação aos conceitos de abuso, desvio e excesso de poder, assinale a afirmativa correta.

A Todo excesso de poder é desvio de poder.

B Nem todo desvio de poder é abuso de poder.

C Nem todo abuso de poder é excesso de poder.

D Nem todo excesso de poder é abuso de poder.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES

Referente aos poderes e deveres dos agentes públicos, bem como a sua utilização, assinale a alternativa INCORRETA.

A De acordo com a doutrina majoritária, no poder, a ilegalidade atua como gênero do qual o abuso de poder é espécie.

B O comportamento abusivo de autoridades públicas pode ser eficazmente combatido pelo instrumento do controle, seja qual for o Poder estatal em que seja exercido.

C A invalidação da conduta abusiva pode dar-se na própria esfera administrativa (autotutela) ou através de ação judicial, inclusive por mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF). Por outro lado, o abuso de poder constitui, em certas circunstâncias, ilícito penal, como dispõe a Lei nº 4.898/1965, que estabelece sanções para o agente da conduta abusiva.

D Nem toda ilegalidade decorre de conduta abusiva; mas todo abuso se reveste de ilegalidade.

E No âmbito do direito público, os poderes administrativos são outorgados aos agentes do Poder Público e lhes permitem atuação voltada aos interesses da coletividade. Desse modo, as prerrogativas públicas constituem poderes para o agente público, como o poder de expressar inércia perante a execução de algum ato administrativo.

 

QUESTÃO 7

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

A O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.

B O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.

C O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.

D O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.

E Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

 

QUESTÃO 8

Ano: 2017 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária – PR

Conforme os ensinamentos da doutrina nacional sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Os poderes da Administração se constituem em verdadeiras faculdades-obrigações, não havendo para a autoridade administrativa a faculdade de exercer ou não as faculdades que a lei lhe outorgou.

B Os poderes administrativos têm, dentre suas características, a renunciabilidade e a sua disponibilidade, razão pela qual a omissão do agente público não caracteriza abuso de poder pela autoridade administrativa.

C A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação de poderes, conferindo ao Poder Legislativo a função típica de criar direitos e obrigações por meio de normas, mas a Administração Pública, também por determinação constitucional, possui competência atípica normativa, a que se dá o nome de Poder Regulamentar da Administração Pública.

D O Poder Hierárquico é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: PRF

No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item.

O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 10

Ano: 2017 Banca: CS-UFG Órgão: DEMAE – GO

Como previsto na Lei n. 13.301/16, o ingresso forçado da autoridade administrativa competente em imóveis públicos e particulares, no caso de abandono, ausência ou recusa do morador, quando verificada a presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, chikungunya e zika, caracteriza

A inconstitucionalidade, por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento, salvo flagrante delito ou desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial.

B exercício do poder de polícia judiciária, eminentemente repressivo.

C poder de polícia administrativo, eminentemente preventivo, sucedâneo da discricionariedade, vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade.

D excesso de poder por parte da Administração Pública.

 

RESPOSTAS

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA D

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA E  Obs.: Houve polêmica sobre esta questão na qual muitos concurseiros também consideraram a letra A incorreta, mas a banca disse que ela era correta.

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA C

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