Servidores públicos: Cargo, emprego e função pública
No final desta postagem/ vídeo coloquei várias questões para ajudar a fixar a matéria e entender como este assunto é pedido nos concursos.
Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo
Conceito
Conforme a Lei nº 8.429/92 sobre improbidade administrativa agente público é definido como:
Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior (Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário).
Resumindo:
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122
O mesmo conceito pode ser definido de uma maneira ainda mais simples:
O agente público é toda pessoa física que exerce mandato, cargo, emprego ou função pública, de forma definitiva ou transitoriamente com ou sem remuneração.
Cargo, emprego e função pública
Para exercer atividades em nome do Estado, a pessoa tem que ter um vínculo de trabalho junto à Administração Pública.
Existem três tipos de vínculo:
Cargo:
No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990 e tem a seguinte definição:
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Resumindo: É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Regime estatutário (regula a relação de trabalho dos servidores públicos)
A extinção ou criação só pode ser através de Lei com algumas exceções.
O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Emprego:
São os empregados públicos que ocupam empregos públicos na administração indireta, principalmente nas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Eles são selecionados através de concursos, mas não tem garantia de estabilidade.
Regime celetista (CLT – Consolidação das Leis Trabalhista).
Função pública:
Todo cargo ou todo emprego tem que ter uma função pública, mas pode haver função sem cargo e sem emprego. Nesta situação temos as funções de confiança ou temporárias.
Função de confiança
Conforme a Constituição Federal em seu artigo 37 inciso V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
É exercida por servidor de cargo efetivo que já tem uma função na Administração e caso já tenha um cargo de carreira ele acrescenta a função de confiança.
A função de confiança, assim como o cargo de confiança, deve atender as ocupações de direção, chefia e assessoramento.
Função temporária
São contratações temporárias, por que a Administração criará alguma função por um tempo já determinado no momento de sua criação.
Estas contratações por tempo determinado são feitas para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
QUESTÕES DE CONCURSOS
QUESTÃO 1
Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo – RS
O servidor público estável só perderá o cargo em quais situações?
A Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
B Pelo cometimento de crimes no exercício da função.
C Por omissão ou excesso no exercício da função.
D Mediante processo administrativo.
E Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.
QUESTÃO 2
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN – 2° Região (RS)
Considera‐se como agente público aquele que, mesmo que por período determinado e sem remuneração, exerce mandato, cargo, emprego ou função pública.
Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado. 16.ª ed. 2008. p. 122.
Com relação aos agentes públicos, julgue o item.
Emprego público é aquele exercido por agentes que mantêm relação em regime estatutário com o Estado.
Certo
Errado
QUESTÃO 3
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: COREN – AC
No que se refere aos agentes públicos e à administração pública direta e indireta, julgue o item.
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Certo
Errado
QUESTÃO 4
Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Honório Serpa – PR
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Ao conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, que abrange a função temporária e de confiança, atribuímos o nome de:
A Administração.
B Estruturação.
C Hierarquia.
D Função.
QUESTÃO 5
Ano: 2019 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II
No âmbito da União, o regime estatutário dos servidores públicos é regido pela Lei nº 8.112/1990.
Com base neste normativo, é correto afirmar que cargo público é definido como
A o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
B o rol de atividades que a Administração Pública confere a determinados servidores para a execução de serviços públicos efetivos.
C o conjunto de atividades, previstas em lei, atribuídas ao servidor, efetivo ou temporário, para o desempenho da função pública.
D aquele de livre nomeação e exoneração, de caráter provisório, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo recair ou não em servidor efetivo.
QUESTÃO 6
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI – RO
Quanto ao conceito de agente público pode-se afirmar que é:
A somente aquele que exerce por nomeação, cargo, emprego ou função pública.
B todo aquele que exerce cargo, emprego ou função pública.
C somente aquele que exerce por eleição, cargo, emprego ou função pública.
D todo aquele que exerce somente transitoriamente, por eleição, cargo, emprego ou função pública.
E somente aquele que exerce, sem remuneração, cargo, emprego ou função nas entidades públicas.
QUESTÃO 7
Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI – RO
O servidor público efetivo deve ingressar no serviço público por meio de concurso público. Seu regime de trabalho, em regra, é o________, considerando que lei específica rege as relações, direitos e deveres dos servidores. A expressão que completa corretamente o enunciado acima é:
A estatutário.
B celetista.
C contratual.
D temporário.
E científico.
QUESTÃO 8
Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas – SP
O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se ______ toda __________vinculada, ________ , ao exercício de função pública.
Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.
A servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
B órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
C agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente
D agente público … pessoa jurídica … definitivamente
E órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente
QUESTÃO 9
Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região
No que se refere aos agentes públicos, julgue o item.
As pessoas contratadas por tempo determinado, mediante seleção simplificada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público desempenham função pública.
Certo
Errado
QUESTÃO 10
Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE
Maria exerce a função de confiança de Diretora do Departamento de Engenharia e Arquitetura de determinado Tribunal de Justiça.
De acordo com as disposições constitucionais sobre a administração pública e os agentes públicos, é correto afirmar que Maria:
A é necessariamente servidora pública ocupante de cargo efetivo;
B é necessariamente pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração;
C é necessariamente servidora pública ocupante de cargo em comissão;
D pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora ocupante de cargo efetivo;
E pode ser pessoa não concursada ocupante de cargo de livre nomeação ou servidora contratada temporariamente.
RESPOSTAS DAS QUESTÕES
RESPOSTA DA QUESTÃO 1 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 2 ERRADO
RESPOSTA DA QUESTÃO 3 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 4 LETRA D
RESPOSTA DA QUESTÃO 5 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 6 LETRA B
RESPOSTA DA QUESTÃO 7 LETRA A
RESPOSTA DA QUESTÃO 8 LETRA C
RESPOSTA DA QUESTÃO 9 CERTO
RESPOSTA DA QUESTÃO 10 LETRA A