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Categoria: Administração Pública

Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial

Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial   As três formas de Administração Pública No plano administrativo, a administração pública burocrática surgiu no século passado conjuntamente com o Estado liberal, exatamente como uma forma de defender a coisa pública contra o patrimonialismo. Na medida, porém, que o Estado assumia a responsabilidade pela defesa dos direitos sociais e crescia em dimensão, os custos dessa defesa passaram a ser mais altos que os benefícios do controle. Por isso, neste século as práticas…

Excelência nos serviços públicos Parte 2

Fundamentos Constitucionais   1 Legalidade Em decorrência do princípio da legalidade, somente a lei pode delegar competências e poderes à Administração Pública e aos seus agentes públicos; Princípio da Separação entre os Poderes. Para garantir a Ordem Democrática, a Constituição prevê a sua tripartição, a fim de que as funções políticas, judicantes e executivas sejam exercidas de forma independente, ainda que harmônica. (CF, art. 2º). Orientação fundamental à consecução dos objetivos da República Federativa do Brasil A principal finalidade da…

Excelência nos serviços públicos

EXCELÊNCIA NOS SERVIÇOS PÚBLICOS Inovações tecnológicas, tem sido determinante para o acirramento da competitividade internacional. A qualidade das instituições públicas afeta a competitividade do Brasil. A missão do Estado é dar condições estruturais favoráveis ao desenvolvimento econômico e social. Para fazer frente a competitividade internacional é necessário ter produtividade. Um dos fatores que mais provoca perda de produtividade nos serviços públicos é o excesso de burocracia, que além de não impedir corrupções e fraudes, tem inibido o desempenho das empresas,…

Descentralização e desconcentração

DESCENTRALIZAÇÃO Descentralização é a transferência de execução do serviço ou da titularidade do serviço para outra pessoa, quer seja de direito público  ou de direito privado. São entidades descentralizadas de direito público: Autarquias e Fundações Públicas. São entidades descentralizadas de direito privado: Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Pode, inclusive, a execução do serviço ser transferida para entidades que não estejam integradas à Administração Pública, como: Concessionárias de Serviços Públicos e Permissionárias. A descentralização, mesmo que seja para entidades particulares, não retira o caráter público do serviço, apenas transfere a execução. Quer saber mais? Organização…

Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência

Princípios constitucionais da administração pública: princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência. Princípio da legalidade: A administração pública esta vinculada à lei. Só pode fazer o que a lei autoriza, ou seja, se não tem lei não pode fazer. Princípio da impessoalidade: A administração tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. O ato administrativo e público não pode tem influência de interesses pessoais. Princípio da moralidade: Atuar com ética, com integridade de caráter, com honestidade. Princípio…

A Administração Pública: princípios que a norteiam

A Administração Pública: princípios que a norteiam Os princípios têm função positiva e negativa. Possui função positiva quando referem-se à Primazia da Lei, isto é, o ato administrativo não pode contrariar a lei. Por outro turno, têm função negativa, uma vez que os atos administrativos somente podem ser praticados se baseados em Lei, princípio da Reserva Legal (art. 5°, inciso XXXIX da Constituição). Os princípios da Administração Pública subdividem-se em explícitos ou expressos e implícitos. São princípios explícitos aqueles elencados…

Orçamento Público: Princípios orçamentários

Orçamento Público: Princípios Orçamentários Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Essa regras ou princípios receberam grande ênfase na fase que os orçamentos possuíam grande conotação jurídica, chegando alguns incorporados na corrente legislação: basicamente na Constituição, na Lei 4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas…

Contrato administrativo

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Conceito de contrato administrativo Características do contrato administrativo Cláusulas exorbitantes outros Contrato administrativo 1. Conceito: Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração. O contrato administrativo é regido pela Lei Federal n° 8.666/93, a qual se trata de norma geral e abstrata, e de…

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material

  O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI: Sentido subjetivo da administração pública Sentido objetivo da administração pública Aspecto orgânico/ formal Aspecto material/ funcional Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. A expressão Administração pública NÃO possui sentido unívoco. A Administração Pública pode ter um sentido…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 6

Invalidação do ato administrativo Atendo-nos à Retirada do ato administrativo, sendo a Invalidação uma dessas maneiras, é pertinente traçar um gráfico, mostrando outras situações e a motivação destas, para em seguida, pinçar desse elenco, a Invalidação e,sob argumento de doutrinações várias,apresentar em que circunstâncias ocorre esse fato propriamente dito. O professor de Direito Administrativo, Eduardo  Sousa, em explanação sobre Ato Administrativo, programa TV JUSTIÇA, foi categórico: Se um ato não preenche todos os requisitos, então é um ato inválido, o…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 5

Espécies de atos administrativos:   a) Atos normativos: Emanam atos gerais e abstratos visando correta aplicação da lei. Ex: Decreto: atos normativos exclusivo do chefe do executivo; Regulamento: visa especificar mandamentos previstos ou não em leis; Regimento: tem força normativa interna e visa reger funcionamento de órgãos; Resolução: expedidos pelas altas autoridades do executivo para regulamentar matéria exclusiva. Deliberação: decisões tomadas por órgãos colegiados. b) Atos ordinatórios: Visa disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes. Ex:…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 4

Classificação dos atos administrativos:   a) Quanto ao seu regramento: Atos vinculados:  praticados de acordo com a vontade da lei. São aqueles em que a lei estabelece as condições e o momento da sua realização. Atos discricionários: praticados com liberdade pelo administrador. Ou seja, são aqueles que a Administração pode praticar com certa liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo de execução.   b) Quanto ao destinatário: Atos gerais: dirigidos a coletividade em geral. Tem finalidade normativa,…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 3

Atributos (características) P– Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; A– Autoexecutoriedade; T– Tipicidade; I– Imperatividade.   P) Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos: Conceito: os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário. Assim, a Administração não tem o ônus de provar que seus atos são legais e a situação que gerou a necessidade de sua prática realmente existiu, cabendo ao destinatário do ato o encargo de provar que o agente…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação Parte 2

2 – Forma O ato deve respeitar a forma exigida para a sua prática. É a materialização, ou seja, como o ato se apresenta no mundo real. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas. È um elemento sempre vinculado, de acordo com a doutrina majoritária. Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados. Excepcionalmente, podem ser praticados atos administrativos através de gestos…

Funções Administrativas: planejamento, organização, direção e controle – Parte 2

ORGANIZAÇÃO   A função de organizar compreende várias fases, como a elaboração dos níveis hierárquicos e definição das estruturas organizacionais. Pode ser definida como a ordenação dos recursos materiais e recursos humanos visando atingir os objetivos estabelecidos, o Organograma da empresa é definido nessa função administrativa, este serve para representação da estrutura da empresa, estrutura departamental, deixando claro os níveis hierárquicos.  Saiba mais sobre Organização DIREÇÃO   Esta é a função da tomada de decisões, de liderança e intercomunicação com…

Funções Administrativas: planejamento, organização, direção e controle – Questões comentadas

Funções Administrativas: planejamento, organização, direção e controle questões comentadas. Caso queira relembrar a teoria para fazer estas questão: Funções administrativas   Questão 1: Provas: UFG – 2017 – UFG – Auxiliar Administrativo Planejamento, Organização, Direção e Controle (PODC) são quatro funções administrativas constantes da teoria Clássica e Neoclássica. De acordo com essas teorias, qual é o tipo de planejamento em que se elaboram cronogramas específicos, planeja-se cada etapa e são criados métodos, procedimentos, normas, metas e programas? a) Planejamento Operacional.…

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, controle judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado

Controle  e  responsabilização  da  administração:  controle  administrativo,  controle  judicial, controle legislativo, responsabilidade civil do Estado Este assunto também é pedido na seguinte forma:  Controle da Administração Pública.: Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo. Controle administrativo   CONTROLE EXERCIDO PELO PODER EXECUTIVO SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS (CONTROLE ADMINISTRATIVO)                 O controle que o próprio Poder Executivo realiza sobre suas atividades, por ser a forma mais comum de controle, é simplesmente denominado controle administrativo.                 É um controle de legalidade e…

Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação

Atos   administrativos:   conceitos,   requisitos,   atributos,   classificação,   espécies   e invalidação Ato administrativo Conceito: Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ato administrativo é a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público. Observação: Elementos presentes no conceito: – Manifestação de vontade; – Praticada pela Administração Pública ou por quem lhe faça às vezes; – Sob o regime de direito…

Poderes administrativos

PODERES ADMINISTRATIVOS Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para que a Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los CLASSIFICAÇÃO DOS PODERES Poder Vinculado Poder Discricionário Poder Hierárquico Poder Disciplinar Poder Regulamentar Poder de Polícia PODER VINCULADO Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos…

Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação

Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação   PLANEJAMENTO:   As empresas não funcionam na base da pura improvisação. A estratégia empresarial é basicamente uma atividade racional que envolve a identificação das oportunidades e das ameaças do ambiente onde opera a empresa, bem como a avaliação das forças e fraquezas da empresa, sua capacidade atual ou potencial em se antecipar às necessidades e demandas do mercado ou em competir sob condições de risco com os concorrentes. Assim, a estratégia…

Licitação Pública: princípios básicos e definições; convênios e termos similares

No final da postagem tem duas videoaulas que vale a pena assistir para reforçar o conteúdo. E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias. Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas…

Organização da administração pública no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988

Organização da administração pública no Brasil a partir da Constituição Federal de 1988 A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro.   Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição Federal, no art.18. Ela surgiu no período colonial,…

O paradigma do cliente na gestão pública

O paradigma do cliente na gestão pública O chamado paradigma do cliente na gestão pública é uma linha de estudos que surgiu a reboque das concepções da administração pública gerencial. Trata-se de um modelo que, assim como boa parte da doutrina gerencialista, ganhou fôlego a partir da obra “Reinventando o Governo: como o espírito empreendedor está transformando o setor público”, de autoria de David Osborne e Ted Gaebler, em 1992. A obra acima citada é, sem dúvida, uma das grandes…