Menu fechado

Código Penal artigos 351 a 359 comentados Parte 2

APOSTILA CRM-MS 2020

APOSTILA CÂMARA DE ARACAJU-SE 2020

10 DICAS DE COMO ESTUDAR E APRENDER

10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO

COMO ESTUDAR COM SONO

Patrocínio infiel

        Art. 355 – Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

        Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

        Patrocínio simultâneo ou tergiversação

        Parágrafo único – Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Conduta típica. “Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado”.

Pena: detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

Sujeitos

a) Ativo: Advogado ou procurador judicial (defensor público, procuradores estaduais, municipais, federais, distritais, estagiários).

b) Passivo: O Estado.

 

        Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

        Art. 356 – Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

        Pena – detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Tipo penal. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Sujeitos

a) ativo: somente pode ser advogado ou procurador judicial.

b) passivo: Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada.

 

        Exploração de prestígio

        Art. 357 – Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

        Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

        Parágrafo único – As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

APOSTILA CRM-MS 2020

APOSTILA CÂMARA DE ARACAJU-SE 2020

10 DICAS DE COMO ESTUDAR E APRENDER

10 DICAS PARA PASSAR EM UM CONCURSO PÚBLICO

COMO ESTUDAR COM SONO

Tipo penal. Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador.

Sujeitos

a) ativo: somente pode ser advogado ou procurador judicial.

b) passivo: Estado e, secundariamente, a pessoa prejudicada.

 

        Violência ou fraude em arrematação judicial

        Art. 358 – Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:

        Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Tipo penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem.

Sujeitos

a) ativo: qualquer pessoa.

b) passivo: Estado, podendo em segundo plano, figurar o terceiro prejudicado (participante da arrematação ou licitante).

Elemento subjetivo do tipo. Dolo, não se exige o elemento subjetivo específico. Não há forma culposa.

 

        Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

        Art. 359 – Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

        Pena – detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

Tipo penal. Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário da justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha.

Sujeitos

a) ativo: somente a pessoa suspensa ou privada de direito por decisão judicial.

b) passivo: Estado.

Fontes: Planalto e Jurídico High Tech

Dicas importantes:

 

Gran Curso Online: Milhares de videoaulas e PDF. 230 mil questões de concursos e com mais de 650 mil aprovados. Saiba porque recomendo!

 

Apostilas Opção: 26 anos no mercado, produzindo apostilas completas e atualizadas. Saiba por que recomendo! 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *