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Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 6

Penas

XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Comentário“Trata-se aqui do Princípio da Personalização da Pena ou da Responsabilidade Pessoal, segundo o qual a única pessoa que pode sofrer a condenação criminal é o próprio criminoso, o agente do crime, não podendo ser punido, por exemplo, um parente, o cônjuge ou um vizinho ou amigo. A execução penal, portanto, seja de que pena aplicada for, restringir-se-á ao condenado. Não afasta esse princípio da personalização, portanto, o ser a pena privativa de liberdade (reclusão ou detenção), multas, penas restritivas de direito e quaisquer outras penas alternativas.

Por outro lado, a segunda parte do inciso fala dos efeitos civis da sentença penal condenatória, quais sejam a imposição de uma obrigação de reparar o dano causado pelo criminoso, geralmente nos crimes contra o patrimônio, como o roubo, o furto ou a apropriação indébita. Condenado o criminoso por um desses crimes, e falecendo antes de devolver á vítima o valor que tirou, essa vítima poderá processar os eventuais sucessores do criminoso para tirar deles os valores que tenham recebido como herança (não como sucessão). É muito importante notar que a vítima não poderá retirar dos sucessores do criminoso nenhum centavo a mais do que o valor recebido por eles na sucessão, não podendo ser tocado o patrimônio pessoal de nenhum deles. Se o valor transferido não bastar para indenizar a vítima, o caso resolve-se em perdas e danos contra vítima.

Na raiz dessa sanção civil está a identificação do patrimônio do condenado como garantia da reparação do dono, já que a obrigação de repará-lo é inafastável do causador do daquele. Com a morte, há transferência do patrimônio e, havendo obrigações do falecido, cumpre ao espólio honrá-las. Note-se que os herdeiros do condenado falecido não têm obrigações de pagar o dano por aquele causado, pois essa obrigação de pagar o dano por aquele causado, pois essa obrigação é do espólio, não pessoal deles, razão pela qual, diz o inciso, as dívidas serão executadas “até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Por fim, o perdimento de bens é a perda destes em favor do Estado, para reparar aos cofres públicos uma quantia que deles tenha sido retirada, como no enriquecimento ilícito ou outros crimes funcionais, como peculato”.

XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Comentário“Este inciso trata das penas constitucionais, das penas possíveis no Direito brasileiro e firma o princípio da individualização da pena. Perceba, antes de mais nada, que a relação não é definitiva, m as apenas ilustrativa, já que a Constituição tolera expressamente outras penas além das previstas, e desde que não sejam as do próximo inciso. Sinal de que é assim é a locução “entre outras”.

A privação é a perda total da liberdade, pela reclusão ou pela detenção. A restrição de liberdade é apenas um cerceamento, uma diminuição dela, e ocorre no sursis, nos regimes aberto e semi-aberto de prisão e no livramento condicional, por exemplo.

Perda de bens significa tê-los retirados pelo Estado, para reparar a vítima ou a si próprio.

Multa é a imposição de uma penalidade pecuniária, de um valor a ser pago pelo preso.

Prestação social alternativa é a condenação do condenado a fazer alguma coisa em benefício da sociedade, como forma de reparar todo ou parte de seu crime, como pintar as paredes de uma associação comunitária, auxiliar no atendimento em creche ou orfanatos, ministrar aulas gratuitas e outros. Corresponde às penas restritivas de direitos, autônomas e substitutivas das penas privativas de liberdade, indicadas no Código Penal, art. 44.

Suspensão de direito é a supressão temporária dele, como no caso do motorista que atropela e mata um pedestre , sendo que dirigia embriagado. A pena, além das referentes ao crime, poderá alcançar a retirada temporária ou definitiva da carteira de habilitação e, com ela, do direito de dirigir.

A individualização da pena de que fala o inciso é a sua fixação de acordo com as características pessoais do condenado, sua personalidade, a conduta social, sua condição escolar e financeira, dentre outras”.

XLVII – não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

Comentário“A pena de morte só é permitida em época de guerra declarada, para espionagem, deserção, traição ( código penal militar ); A pena não pode ser superior a 30 anos. Nada pode ser perpetuo no Brasil. Ex.:não poder mais dirigir ou exercer determinada profissão;

A pena de trabalhos forçados pode ser entendida de duas formas diferentes. Na primeira, seria a proibição de ser o preso obrigado a trabalhar, muito embora se reconheça os efeitos positivos da ocupação do preso durante o cumprimento da pena, a chamada laborterapia. Na Segunda, seria a proibição de sujeição do preso a um trabalho para cuja execução se exija excepcional esforço físico ou mental, como fazer cadeiras durante 12 horas por dia, ou quebrar pedras durante o mesmo tempo. A melhor interpretação é a Segunda.O trabalho do preso, nesses caso, deverá ser sempre remunerado, hoje á razão de ¾ do salário mínimo, nos termos da Lei de Execução Penal (art. 29), e o valor pago será usado para reparar o dano causado à vítima, se ainda pendente, a assistir á família e a ressarcir o Estado pelas despesas com a manutenção do preso, além de custear pequenas despesas pessoais do preso.

Banimento é a expulsão de brasileiro do Brasil, ou seja, condenar um brasileiro a viver fora do nosso país, por um prazo (porque se fosse para sempre seria, também, uma pena de caráter perpétuo). É bom ressaltar que a expulsão de estrangeiro é legal e constitucional. Não o é apenas a expulsão de brasileiro, q eu toma o nome de banimento. O Código Criminal do Império definia como pena que privava perpetuamente de habitar o território do Império. Tornava-se um pária, um apátrida. As versões mais modernas do instituto, pelos AI-13 e AI-14, de 1968, limitaram esses efeitos ao tempo de duração da pena”.

XLVIII – a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

Comentário“É uma espécie de desdobramento do princípio da individualização da pena, pelo qual o preso deverá ter regime carcerário diferente em razão do seu sexo e idade e, também, do tipo do crise cometido, para impedir, por exemplo, a convivência de presas, de jovens com criminosos experimentados e de autores de pequenos furtos com grandes traficantes e homicidas”.

Direito dos presos

                       

Direitos e garantias fundamentais:direitos e deveres individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade e direitos políticos;partidos políticos – Parte 5

Crimes

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

Comentário“Trata-se aqui do princípio da Anterioridade da Lei Penal, que em muitos livros e tribunais é também chamado de Princípio da Legalidade ou Princípio da Reserva Legal. Seu conteúdo é simples. Como o crime nada mais é do que uma conduta humana punível, nenhuma conduta humana será considerada crime sem uma lei anterior ao fato (e não ao julgamento) que o preveja como crime. Essa lei anterior também precisa fixar a pena.Logo, antes da data em que o fato aconteceu é preciso que haja uma lei estabelecendo que aquela conduta é punível e como é punível, sem o que não se poderá falar em crime”;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Comentário“Esse singelo enunciado esconde três princípios: o Princípio da Retroatividade da Lei mais Benigna, segundo o qual a lei penal retroage para beneficiar o réu; o Princípio da Irretroatividade da Lei mais Gravosa, segundo o qual a lei mais prejudicial ao réu não retroage; e o Princípio da Ultra-atividade da Lei mais Benigna, que estabelece que a lei mais benéfica ao réu age mesmo após a sua revogação, para amparar o processo e julgamento de réu que tenha cometido ilícito sob sua égide.É conveniente frisar que esses três princípios valem para a lei penal, e não para qualquer lei”;

XLI – a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

Comentário“O que se pretende nesse inciso é que a lei venha a estabelecer punições para toda e qualquer conduta com fundamento discriminatório, quer cometida por particular, quer pelo Estado. O dispositivo é, na verdade, um reforço da garantia de igualdade perante a lei”;

XLII – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

Comentário“Este inciso tem vários pontos técnicos. Primeiro, o próprio crime de racismo, que à época da promulgação da Constituição ainda não existia, e que hoje não é qualquer discriminação com base em raça (como chamar alguém de macaco, de amarelo, de branquela), mas sim, apenas as condutas adotadas com base em preconceitos de raça ( como não permitir que um negro entre em seu restaurante, proibir um oriental de entrar em seu táxi, proibir um branco de entrar no seu clube).

Crime inafiançável é crime que não admite fiança, e fiança é um pagamento que a pessoa faz ao Poder Judiciário para poder responder ao processo em liberdade provisória. A condição de inafiançável do crime de racismo, assim, impõe que, se quem o praticou estiver preso, preso vai ficar até o final do processo.

Crime imprescritível é crime que não sofre prescrição, e prescrição é um prazo dentro do qual o Estado tem poder para encontrar, processar, punir e executar a pena do criminoso. Findo esse prazo, nada mais a Justiça pode fazer contra o criminoso. Crime imprescritível, pois, é crime em relação ao qual a justiça jamais perde o poder de punir o seu autor.

A pena de reclusão, tanto quanto a de detenção, são privativas de liberdade. A de reclusão, contudo, é mais severa, pois é a única que pode levar o preso ao regime fechado de cumprimento de pena, em penitenciária”.

XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

Comentário“Fiança é um pagamento feito pela pessoa presa para responder ao processo penal em liberdade. Um crime considerado inafiançável é um crime que não admite fiança, o que significa dizer que se a pessoa for presa em flagrante por tal crime deverá ficar presa até o final do processo. Graça e anistia são dois tipos de benefícios que podem ser dados á pessoa presa ou condenada a prisão.A graça considera as condições pessoais do preso, como bom comportamento, e a anistia parte de um pressuposto objetivo, como, por exemplo, um determinado limite de pena (poderiam ser anistiados todos os condenados a penas inferiores a 6 meses de reclusão, por exemplo). Os crimes e o grupo de crimes previstos neste inciso não admitem nenhum, dos dois benefícios. Note, também, que nada há sobre imprescritibilidade, o que implica dizer que todos esses crimes são prescritíveis. São eles o tráfico de drogas, o terrorismo, a tortura e os crimes hediondos (são hediondos, dentre outros, os crimes de homicídio qualificado, o latrocínio, a extorsão com morte, o estupro em todas as suas formas).

Na parte final temos que responderão por esses crimes a pessoa que as comete (executor), quem mandou cometer o crime (mandante), e todas aquelas pessoas que, sabendo do crime ou o presenciando, poderiam evitá-lo se agissem, mas se omitirem.

Por lei, hoje, os crimes hediondos são, também, inafiançáveis”.

XLIV – constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

Comentário“Sobre crime inafiançável e imprescritível veja o que se disse no comentário ao inciso XLII. Por ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado democrático entende-se o golpe de estado. Note que o fato de ser imprescritível torna o golpe de estado punível mesmo que tenha êxito e derrube o governo. Anos ou décadas depois, se o governo recuperar sua legitimidade, os golpistas poderão ser presos, sem direito a fiança, processados e condenados”.

Penas