Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações.
Regulamenta o Pregão Eletrônico
Decreto nº 5.450, de 2005 (regulamentação do pregão eletrônico):
Recomendo sendo dar uma olhada direto no Decreto, pois pode ser pedido algo bem específico.
O art. 4º torna obrigatório o pregão (preferencialmente o eletrônico) para a aquisição de bens e serviços comuns para a Administração Pública Federal;