Arts 37 a 41 da Constituição Federal: Questões de concursos comentadas

Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)

 

Questões de concursos comentadas dos Arts 37 a 41 da CF

 

Questão 1: Ano: 2012  Banca: CONSESP  Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul – RS  Prova: Monitor Feminino

Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) todas as alternativas anteriores são corretas.

 

Questão 2 – Ano: 2010  Banca: CONSULPLAN  Órgão: Prefeitura de Campo Verde – MT  Prova: Oficial Administrativo

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

a) Os vereadores com compatibilidade de horários.

b) O Prefeito Municipal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) Os deputados estaduais com compatibilidade de horários.

d) Os senadores com compatibilidade de horários.

e) N.R.A.

 

Questão 3 – Ano: 2015 Banca: VUNESP  Órgão: Prefeitura de Caieiras – SP  Prova: Assistente Legislativo

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

a) a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

b) o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

c) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

e) é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

 

Questão 4 : Ano: 2016  Banca: COPEVE-UFMS  Órgão: UFMS  Prova: Assistente em Administração

Com relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Os servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

b) A aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

c) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

d) Os entes federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e pensão.

e) É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela opção mais vantajosa.

 

Questão 5: Ano: 2014  Banca: VUNESP  Órgão: PRODEST-ES  Prova: Técnico Organizacional – Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de

a) sentença judicial.

b) processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) dois resultados desfavoráveis na avaliação periódica de desempenho.

d) comportamento incompatível com o exercício de cargo público.

e) participação em manifestações públicas com notório sentido político.

Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)

 

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