Menu fechado

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

APOSTILA PARA GUARDA MUNICIPAL PREF. BELO HORIZONTE 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS PREFEITURA DE CURITIBA 2019

APOSTILAS PARA TODOS OS CARGOS PREF. SOROCABA 2019

 

O QUE VOCÊ VAI ENCONTRAR AQUI:
  • As definições dos critérios para conceituação do direito administrativo
  • Conceito de direito administrativo

Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo

 

I – O critério do serviço público:

Inspirado na doutrina francesa entende que o Direito administrativo estuda as regras de organização e gestão dos serviços públicos, sem distinguir o regime jurídico a que se submete esta atividade.

 

II – O critério do Poder Executivo:

O Direito Administrativo seria o conjunto de princípios disciplinadores da atividade desempenhada pelo Poder Executivo. Tal critério se revela insatisfatório pelo fato de a função administrativa ser desempenhada pelos três Poderes do Estado, e não somente pelo Executivo.

 

III – O critério das relações jurídicas:

Conforme tal critério o Direito Administrativo seria “o conjunto de normas que regem as relações entre a Administração e os administrados” (Di Pietro, 2014, p. 45); apesar de válido, é insuficiente, haja vista que outros ramos do direito, a exemplo do direito penal, regem relações jurídicas dos administrados com o Estado.

 

IV – O critério teleológico:

Segundo o qual o Direito Administrativo seria o conjunto de princípios jurídicos norteadores da atividade do Estado para cumprimento de seus fins de interesse público.

 

V – O critério negativo ou residual:

O critério negativo ou residual: possui ligação com o critério teleológico e entende que o objeto do Direito Administrativo seria as ações voltadas aos fins estatais, “excluídas a legislação e a jurisdição ou somente esta” (Di Pietro, 2014, p. 46).

 

APOSTILA PARA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO UFAC 2019

APOSTILA PREPARATÓRIA PARA INSS - TEC. SEGURO SOCIAL

APOSTILA PARA SARGENTO DO EXÉRCITO ESA 2019

VI – O critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado:

Neste critério a conceituação do Direito Administrativo é feita a partir de duas acepções: a atividade exercida (atendimento de determinada finalidade pública) e os órgãos que regula (órgãos que desempenham a atividade administrativa);

 

VII – O critério da Administração Pública:

O Direito Administrativo seria o conjunto de princípios que regem a Administração Pública. Este critério foi o adotado pelo mestre Hely Lopes Meirelles (2003, p. 38), que define Direito Administrativo como o “conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado”.

 

O último critério, salvo melhor juízo, parece predominar nos conceitos formulados pelos doutrinadores pátrios, aliado ou não a outros critérios.

 

Seguem abaixo mais alguns conceitos:

 

O Direito Administrativo é o ramo do Direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. (Celso Antônio Bandeira de Mello, p. 30)

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2014, p. 48) define o direito administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

Fontes: Direito em parágrafos e Elyesley silva

E você, qual o concurso você vai fazer? Deixe um comentário para mim, pois posso fazer postagens direcionadas para ele e te ajudar mais. Aproveita também para inscrever seu e-mail para receber conteúdos todos os dias.

Dica: Para você que não esta encontrando o conteúdo que precisa ou prefere estudar por apostilas dá uma olhada no site Apostilas Opção, lá eles tem praticamente todas as apostilas atualizadas de todos os concursos abertos. Caso queira saber por que indico as Apostilas Opção clique aqui!

LINKS SUGERIDOS PARA COMPLETAR SEUS ESTUDOS
Deveres dos administradores públicos 

Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).

Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios.

Direitos e deveres dos servidores públicos 

APOSTILA PARA FORMAÇÃO DE SARGENTO FAB 2019

APOSTILA PARA TODOS OS CARGOS IDAM-AM 2019

CONFIRA AQUI AS MELHORES APOSTILAS DO MERCADO!!

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *