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Servidores Públicos: Cargo, emprego e função púbica
Na administração publica todas as competências são definidas em lei e são distribuídas em 3 níveis:
- Pessoas jurídicas: União, Estados e Municípios;
- Órgãos: Ministérios e secretarias;
- Servidores públicos: que ocupam cargos, empregos ou exercem funções.
Cargo: É a denominação dada à mais simples unidade de poderes e deveres estatais a serem expressos por um agente, prevista em numero certo com denominação própria e criado em regra por lei.
Emprego: Contrato pela CLT, é o vinculo entre a pessoa natural e a administração pública, empresa publica e sociedades de economia mista.
Função: A qual não corresponde a um cargo e emprego;
Há duas modalidades: Chefia e assessoria de direção, que é função gratificada. É aquela que corresponde a uma ocupação no quadro, contrato de caráter temporário e excepcional, por tempo determinado.
Há 3 tipos de servidores públicos:
- Servidores públicos propriamente ditos: investidos em cargos do quadro efetivo;
- Empregados públicos: Os contratados pela CLT e
- Servidores temporários: exercem função temporária, é submetido ao regime estatutário ou a contrato administrativo.
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Para complementar seus estudos para esta matéria sugiro dar uma olhada nos itens abaixo:
- Direitos e deveres dos servidores públicos
- Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
- Regime jurídico Único (Lei do servidor público nº 8.112/1990 e alterações) direitos e deveres do servidor público.
- Agentes públicos: Regime jurídico único (Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.(INSS)
Assista os vídeos abaixo:
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