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Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – Questões de concursos

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Lei Federal nº 8.027, de 12 de abril de 1990 – Questões de concursos

 

QUESTÃO 1

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS  

A Lei nº 8.027/90 dispõe sobre as normas de conduta dos servidores públicos, elencando diversos tipos de faltas administrativas e as respectivas punições. Considerando as faltas administrativas puníveis com a pena de suspensão, assinale a alternativa CORRETA:

A Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço.

B Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C Recusar fé a documentos públicos.

D Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

E Exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho.

RESPOSTA QUESTÃO 1

Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

I – retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

II – opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

III – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

IV – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

V – atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

VI – manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

VII – praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

 

RESPOSTA QUESTÃO 1 LETRA A

 

QUESTÃO 2

Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS  

Moisés, Ronaldo, Leonardo e Fábio são servidores públicos federais estáveis que recentemente apresentaram condutas descritas na Lei nº 8.027, de 12 de abril de 1990. Moisés mantém seu filho Mateus e sua esposa Raquel sob sua chefia imediata. Ronaldo utilizou um veículo oficial para transportar materiais de construção para a obra de seu pai. Leonardo ausentou se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do seu superior imediato. Fábio ausentou se injustificadamente do trabalho por 35 dias consecutivos. De acordo com a Lei nº 8.027/90, assinale a alternativa que nomeia CORRETAMENTE os agentes públicos que cometeram faltas administrativas puníveis com pena de demissão.

A Ronaldo, somente.

B Moisés, Ronaldo e Leonardo.

C Ronaldo e Fábio.

D Moisés e Fábio.

E Fábio, somente.

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 2

Art. 5º São faltas administrativas, puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público:

I – valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de informação, prestígio ou influência, obtidos em função do cargo, para lograr, direta ou indiretamente, proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

II – exercer comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista, cotista ou comanditário;

III – participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

V – exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com horário de trabalho;

VI – abandonar o cargo, caracterizando-se o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de trinta dias consecutivos;

VII – apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses;

VIII – aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições.

Parágrafo único. A penalidade de demissão também será aplicada nos seguintes casos:

I – improbidade administrativa;

II – insubordinação grave em serviço;

III – ofensa física, em serviço, a servidor público ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

IV – procedimento desidioso, assim entendido a falta ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições;

V – revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA C

 

QUESTÃO 3

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: EMATERCE

Considerando a lei 8.027/90 analise as afirmativas sobre os deveres dos servidores públicos civis e marque a alternativa INCORRETA.

A representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

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B manter conduta compatível com a moralidade pública.

C guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade.

D zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

E atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas.

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 3

Art. 2º São deveres dos servidores públicos civis:

I – exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

II – ser leal às instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

V – atender com presteza:

  1. a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas pelo sigilo;
  2. b) à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

VI – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;

VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição, desde que envolvam questões relativas à segurança pública e da sociedade;

VIII – manter conduta compatível com a moralidade pública;

IX – ser assíduo e pontual ao serviço;

X – tratar com urbanidade os demais servidores públicos e o público em geral;

XI – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XI deste artigo será obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representado ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA E

 

QUESTÃO 4

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IFF  

De acordo com as normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas, enseja penalidade de suspensão a

A insubordinação grave em serviço.

B utilização de pessoal da repartição em atividades particulares.

C ausência ao dever de diligência no cumprimento de suas atribuições.

D manutenção de cônjuge sob sua chefia imediata.

E cumulação ilegal de cargos públicos.

 

RESPOSTA QUESTÃO 4

Art. 4º São faltas administrativas, puníveis com a pena de suspensão por até 90 (noventa) dias, cumulada, se couber, com a destituição do cargo em comissão:

I – retirar, sem prévia autorização, por escrito, da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

II – opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço;

III – atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas;

IV – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República;

V – atribuir a outro servidor público funções ou atividades estranhas às do cargo, emprego ou função que ocupa, exceto em situação de emergência e transitoriedade;

VI – manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

VII – praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

 

RESPOSTA QUESTÃO 4 LETRA D

 

QUESTÃO 5

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: IFF

Servidor público que comete irregularidade no exercício da sua função poderá responder civil, penal e administrativamente pelo ato. Nesse sentido, segundo a Lei n.º 8.027/1990, as cominações civis, penais e administrativas podem cumular-se, no entanto

A são independentes entre si.

B a administrativa depende da civil.

C a administrativa depende da penal.

D a civil depende da penal.

E a penal depende da civil.

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 5

Art. 8º Pelo exercício irregular de suas atribuições o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

 

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA A

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