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Organização Administrativa: Centralização e Descentralização

CENTRALIZAÇÃO  E  DESCENTRALIZAÇÃO

 Modalidades e Formas de Prestação do Serviço Público à

CENTRALIZAÇÃO: é a prestação de serviços diretamente pela pessoa política prevista constitucionalmente, sem delegação a outras pessoas. Diz-se que a atividade do Estado é centralizada quando ele atua diretamente, por meio de seus órgãos.

Obs.: Órgãos são simples repartições interiores da pessoa do Estado, e, por isso, dele não se distinguem. São meros feixes de  atribuições – não têm responsabilidade jurídica própria – toda a sua atuação é imputada às pessoas a que pertencem. São divisões da Pessoa Jurídica.

  • Se os serviços estão sendo prestados pelas Pessoas Políticas constitucionalmente competentes, estará havendo centralização.

DESCENTRALIZAÇÃO: é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado.

  • São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas.
  • São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
  • Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias.
  • A descentralização, mesmo que seja para entidades particulares, não retira o caráter público do serviço, apenas transfere a execução.