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Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios parte 3
ATENÇÃO: Coloquei no final desta série de vídeos várias questões de concursos, que recomendo que faça todas, pois além de fixar melhor o conteúdo, você entenderá como este assunto é pedido nos concursos.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Princípios implícitos
Princípio da razoabilidade
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros.
A supremacia do interesse público sobre o particular é legítima se realmente o interesse público for atendido, levando em consideração que se deve utilizar proporcionalmente a administração para atingir o fim proposto.
Impõe que haja compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na atuação da Administração, a fim de evitar excessos, abusos, arbitrariedades.
O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade. (caiu em concurso);
Princípio da Proporcionalidade
Ele impõe limites aos agentes públicos que para atingir um objetivo deve evitar o excesso de poder.
Sentidos:
1. Adequação: o fim e o meio devem ser compatíveis
2. Exigibilidade ou necessidade: O objetivo deve ser necessário e tem que ter certeza que não tem outra maneira que cause menos prejuízo ao cidadão;
3. Proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens a serem alcançadas devem superar as desvantagens.
Princípio da Ampla defesa
É a possibilidade que o acusado tem de usar todos os meios lícitos admitidos para provar o que alega, inclusive manter-se calado (art. 5º, LXIII, CF/88) e não produzir provas contra si.
Princípio do contraditório
O contraditório assegura que a parte tem o direito de se manifestar sobre todas as provas produzidas e sobre as alegações feitas pela parte adversa;
Princípio da Segurança jurídica
O princípio da segurança jurídica tem como objetivo garantir certa perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas pela Administração Pública. O administrador não deve, sem justa causa, invalidar atos administrativos;
Princípio da motivação
Este princípio exige que o administrador público justifique seus atos de forma clara e precisa;
Princípio da Supremacia do interesse público
Havendo conflito de interesses, prevalece sempre o interesse público. É o princípio que determina privilégios jurídicos e um patamar de superioridade do interesse público sobre o particular;
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito. (caiu em concurso);
Princípio da indisponibilidade do interesso público
A Administração não pode se afastar do interesse público. Este princípio é uma forma de controle do Estado. O administrador não pode dispor se for de interesse público, mas deve atuar nos limites da lei;
Princípio da continuidade dos serviços públicos
Os serviços públicos são imprescindíveis ao bem-estar da sociedade.
Por isso, em regra, eles não podem sofrer interrupções.
Princípio da presunção de legitimidade
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até que se prove contrário.
Princípio da finalidade
O administrador público deve praticar ações com uma finalidade específica em lei. Caso ele pratique algum ato fora deste objetivo é considerado desvio de finalidade.
O princípio da legalidade define a natureza do princípio da finalidade. A conduta que busca a Finalidade Pública deve ser legal.
Princípio da autotutela
A Administração pública deve ter o objetivo praticar seus atos com legalidade e eficiência. O princípio da autotutela significa que se o administrador público deve ter um autocontrole de seus atos e caso tenha praticado um ato ilegal, ele tem o dever de revogar este ato, ou seja, não precisa esperar se provocada na justiça.
Princípio da Autoexecutoriedade
Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. (caiu em concurso);
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2021 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de São Francisco do Guaporé – RO
Segundo ensina Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro), o Direito Administrativo abebera-se, para sua formação, em quatro fontes principais:
A O Código de Direito Administrativo, a Constituição da República Federativa do Brasil, a doutrina e as decisões dos tribunais.
B O Código de Direito Administrativo, a lei, a jurisprudência e os costumes.
C A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes.
D O contrato jurídico, a Constituição Federal, o processo legislativo e a analogia.
QUESTÃO 2
Ano: 2020 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora de Nazaré – PI
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público em que há predominância do interesse do Estado disciplinando os interesses gerais. Para serem externados os regramentos do Direito Administrativo, tem-se pontos de partida, de onde são emanadas tais regras, as conhecidas fontes do direito. Assinale a alternativa abaixo que NÃO pode ser reconhecida como fonte do direito administrativo.
A A Doutrina.
B A Jurisprudência.
C A Lei.
D A Sentença Judicial.
E Os Costumes.
QUESTÃO 3
Ano: 2020 Banca: WE DO Serviços Órgão: Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste – SC
O Direito Administrativo possui fontes que estabelecem as bases jurídicas que norteiam a atuação dos agentes e entes públicos em sua relação com os cidadãos. Com base em tal premissa é correto afirmar que são fontes subsidiárias de Direito Administrativo:
A A Constituição, as leis e a jurisprudência;
B A lei, a doutrina e os costumes;
C A lei, a jurisprudência e a doutrina;
D A lei, a jurisprudência e os costumes;
E A jurisprudência, a doutrina e os costumes.
QUESTÃO 4
Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Xinguara – PA
Assinale a alternativa que apresenta corretamente a fonte primária do Direito Administrativo.
A lei
B doutrina
C costume
D jurisprudência
QUESTÃO 5
Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de São José dos Campos – SP
A respeito dos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.
A O princípio da moralidade administrativa impede a prática do nepotismo na Administração Pública, estendendo-se a vedação a nomeações de cargos políticos.
B É compatível com o princípio da legalidade a ação administrativa que, embora não esteja estritamente autorizada por lei, tem por base os princípios constitucionais e visa assegurar os direitos fundamentais do cidadão.
C O princípio da eficiência exige que a correção da ação administrativa seja analisada exclusivamente sob o prisma econômico.
D O princípio da impessoalidade não impede a realização de propagandas que tenham por objetivo promover a imagem do gestor público.
E Em função do princípio da publicidade, todos os atos administrativos devem ter o seu conteúdo veiculado no Diário Oficial do respectivo ente federativo.
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QUESTÃO 6
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – RR
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
Embora a finalidade legal seja um elemento da própria lei, não há relação entre os princípios da finalidade e os princípios da legalidade.
Certo
Errado
QUESTÃO 7
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – RR
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
O princípio da razoabilidade fundamenta-se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.
Certo
Errado
QUESTÃO 8
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – RR
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.
Certo
Errado
QUESTÃO 9
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – RR
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.
Certo
Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2021 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Vista Serrana – PB
Dos princípios do Direito Administrativo, a Autoexecutoriedade discorre sobre:
A os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
B a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática, realmente, existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente administrativo agiu de forma ilegítima.
C é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos.
D uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária. Para tanto, o administrador somente pode exercer sua atividade nos termos estabelecidos na lei.
E os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes.
QUESTÃO 11
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – RR
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
Costuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.
Certo
Errado
QUESTÃO 12
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – RR
Julgue o item, relativos aos princípios do direito administrativo.
A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.
Certo
Errado
QUESTÃO 13
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Vacaria – RS
Maria Sylvia Zanella Di Pietro doutrina que: “Os dois princípios fundamentais e que decorrem da assinalada bipolaridade do Direito Administrativo – liberdade do indivíduo e autoridade da Administração – são os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o particular, que não são específicos do Direito Administrativo porque informam todos os ramos do direito público; no entanto, são essenciais, porque, a partir deles, constroem-se todos os demais. A Constituição de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta, a saber, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade e eficiência (art. 37, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-98), aos quais a Constituição do Estado de São Paulo acrescentou os da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público (art. 111).” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 33 ed. São Paulo: Atlas, 2020). No que diz respeito aos princípios administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.
A Segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.
B O princípio da impessoalidade, introduzido pelo art. 37 da CF/1988, tem duas interpretações. No primeiro sentido, estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. No segundo sentido, significa que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato.
C A imoralidade administrativa surgiu e se desenvolveu ligada à ideia de desvio de poder, pois se entendia que, em ambas as hipóteses, a Administração Pública se utiliza de meios lícitos para atingir finalidades metajurídicas irregulares.
D O princípio da publicidade, que vem agora inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei. Pode ocorrer conflito entre o direito individual ao sigilo, que protege a intimidade, e outro direito individual (como a liberdade de opinião e de imprensa) ou conflito entre o direito à intimidade e um interesse público (como o dever de fiscalização por parte do Estado, prevalecendo sempre o interesse público.
E O princípio da eficiência é o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. Corresponde ao dever de boa administração da doutrina italiana, o que já se acha consagrado, entre nós, pela Reforma Administrativa Federal do Decreto-lei nº 200/1967.
QUESTÃO 14
Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRF – MA
De acordo com a jurista Maria Sylvia Zanella Di Pietro, existe, no direito administrativo, uma bipolaridade entre a liberdade do indivíduo e a necessidade de satisfação dos interesses coletivos. Desses aspectos decorrem os dois princípios fundamentais desse ramo do direito: a legalidade e a supremacia do interesse público sobre o particular. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A Todos os atos praticados pela Administração Pública, dos mais simples aos mais impactantes na sociedade, sem exceção, devem passar por ampla divulgação como requisito de eficácia, conforme preconiza o princípio da publicidade.
B A divulgação de nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos em obras públicas fere o princípio da autotutela.
C A possibilidade de um servidor público estável perder o cargo em virtude de procedimento de avaliação periódica de desempenho traduz-se na aplicação do princípio da eficiência.
D O agente público, pautado pelo princípio da supremacia do interesse público, poderá praticar qualquer ato administrativo não proibido por lei, desde que tenha como objetivo final um resultado positivo para a coletividade.
E A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios não são obrigados a dar publicidade de seus dados contábeis, orçamentários e fiscais, em decorrência da sensibilidade dessas informações.
QUESTÃO 15
Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI – 20ª Região (MA)
“Os princípios básicos da administração pública estão consubstancialmente em doze regras de observância permanente e obrigatória para o bom administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade ou finalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, motivação e supremacia do interesse público.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. P.81
Com base nos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.
A O princípio da razoabilidade se traduz na ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
B O princípio da legalidade remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite.
C O princípio da moralidade assevera que os atos sejam conhecidos externamente, ou seja, na sociedade; é necessário que eles sejam publicados e divulgados.
D O princípio da impessoalidade exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
QUESTÃO 16
Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá – MT
Rafael é administrador de determinado órgão público municipal e pauta sua atividade pelo padrão da honestidade e da boa fé. De acordo com o Direito Administrativo, ocorre, nesse caso, a realização do princípio da:
A publicidade
B realidade
C cientificidade
D moralidade
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA E
RESPOSTA DA QUESTÃO 11 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 12 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 13 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 14 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 15 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 16 LETRA D
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