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Princípios do Estado Democrático de Direito

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Princípios do Estado Democrático de Direito

Estado democrático de direito é um conceito de Estado que além de garantir o direito à propriedade defende o princípio da Dignidade humana.

Utilizando os conceitos de Estado Democrático e Estado de Direito, podemos criar um novo conceito que é o Estado Democrático de Direito.

Estado Democrático: É o princípio da soberania popular, onde o poder emana do povo e garante os direitos fundamentais da pessoa humana.

Estado de Direito: Todos são submissos à lei, a divisão dos poderes e a garantia dos direitos individuais.

O Estado Democrático de Direito não é exatamente a soma dos princípios do Estado Democrático e do Estado de Direito, mas através deles podemos criar um novo conceito que chamamos de justiça social. É preciso respeitar os princípios da legalidade, igualdade e da segurança jurídica para superar as desigualdades sociais e assim termos na prática um Estado Democrático de Direito.

Podemos encontrar na nossa Constituição Federal  no Título I em seus artigos 1º ao 4º os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito no Brasil.

 

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

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Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não-intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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