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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios

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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios

GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Conceito de Estado

O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado:

I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário;

II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção;

III – pessoa jurídica territorial soberana;

IV – pessoa jurídica de direito público interno;

V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis.

Conceito de Governo

É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos. Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania. A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.

Conceito de Administração pública:

Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como EducaçãoSaúdeCultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos. Também é comum existir a descentralização administrativa, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços.

Um indivíduo que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e nação, devendo fazer a gestão e administração de matérias públicas, de forma transparente e ética, em concordância com as normas legais estipuladas. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os príncipios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.

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Elementos do Estado

O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis: Povo, Território e Governo soberano.

Povo é o componente humano do Estado;

Território, a sua base física;

Governo soberano, o elemento condutor do Estado, que detém e exerce o poder absoluto de auto-determinação e auto-organização emanado do Povo.

Não há nem pode haver Estado independente sem Soberania, isto é, sem esse poder absoluto, indivisível e incontrastável de organizar-se e de conduzir-se segundo a vontade livre de seu Povo e de fazer cumprir as suas decisões, inclusive, pela força, se necessário. A vontade estatal apresenta-se e se manifesta através dos denominados poderes de Estado.

Poderes de Estado

Os Poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, até hoje adotada nos Estados de Direito, são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si e com suas funções reciprocamente indelegáveis (CF, art. 2º).Esses Poderes são imanentes e estruturais do Estado(diversamente dos poderes administrativos, que são incidentais e instrumentais da Administração), a cada um deles correspondendo uma função que lhe é atribuída comprecipuidade. Assim, a função precípua do Poder Legislativo é a elaboração da lei (função normativa); a função precípua do Poder Executivo é a conversão da lei emato individual e concreto (função administrativa); a função precípua do Poder Judiciário é a aplicação coativa da lei aos litigantes (função judicial). Referimo-nos à função precípua de cada Poder de Estado porque, embora o ideal fosse a privatividade de cada função para cada Poder, na realidade isso não ocorre, uma vez que todos os Poderes têm necessidade de praticar atos administrativos, ainda que restritos à sua organização e ao seu funcionamento, e, em caráter excepcional, admitido pela Constituição, desempenham funções e praticam atos que, a rigor, seriam de outro Poder. O que há, portanto, não é a separação de Poderes com divisão absoluta de funções, mas, sim, a distribuição das três funções estatais precípuas entre órgãos independentes, mas harmônicos e coordenados no seu funcionamento, mesmo porque o poder estatal é uno e indivisível. Aliás, já se observou que Montesquieu nunca empregou em sua obra política as expressões “separação de Poderes” ou “divisão de Poderes”, referindo-se unicamente à necessidade do “equilíbrio entre os Poderes”, em que um Poder limita o outro, como sugerira o próprio autor no original. Seus apressados seguidores é que lhe deturparam o pensamento e passaram a falar em “divisão” e“ separação de Poderes”, como se estes fossem estanques e incomunicáveis em todas as suas manifestações, quando, na verdade, isto não ocorre, porque o Governo é a resultante da interação dos três Poderes de Estado –Legislativo, Executivo e Judiciário – como a Administração o é de todos os órgãos desses Poderes.

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

  • Entidades componentes do Estado Federal

 

 

 

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2 Comentários

  1. lu

    Bom dia
    Estou estudando para o concurso da camara de São jose dos Campos , técnico legislativo , porém tenho muitas dificuldades ainda. Comprei as apostilas da opçao, mas preciso de um pouco mais de ajuda e relação a matéria de direito administrativo . Poderia me ajudar ? Tem algum material resumido com direitos, e deveres dos servidores públicos?
    aguardo

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