Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)
Questões de concursos comentadas dos Arts 37 a 41 da CF
Questão 1: Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul – RS Prova: Monitor Feminino
Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.
a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.