Menu fechado

Tag: da naiconalidade

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 4

Crimes

 

XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;

Comentário: Juízo ou tribunal de exceção é um juízo ou tribunal que não está previsto, por isso é considerado inconstitucional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado. Estas regras são complementadas pelo inciso LIII.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: