Crimes
XXXVII – não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Comentário: Juízo ou tribunal de exceção é um juízo ou tribunal que não está previsto, por isso é considerado inconstitucional. Eles são criados em um momento posterior ao fato que será julgado. Estas regras são complementadas pelo inciso LIII.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
XXXVIII – é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: