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Tag: lei de responsabilidade fiscal

Transparência da administração pública: Controle social e cidadania

Transparência da administração pública: Controle social e cidadania

 

CONTROLE SOCIAL E CIDADANIA

 

“Em uma democracia para se fazer um controle social é necessário que o indivíduo exerça seu papel de cidadão”.

Os cidadãos têm direito de participar nos assuntos de interesses públicos. Ele tem o direito de participar e controlar as decisões de políticas públicas. Na verdade é o reconhecimento de que as ações pública não diz respeito apenas ao Estado, mas sim a de todos os cidadãos que dele fazem parte.

Caso preferir, no vídeo abaixo tem esta postagem em áudio e vídeo

CONTROLE SOCIAL

Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, promulgada em 4 de maio de 2000, e que entrou em vigor em sua publicação em 5 de maio de 2000, é uma Lei Complementar brasileira que tenta impor o controle dos gastos da União, estados, Distrito Federal e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi justificada pelo costume, na política brasileira, de gestores promoverem obras de grande porte no final de seus mandatos, deixando a conta para seus sucessores. A LRF também promoveu a transparência dos gastos públicos.

A lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios). Tais órgãos podem aprovar as contas ou não. Em caso das contas serem rejeitadas, será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo resultar em multas ou mesmo na proibição de tentar disputar novas eleições.

Embora seja o Poder Executivo o principal agente responsável pelas finanças públicas e, por isso, o foco da Lei de Responsabilidade Fiscal, os Poderes Legislativo e Judiciário também são submetidos à referida norma.

A lei inova a Contabilidade pública e a execução do Orçamento público à medida que introduz diversos limites de gastos (procedimento conhecido como Gestão Administrativa), seja para as despesas do exercício (contingenciamento, limitação de empenhos), seja para o grau de endividamento.

A LRF determina o estabelecimento de metas fiscais trienais. Isso permite que o governante consiga planejar as receitas e as despesas, podendo corrigir os problemas que possam surgir no meio do caminho. É como conduzir um barco: quando tem um rumo é possível planejar as manobras necessárias para se chegar até lá, mesmo que algumas sejam difíceis e tenham que ser corrigidas ao longo do caminho.

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Criada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, a LRF provocou uma mudança substancial na maneira como é conduzida a gestão financeira dos três níveis de governo (RESTON, 2000). Tornou-se preciso saber planejar o que deverá ser executado, pois além da execução deve-se controlar os custos envolvidos, cumprindo o programado dentro do custo previsto (FURTADO, 2002). Sua criação fez parte do esforço em reformas do estado promovido pelo governo federal para estabilizar a economia brasileira, reduzir o risco país e estimular investimentos externos no país, a partir do Plano Real.

Esta matéria foi retirada do Wikipédia e caso queira aprofundar na matéria é só CLICAR AQUI!

Se você quer se aprofundar ainda mais veja a apostila abaixo Entendendo a LRF

Download de uma apostila do Tesouro que explica bem detalhado a Lei: entendendo-a-lei-de-responsabilidade-fiscal