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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e suas alterações.
ATENÇÃO: Coloquei no final do artigo/ vídeo DEZENAS de questões de concursos, que recomendo que faça todas, pois além de fixar melhor o conteúdo, você entenderá como este assunto é pedido nos concursos.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Eu acredito que cairá pelo menos de uma a duas questões sobre este assunto, pois em vários concursos de 2021 caiu questões deste tema.
A maioria das questões deste assunto cobra o que está escrito na lei e nem tanto interpretação, ou seja, você deve estudar direto na Lei.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 tem 65 artigos, mas fiz um levantamento de dezenas de questões e notei que os artigos mais pedido é o artigo 5° e o 7° que dispararam na frente, ou seja, não deixe de estudá-los bem.
Todos os artigos são importantes, mas além dos artigos 5º e 7° recomendo também dar uma especial atenção aos artigos 1°, 2º, 3°, 6°, e o 11°.
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI – 14ª Região (MS)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
O respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem são fundamentos observados no diploma legal, os quais disciplinam a proteção de dados pessoais.
Certo
Errado
QUESTÃO 2
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI – 14ª Região (MS)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento por seu titular, mesmo que este os tenha tornado manifestamente públicos.
Certo
Errado
QUESTÃO 3
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI – 14ª Região (MS)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, com a estrita finalidade de realização de estudos e pesquisas, desde que observada a ética e as normas de tratamento de dados pertinentes.
Certo
Errado
QUESTÃO 4
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI – 14ª Região (MS)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, com o objetivo exclusivo de prevenção de fraudes.
Certo
Errado
QUESTÃO 5
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRECI – 14ª Região (MS)
A Lei Geral de Proteção de dados dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com relação às disposições legais contidas no referido ato normativo, julgue o item.
A transferência internacional de dados pessoais só é admitida na legislação pátria quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Certo
Errado
QUESTÃO 6
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM – 4
À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais destina-se à proteção dos direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e de livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Certo
Errado
QUESTÃO 7
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
A anonimização impossibilita que um dado seja associado, direta ou indiretamente, a um indivíduo.
Certo
Errado
QUESTÃO 8
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
O tratamento dos dados regulados deve atender ao princípio da adequação, o qual limita o tratamento ao mínimo necessário para a atividade.
Certo
Errado
QUESTÃO 9
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado a pedido do próprio titular dos dados quando for necessário para a execução de contrato do qual ele seja parte.
Certo
Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
Consentimento é a manifestação do titular — pessoa natural ou jurídica — sobre o tratamento de seus dados para uma finalidade específica.
Certo
Errado
QUESTÃO 11
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Com base na Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) —, julgue os itens a seguir.
Independentemente do modo como tenham sido coletados, todos os dados pessoais que estejam sob o controle dos operadores devem ser abrangidos por uma governança de privacidade.
Certo
Errado
QUESTÃO 12
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
É indispensável o consentimento do titular ao uso dos seus dados pessoais em pesquisas estatísticas que necessitem de tais informações, mesmo que as pesquisas sejam de evidente interesse público ou geral.
Certo
Errado
QUESTÃO 13
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Para fins de aplicação da LGPD, dado pessoal é o que permite identificar ou tornar identificável, de forma inequívoca, um indivíduo.
Certo
Errado
QUESTÃO 14
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO
Acerca de privacidade e proteção de dados pessoais, julgue o item subsequente.
Em caso de infração à LGPD cometida por agente de tratamento de dados, um dos critérios para a aplicação da sanção administrativa ao infrator é a sua condição econômica.
Certo
Errado
QUESTÃO 15
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ
Vinícius é dirigente sindical dos servidores da concessionária de água e esgoto Água Limpa do Estado X. A concessionária Água Limpa oferece aos seus servidores telefones celulares e linha telefônica com a LigueJá para o desempenho de suas funções. Ao adquirir cada linha telefônica, Água Limpa celebra contrato de adesão com a LigueJá e, em paralelo, o servidor preenche formulário de informações pessoais para a LigueJá, informando, dentre elas, o exercício de função sindical. Vinícius descobre que a Ligue Já comercializou a informação para empresas de cobrança e recuperação de créditos. Vinícius, notando tal fato, notifica a LigueJá e a Água Limpa pedindo esclarecimentos sobre a cessão das informações. A Ligue Já responde afirmando que, no contrato de adesão assinado com Água Limpa e no formulário assinado por Vinícius, constava autorização de uso geral e irrestrito dos dados por LigueJá, e que essa disposição, por si só, autorizava a cessão dos dados pessoais.
Nesse contexto, é correto afirmar que:
A a aposição da cláusula que autorizou o uso dos dados para quaisquer finalidades, por LigueJá, é legítimo exercício de autonomia privada e, portanto, em respeito ao princípio da força vinculante dos contratos, tem-se por regular a cessão dos dados pessoais por LigueJá;
B por tratar-se de uso pela administração pública, o uso dos dados pessoais poderá dar-se na forma supracitada, considerando a prevalência do interesse público sobre os demais interesses em jogo;
C a responsabilidade civil do tratador de dados pessoais dá-se por meio de culpa presumida, de modo que o uso e a cessão dos dados pessoais poderão ser feitos na forma supracitada, apurando-se a responsabilidade civil posteriormente;
D tendo sido Vinícius informado do uso de seus dados pessoais na forma apresentada, inexiste ato ilícito praticado por LigueJá, constituindo sua conduta exercício regular de direito;
E a informação de Vinícius constitui dado pessoal sensível, por dizer respeito à filiação a sindicato e, portanto, seu tratamento dependeria de consentimento expresso do titular, requerendo-se a indicação da finalidade do uso.
QUESTÃO 16
Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT
Entre outras disposições legais, a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, a Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os arts. 7º e 16 do Marco Civil da Internet. Assim, assinale a alternativa correta:
A O chamado incidente de segurança deve ser comunicado à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em prazo razoável, com a recomendação atual de dois dias úteis, contado da data do conhecimento do incidente, enquanto não sobrevier outra regulação.
B A LGPD fixou como prazo legal de comunicação à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares o prazo de dois dias úteis a partir do conhecimento do vazamento dos dados.
C A LGPD fixou como prazo legal de comunicação à autoridade nacional de dados naqueles casos em que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares o prazo de dois dias úteis a partir da ocorrência do vazamento dos dados, tornando obrigação do gestor dos dados a realização de auditorias permanentes para detectar falhas na segurança.
D A LGPD fixou como obrigação do gestor do banco de dados o de comunicação à autoridade nacional de dados somente naqueles casos em que possa acarretar dano relevante aos titulares, tendo fixado um prazo legal de cinco dias úteis.
E A LGPD fixou como obrigação do gestor do banco de dados o de comunicação à autoridade nacional de dados somente naqueles casos em que possa acarretar dano relevante aos titulares, tendo fixado um prazo legal de sete dias úteis.
QUESTÃO 17
Ano: 2021 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT
Assinale a alternativa correta:
A Os bens públicos de valor meramente estético não são considerados patrimônio tutelado pela via da ação popular, mas apenas os valorados significativamente sob o aspecto econômico, artístico, cultural, histórico ou turístico.
B O cidadão tem poder de, individualmente, demandar em juízo o pedido de anulação de atos lesivos ao patrimônio do Distrito Federal, incumbindo ao Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, requerer às entidades envolvidas todas as certidões e informações necessárias à comprovação do fato alegado.
C O regime jurídico de tratamento de dados pessoais deve ser seguido pela administração pública na utilização de informações no âmbito exclusivo da segurança pública lato sensu e afastado quando realizado para fins de atividades exclusivas de investigação penal ou de defesa nacional.
D O tratamento de dados pessoais a ser feito no âmbito de empresas públicas respeita o mesmo regime que respeitado por sociedades de economia mista.
E A operacionalização de políticas públicas feita por sociedade de economia mista que importe na gestão de dados pessoais se submete ao mesmo quadrante de obrigações legais para a proteção destes bens imateriais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado.
QUESTÃO 18
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON
A Lei nº 13.709/2018, que é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Aplica-se a LGPD a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada:
A no território nacional
B para fins exclusivos de defesa nacional
C para fins exclusivamente jornalísticos ou artísticos
D pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos
QUESTÃO 19
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação direta ou indireta a um indivíduo, consiste na técnica de:
A bloqueio
B anonimato
C eliminação
D anonimização
QUESTÃO 20
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. De acordo com o Art. 5º dessa lei, a toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração dá-se o nome de:
A compartilhamento
B mapeamento
C rastreamento
D tratamento
QUESTÃO 21
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE Órgão: UNIOESTE
Identifique a seguir a afirmativa VERDADEIRA sobre a gestão de documentos:
A É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial de documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração.
B A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, foi criada em substituição à Lei nº 8.159/91, regulamentando a gestão documental no Brasil.
C Somente os agentes públicos têm assegurado o direito a receber informações de interesse particular ou de interesse coletivo, contidas em documentos de arquivos públicos.
D Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à produção e eliminação de documentos.
QUESTÃO 22
Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ
A Lei Geral de Proteção de Dados (lei nº 13.709/2018) é aplicável para o tratamento de dados pessoais realizados:
A com intuito exclusivamente jornalístico e artístico
B para fins exclusivamente particulares e não econômicos
C visando atividades de investigação e repressão de infrações penais
D em cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
QUESTÃO 23
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-BA
Após inúmeras controvérsias e modificações, a Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD) entrou em vigor – ao menos em parte. Considere as assertivas abaixo:
I. As normas de proteção aos dados pessoais não se aplicam ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente acadêmicos.
II. O âmbito de incidência das normas protetivas aos dados se restringe às hipóteses em que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.
III. A informação sobre filiação de uma pessoa natural a sindicato é um exemplo do que a lei considera como dado sensível.
IV. A responsabilidade por reparar danos patrimoniais e morais em razão da violação à legislação de proteção de dados pessoais é exclusiva do controlador.
V. Diante da natureza personalíssima dos dados, eventual direito à reparação deve ser feito de forma individual.
Estão em consonância com as disposições da LGPD o que se afirma APENAS em
A I, III e V.
B I, II e III.
C II e IV.
D III e V.
E I e III.
QUESTÃO 24
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AP
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018) se aplica às operações de tratamento de dados pessoais realizadas
A por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B para fins exclusivamente jurídicos ou jornalísticos.
C para fins exclusivos de segurança pública ou segurança do Estado.
D no território nacional ou quando os dados pessoais objeto do tratamento tiverem sido coletados no território nacional.
E para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
QUESTÃO 25
Ano: 2021 Banca: IESES Órgão: MSGás
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709 de 14 de agosto de 2018), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.
A As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse internacional e nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B Para os fins desta Lei, considera-se banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
D Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
QUESTÃO 26
Ano: 2021 Banca: UERJ Órgão: UERJ
A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece os requisitos que devem ser observados para o tratamento de dados pessoais, considerados como quaisquer informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável. Nesse sentido, são considerados dados pessoais sensíveis aqueles relativos a(à):
A experiência profissional
B formação acadêmica
C número de filhos
D opinião política
QUESTÃO 27
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é regida pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. No seu Art. 5º, ficou estabelecida a existência de duas pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, com competências bem definidas. À primeira cabem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e, à segunda, a realização em si do tratamento de dados pessoais. Essas pessoas naturais ou jurídicas são denominadas, respectivamente:
A gerente e agente
B titular e suplente
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C supervisor e executor
D controlador e operador
QUESTÃO 28
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRBM – 4
À luz da Lei n.° 6.839/1980, da Lei n.° 12.037/2009, da Lei n.° 13.709/2018 e do Decreto n.° 9.094/2017, julgue o item.
O princípio da adequação, que deverá ser observado nas atividades de tratamento de dados pessoais, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, refere-se à compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Certo
Errado
QUESTÃO 29
Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM
A Lei nº 13.709/2018 ( Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com tal lei, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para, por exemplo:
A cumprimento de obrigação contratual referente a negócio jurídico, desde que o valor global seja superior a cem salários mínimos;
B realização de estudos científicos por órgão de pesquisa, vedada a anonimização dos dados pessoais sensíveis para a lisura do resultado empírico;
C comunicação ou uso compartilhado entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica, que não poderá ser objeto de vedação por parte da autoridade competente;
D tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos;
E proteção da vida ou da incolumidade física do titular, e não de terceiro, por estar relacionado a direito fundamental próprio, cuja tutela deve ser a mais ampla possível.
QUESTÃO 30
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA
A Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) prevê a realização do tratamento de dados pessoais, mediante o consentimento do titular dos dados, para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória e para a realização de estudos ou execução de contratos a pedido do titular. As hipóteses em questão são exemplos de
A princípios das atividades de tratamento de dados pessoais.
B requisitos para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
C tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
D direitos do titular dos dados.
E requisitos para o tratamento de dados pessoais
QUESTÃO 31
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e o princípio
A de dado pessoal, segundo o qual a informação é relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
B de banco de dados, como um conjunto estruturado de dados pessoais estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
C da anonimização, com a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
D da prevenção, com a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
E da eliminação, que é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.
QUESTÃO 32
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca, dentre outras características, de
A sigilo quanto a informações de contato do controlador.
B informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
C não divulgação das responsabilidades dos agentes que realizarão o tratamento.
D não identificação do controlador.
E sigilo quanto à finalidade específica do tratamento
QUESTÃO 33
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP
Para fins da Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, considera-se
A dado anonimizado a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
B operador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
C dado pessoal sensível o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
D controlador a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
E anonimização o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
QUESTÃO 34
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP
Considerando o que dispõe a Lei n° 13.709/2018, de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
A O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá, dentre outras hipóteses, quando se verificar que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada.
B O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a confirmação da existência de tratamento.
C A portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto, prevista na Lei n° 13.709/2018, inclui dados que já tenham sido anonimizados pelo controlador.
D O titular dos dados pessoais não tem direito de obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa.
E Ao titular dos dados pessoais não é dado o direito de peticionar em relação aos seus dados, perante a autoridade nacional, contra o controlador.
QUESTÃO 35
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP
Considerando o que dispõe a Lei nº 13.709/2018, que trata da Proteção de Dados, quanto aos princípios e sua conceituação legal, que, juntamente com o princípio da boa-fé, deverão ser observados nas atividades de tratamento de dados pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Livre acesso: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
II. Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
III. Adequação: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
IV. Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
A Apenas II e IV.
B Apenas I e III.
C Apenas I e II.
D Apenas II e III.
E I, II, III e IV.
QUESTÃO 36
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP
Segundo a Lei nº 13.709/2018, de Proteção de Dados, a transferência internacional de dados pessoais é permitida nas seguintes situações, EXCETO
A para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei específica.
B quando a autoridade nacional autorizar a transferência.
C quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
D quando o titular tiver fornecido o seu consentimento específico e em destaque para a transferência, com informação prévia sobre o caráter internacional da operação, distinguindo claramente esta de outras finalidades.
E quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internos.
QUESTÃO 37
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MJSP
Nos termos da Lei Brasileira que trata da Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, a respeito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), assinale a alternativa correta.
A A natureza jurídica da ANPD é permanente, podendo ser transformada pelo Poder Executivo em entidade da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada à Presidência da República.
B Ato do Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações disporá sobre a estrutura regimental da ANPD.
C Não é da competência da ANDP apreciar petições de titular contra controlador após comprovada pelo titular a apresentação de reclamação ao controlador não solucionada no prazo estabelecido em regulamentação.
D Os valores apurados na venda ou no aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade não constituem receitas da ANDP.
E Os cargos em comissão e as funções de confiança da ANPD serão remanejados de outros órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
QUESTÃO 38
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.
Entre os fundamentos que disciplinam a proteção de dados pessoais no Brasil, estão o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa e a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Certo
Errado
QUESTÃO 39
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.
A referida lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins econômicos.
Certo
Errado
QUESTÃO 40
Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Ministério da Economia
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas alterações, julgue o item que se segue.
Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo autorizada a sua conservação para a finalidade de estudo por órgão de pesquisa, sendo garantida, sempre que possível, a anonimização desses dados.
Certo
Errado
QUESTÃO 41
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH
A Lei Geral de Proteção de Dados considera como dados pessoais sensíveis os dados sobre
A contas bancárias.
B viagens realizadas.
C formação acadêmica.
D origem racial ou étnica.
E numeração de documentos
QUESTÃO 42
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela – SP
A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que
A o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
B o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente jornalísticos.
C o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para fins exclusivamente artísticos.
D os dados pessoais objeto do tratamento tenham sido coletados no território nacional.
E o tratamento de dados pessoais tenha sido realizado por pessoa natural para atividades de investigação e repressão de infrações penais
QUESTÃO 43
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela – SP
Para a Lei Geral de Proteção de Dados, o dado anonimizado indica o
A dado relativo ao controlador que possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
B dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
C dado relativo ao operador que possa ser identificado, considerando a utilização de meios eletrônicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
D conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
E dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.
QUESTÃO 44
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela – SP
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e o princípio da qualidade dos dados que apregoa
A realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
B compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
C garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.
D garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
E garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
QUESTÃO 45
Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela – SP
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
A houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
B o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
C as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
D as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
E as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.
QUESTÃO 46
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: BRB
Considere que, em um órgão público, foi detectada a necessidade da atribuição de responsáveis para manterem registro das operações de tratamento de dados pessoais. De acordo com a Lei nº 13.709/2018, quem devem ser esses responsáveis?
A Os agentes de tratamento de dados e o conselho diretor.
B O controlador e o operador.
C O presidente da República e o controlador.
D A autoridade nacional e o operador.
E O governante e a autoridade nacional.
QUESTÃO 47
Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: CRN – 3ª Região (SP e MS)
A Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) incide quanto ao cadastro de usuários e clientes, alterando a maneira como as organizações devem tratar dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
A Essa lei aplica-se exclusivamente a dados coletados por meio digital.
B Para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
C O tratamento de dados pessoais, bem como o compartilhamento desses dados, somente é permitido mediante consentimento do titular, salvo casos de exceção previstos na lei.
D Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal.
E O consentimento do tratamento dos dados deve ser fornecido pelo titular antecipadamente à coleta dos dados e presume concordância com o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com entidades parceiras por tempo indeterminado.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 11 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 12 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 13 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 14 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 15 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 16 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 17 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 18 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 19 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 20 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 21 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 22 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 23 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 24 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 25 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 26 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 27 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 28 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 29 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 30 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 31 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 32 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 33 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 34 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 35 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 36 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 37 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 38 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 39 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 40 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 41 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 42 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 43 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 44 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 45 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 46 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 47 LETRA C
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