Partidos políticos

Partidos políticos

Este capítulo da Constituição Federal normalmente é pedido a lei seca, ou seja, como está escrito no texto.

Além disso, por ser curto eu recomendo que leia pelo menos umas duas vezes com muita atenção.

Não deixe de fazer as 10 questões com gabarito e comentários que coloquei no final, pois te ajudará a entender como este assunto é pedido pelas bancas.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO V

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:

I – caráter nacional;

II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III – prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

§ 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

§ 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

QUESTÕES DE CONCURSOS

QUESTÃO 1

Ano: 2020 Banca: IDECAN Órgão: IF-RR

Assinale a alternativa que indique corretamente o órgão onde os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos.

A Tribunal Superior Eleitoral

B Supremo Tribunal Federal

C Superior Tribunal de Justiça

D Ministério Público Eleitoral

E Seção Eleitoral

QUESTÃO 2

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos devem possuir caráter nacional, não apenas regional ou estadual.

Certo

Errado

QUESTÃO 3

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os requisitos constitucionais para atendimento à cláusula de barreira são alternativos, não cumulativos.

Certo

Errado

QUESTÃO 4

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

O candidato eleito por partido político que não tenha preenchido os requisitos impostos pela chamada cláusula de barreira não perderá o mandato, podendo filiar‐se a outro partido que haja atendido àquelas condições.

Certo

Errado

QUESTÃO 5

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos possuem natureza jurídica de direito público e adquirem personalidade própria a partir de seu registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral.

Certo

Errado

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QUESTÃO 6

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF – 11ª Região (MS-MT)

Julgue o item, relativo a partidos políticos.

Os partidos políticos poderão receber doações e subvenções de entidades estrangeiras, desde que não se subordinem a elas.

Certo

Errado

QUESTÃO 7

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES

Sobre as disposições constitucionais acerca dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, dentre outros, o preceito de funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

B Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Regional Eleitoral.

C Terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 3% dos votos válidos em cada uma delas.

D É permitida, em algumas hipóteses previstas em lei especial, a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

E Aos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de governo estrangeiro.

QUESTÃO 8

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRMV-AC

No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

O sistema político‐partidário brasileiro assegura ao partido político autonomia para definir sua estrutura e organização interna, podendo o partido adotar um caráter meramente regional ou local.

Certo

Errado

QUESTÃO 9

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE

Consoante às disposições relativas aos partidos políticos, a Constituição Federal estabelece:

A Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Supremo Tribunal Federal.

B É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento, devendo, no entanto, seus estatutos estabelecer normas de disciplina partidária.

C É livre a criação de partidos políticos de caráter regional.

D É permitido aos partidos políticos o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros, desde que prestem contas ao Tribunal Superior Eleitoral, na forma da lei.

E É permitida a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

QUESTÃO 10

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: COFECI

À luz da CF, julgue o item que se segue acerca dos direitos e dos partidos políticos.

É livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana.

Certo

Errado

RESPOSTAS E COMENTÁRIOS

RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA A

Comentário: § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

RESPOSTA DA QUESTÃO 2 CERTO

Comentário: Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I – caráter nacional;

RESPOSTA DA QUESTÃO 3 CERTO

Comentário: § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

II – tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

RESPOSTA DA QUESTÃO 4 CERTO

Comentário: § 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

RESPOSTA DA QUESTÃO 5 ERRADO

Comentário: Conforme a Lei nº 9.096/95 que dispõe sobre partidos políticos:

Art. 1º O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

RESPOSTA DA QUESTÃO 6 ERRADO

Comentário: II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA A

Comentário: A – CORRETO. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos:…IV – funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

B – ERRADO. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

C – ERRADO. § 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I – obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou…

D – ERRADO. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

E – ERRADO. II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

RESPOSTA DA QUESTÃO 8 ERRADO

Comentário: § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha ….

RESPOSTA DA QUESTÃO 9 LETRA B

Comentário: A – ERRADO. § 2º Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

B – CORRETO

C – ERRADO. Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos…observados os seguintes preceitos: I – caráter nacional;

D – ERRADO. II – proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

E – ERRADO. § 4º É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.

RESPOSTA DA QUESTÃO 10 CERTO

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