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Seguridade Social: Organização e princípios constitucionais Parte 3

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Seguridade Social: Princípios constitucionais

Parte 3

 

ATENÇÃO: No final do vídeo coloquei questões sobre seguridade social: organização e princípios constitucionais que recomendo que faça todas, pois além de praticar seus conhecimentos adquiridos aqui, você entenderá como este assunto é pedido pelas bancas.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

 

Princípios Constitucionais da Seguridade social

Princípio da solidariedade:

No artigo 3º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso I diz:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Analisando pela ótica da seguridade social, vemos que toda a sociedade direta ou indireta deve participar do financiamento da seguridade social e as pessoas que tem condições financeiras melhores, deve contribuir mais para que se tenha uma sociedade mais justa e solidária.

Já no parágrafo único do artigo 194 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1.991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social tem os seguintes princípios ou objetivos da Seguridade Social:

Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

 

Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos/ princípios:

 

I – universalidade da cobertura e do atendimento; (Princípio da universalidade)

Comentário: Aqui significa que a seguridade social, ou seja, a saúde, previdência social e assistência social, deve atender o máximo de risco social e tentar atender o máximo de pessoas possíveis;

 

II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; (Princípio da uniformidade e equivalência)

Comentário: Os benefícios e serviços devem ser uniformes (iguais) e equivalentes (mesma qualidade) tanto para as pessoas que vivem nas cidades (urbanas) quanto para as pessoas que vivem no campo (rural), ou seja, o atendimento das pessoas tem que ser igual independente onde elas morem.

 

III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; (Princípio da seletividade e distributividade)

Comentário: Antes de prestar os serviços é necessário analisar os riscos sociais mais urgentes e distribuir os serviços para as pessoas que mais necessitam.

 

IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; (princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios)

Comentário: É preservar o valor real dos benefícios oferecidos; Aqui fica claro que são somente os benefícios, ou seja, não está incluído os serviços; (pegadinha em provas);

V – equidade na forma de participação no custeio; (Princípio da equidade)

Comentário: Significa que a contribuição para manutenção do sistema seja de forma equivalente as suas capacidades econômicas, ou seja, contribui mais, quem ganha mais;

 

VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019 na Constituição Federal) (Princípio da diversidade da base de financiamento)

Comentário: A seguridade social deve ter várias fontes de financiamento para não sobrecarregar algum setor, assim, financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, além da participação do Estado. Isto é imprescindível para a manutenção da saúde financeira e atuarial do sistema de seguridade social.

 

VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 na Constituição Federal) (Princípio do caráter democrático e descentralizado da administração)

Comentário: É a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados na participação da Seguridade social e a administração deve ser exercida por mais de uma entidade;

 

E no artigo 195 da Constituição Federal de 1988 os seguintes princípios:

 

Tríplice Forma de Custeio

Diz que a seguridade social será financiada de forma tríplice: Pelos empregadores (empresas), pelos trabalhadores e pelo próprio governo(União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios). Inclusive se tiver déficits o governo deverá pagar os benefícios.

 

Prévia fonte do Custeio em Relação ao Benefício ou Serviço

Para criar um benefício ou serviço na seguridade social e necessário saber antes quais seriam as fontes do custeio, para evitar o risco de dar o benefício e depois não ter o dinheiro para manter e assim prejudicar o sistema.

 

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QUESTÕES DE CONCURSOS

QUESTÃO 1

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Cargo: Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.

A seguridade social será financiada exclusivamente pela União.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 2

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-SP Cargo: Analista de Suporte de Gestão Recursos Humanos

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Com base na Lei n.° 8.212/1991, julgue o item.

A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à seguridade social.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 3

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBOPREV – SC Cargo: Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Dos princípios constitucionais da Seguridade Social e Previdência Social, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:

I- A força normativa atribuída à Constituição Federal prevê que as normas jurídicas constitucionais devem ser interpretadas sempre mantendo o respaldo constitucional, sob pena de serem declaradas infraconstitucionais.

II- O Regime Previdenciário Complementar (RPC), o qual possui natureza privada ou pública, pode ser aderido por qualquer cidadão.

III- Um dos aspectos de competência do Poder Público nos termos da Lei prevista no artigo 194, da Constituição Federal, em seu Parágrafo Único, é a irredutibilidade do valor dos benefícios.

IV- O princípio da distributividade busca melhorar a universalidade entre residentes e estrangeiros residentes no País.

É correto o que se afirma em:

A I, III e IV, apenas.

B II, III e IV, apenas.

C II e IV, apenas.

D III, apenas.

E II e III, apenas.

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QUESTÃO 4

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Cargo: Auditor Técnico de Controle Externo – Tecnologia da Informação Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Com o objetivo de conter o elevado déficit orçamentário, foi editada a Lei Federal nº XX/2021, que determinou, em seu Art. 1º, a redução, por um período de doze meses, dos benefícios da seguridade social. O Art. 2º dispôs que os benefícios pagos às populações rurais seriam inferiores, em 10%, àqueles pagos às populações urbanas, considerando a demonstração de que ocorrera redução do custo de vida nessas localidades. Por fim, o Art. 3º consagrou a gestão centralizada como forma de ganhos, em economia de escala, nas decisões a serem tomadas.

À luz dos princípios constitucionais da seguridade social, é correto afirmar que:

A apenas os Arts. 1º e 2º são constitucionais;

B todos os artigos são inconstitucionais;

C todos os artigos são constitucionais;

D apenas o Art. 3º é constitucional;

E apenas o Art. 2º é constitucional.

 

QUESTÃO 5

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: PGE-GO Cargo: Procurador do Estado Substituto

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

A Constituição determinou que lei instituiria sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e aqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda. A aposentadoria concedida ao segurado, nesses casos, terá valor de 1 (um) salário-mínimo. O que foi feito pela Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 12.470/2011. Pode-se afirmar que esse quadro legal trata de concretização prevalentemente do seguinte princípio da previdência social:

A Vedação do retrocesso em direitos previdenciários.

B Indisponibilidade dos benefícios previdenciários.

C Universalidade de participação nos planos previdenciários.

D In dubio pro misero.

E Uniformidade e equivalência dos benefícios.

 

QUESTÃO 6

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Cargo: Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Princípios constitucionais

Acerca da seguridade social e seus princípios, julgue o item a seguir.

O princípio da universalidade de cobertura e do atendimento é próprio da previdência social, de maneira que não se aplica à saúde e à assistência social.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 7

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Cargo: Procurador

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue o item que se segue.

A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e pela sociedade — por meio das contribuições para a previdência social — atende ao princípio da diversidade na base do financiamento previdenciário.

Certo

Errado

 

QUESTÃO 8

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: TIMBOPREV – SC Cargo: Técnico Previdenciário

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. A organização da Previdência Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

( ) Universalidade de participação nos planos previdenciários, independente de contribuição.

( ) Valor da renda mensal dos benefícios, substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo.

( ) Cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição, corrigidos monetariamente.

Ao analisar as afirmativas acima e, diante de cada uma, escrever V, se for verdadeira, e F, se for falsa, a alternativa com a sequência correta é:

A V – F – V.

B F – V – F.

C F – V – V.

D V – F – F.

E V – V – F.

 

QUESTÃO 9

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev – SP Cargo: Analista de Benefícios Previdenciários

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Nos termos da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, e compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base, dentre outros, no seguinte objetivo:

A seletividade da cobertura e do atendimento.

B equidade na forma de participação no custeio.

C diferenciação dos benefícios às populações urbanas e rurais.

D caráter centralizado da administração e gestão tripartite.

E vedação da diversidade na base de financiamento.

 

QUESTÃO 10

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Valiprev – SP Cargo: Analista de Benefícios Previdenciários

Disciplina: Direito Previdenciário Assunto: seguridade social – Organização e princípios constitucionais

Entre os princípios da previdência social, consta

A contributividade.

B filiação não obrigatória.

C a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

D cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.

E redutibilidade do valor dos benefícios.

 

RESPOSTAS DAS QUESTÕES

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 LETRA E

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 ERRADO

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 CERTO

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA C

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA B

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA A

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