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Agentes públicos: Disposições doutrinárias, Conceito, Espécies, Cargo, emprego e função pública

Agentes públicos:

Disposições doutrinárias

Conceito

Agente público é toda pessoa física que exerce, de forma gratuita ou remunerada, permanente ou transitória, por qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. Observe que o conceito de agente público abrange somente as pessoas físicas. Agente público é toda pessoa física que exerce função pública.

Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos

 

Servidores Públicos: Cargo, emprego e função púbica

Na administração publica todas as competências são definidas em lei e são distribuídas em 3 níveis:

  • Pessoas jurídicas: União, Estados e Municípios;
  • Órgãos: Ministérios e secretarias;
  • Servidores públicos: que ocupam cargos, empregos ou exercem funções.

Cargo: É a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente, prevista em numero certo com denominação própria e criado em regra por lei.

Emprego: Contrato pela CLT, é o vinculo entre a pessoa natural e a administração pública, empresa publica e sociedades de economia mista.

Função: A qual não corresponde a um cargo e emprego;

Há duas modalidades: Chefia e assessoria de direção, que é função gratificada. É aquela que corresponde a uma ocupação no quadro, contrato de caráter temporário e excepcional, por tempo determinado.