Menu fechado

Arts 37 a 41 da Constituição Federal: Questões de concursos comentadas

PREPARE-SE!! APOSTILA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRF 2019

APOSTILA E CURSO ONLINE DE OFICIAL ADMINISTRATIVO SEE-SP 2019

APOSTILAS para todos os cargos concurso SED MS 2018

APOSTILAS PARA DETRAN-PA 2019

Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)

Questões de concursos comentadas dos Arts 37 a 41 da CF

Questão 1: Ano: 2012  Banca: CONSESP  Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul – RS  Prova: Monitor Feminino

Com base no art. 37 da Constituição Federal, aponte a alternativa correta.

a) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

b) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

c) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

d) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

e) todas as alternativas anteriores são corretas.

 

Questão 2 – Ano: 2010  Banca: CONSULPLAN  Órgão: Prefeitura de Campo Verde – MT  Prova: Oficial Administrativo

Em se tratando de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, qual o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional que deverá ficar afastado de seu cargo? (Art. 38 da Constituição Federal)

a) Os vereadores com compatibilidade de horários.

b) O Prefeito Municipal, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

c) Os deputados estaduais com compatibilidade de horários.

d) Os senadores com compatibilidade de horários.

e) N.R.A.

 

Questão 3 – Ano: 2015 Banca: VUNESP  Órgão: Prefeitura de Caieiras – SP  Prova: Assistente Legislativo

O artigo 39 da Constituição Federal estabelece que

a) a União e os Estados, ao fixarem os padrões de vencimento do sistema remuneratório, não levarão em conta os requisitos para a investidura do cargo.

b) o Município deve adotar o mesmo plano de carreira estabelecido pelo Estado ao qual pertence.

c) os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

d) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de suas competências, regime jurídico diferenciado para os servidores das Autarquias.

e) é vedado à União e ao Distrito Federal, ao fixarem os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, observar as peculiaridades de cada cargo.

Questão 4 : Ano: 2016  Banca: COPEVE-UFMS  Órgão: UFMS  Prova: Assistente em Administração

Com relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:

a) Os servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.

b) A aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

c) É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.

d) Os entes federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e pensão.

e) É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela opção mais vantajosa.

 

Questão 5: Ano: 2014  Banca: VUNESP  Órgão: PRODEST-ES  Prova: Técnico Organizacional – Área Administrativa

Segundo a Constituição Federal, art. 41, o servidor público estável perderá o cargo, entre outros, em virtude de

a) sentença judicial.

b) processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

c) dois resultados desfavoráveis na avaliação periódica de desempenho.

d) comportamento incompatível com o exercício de cargo público.

e) participação em manifestações públicas com notório sentido político.

Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)

Respostas

Questão 1: A resposta correta é a letra e

Comentário:

PREPARE-SE!! APOSTILA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRF 2019

APOSTILAS PARA DETRAN-PA 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS IDAM 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALEGO 2018

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

D) V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

A) VI – é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

B) VII – o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;

C) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

 

Questão 2 – A resposta é a letra b

Comentário:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V – para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

Questão 3: A resposta correta é a letra c

Comentário:

a) Art. 39, § 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. (alternativa incorreta).

b) Caput do Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) (alternativa incorreta)

c) 39, § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (alternativa CORRETA)

d) Caput do Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (Vide ADIN nº 2.135-4) (alternativa incorreta)

e) Art. 39, § 1º – A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II – os requisitos para a investidura; III – as peculiaridades dos cargos. (alternativa incorreta).

Questão 4: A resposta correta é a letra b

Comentário

Letra A = ERRADO.

Art. 40.  Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

Letra B = CERTO.

Art. 40. § 1º   I –  por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

Letra C = ERRADO.

Art. 40, § 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

Letra D = ERRADO.

Art. 40, § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201.

Letra E = ERRADO.

Art. 40, § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X.

Questão 5: A resposta correta é a letra b

Comentário:

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998),

Caso você queira estudar esta matéria, tem uma postagem com os artigos comentados que esta bem completo: Da Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição Federal)

E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

PREPARE-SE!! APOSTILA POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - PRF 2019

APOSTILAS para todos os cargos concurso SED MS 2018

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS IDAM 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS ALEGO 2018

APOSTILAS PARA DETRAN-PA 2019

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

10 Comentários

    • eder carlos

      Oi Maria José sei que tem previsão do concurso para este ano. No site tenho muitas postagens de matérias dele. Mais para frente vou atualizar o último concurso para todos começarem a se preparar.
      Abraços

  1. Sérgio Ricardo

    Excelentes exercícios para a fixação da matéria.

    Irei prestar o concurso da PMTO (Polícia Militar do Tocantins), cujo edital abril este ano. Questões sobre direito administrativo previsto na Constituições irão cair na prova. Você tem alguma dica ou conjunto de questões a respeito? Obrigado!!

    • eder carlos

      Oi Sérgio, obrigado pelo comentário. Eu tenho intenção futura de colocar mais questões comentadas, mas agora tenho poucas. Te sugiro acessar o site do qconcursos, pois acho ele bem legal. Lá você pode selecionar do jeito que você quiser as questões. Procura fazer o máximo de questões principalmente pelas questões da mesma banca e depois pelo órgão; isto te ajudará entender melhor como eles pensam.
      Abraços e espero ter ajudado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *