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Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios

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GOVERNO, ESTADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

conceitos

 

Conceito de Estado

O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado:

I – corporação territorial dotada de um poder de mando originário;

II – comunidade de homens, fixada sobre um território com poder de mando, ação e coerção;

III – pessoa jurídica territorial soberana;

IV – pessoa jurídica de direito público interno;

V – entidade política, ou seja, pode elaborar as suas próprias leis.

 

Conceito de Governo

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É o conjunto de Poderes e órgãos constitucionais. É o complexo de funções estatais básicas. É a condução política dos negócios públicos.

Na verdade, o Governo ora se identifica com os Poderes e órgãos supremos do Estado, ora se apresenta nas funções originárias desses Poderes e órgãos como manifestação da Soberania.

A constante, porém, do Governo é a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente. O Governo atua mediante atos de Soberania ou, pelo menos, de autonomia política na condução dos negócios públicos.

 

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Conceito de Administração pública:

Administração pública é um conceito da área do direito que descreve o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objetivo de fazer a gestão de certas áreas de uma sociedade, como EducaçãoSaúdeCultura, etc. Administração pública também representa o conjunto de ações que compõem a função administrativa.

A administração pública tem como objetivo trabalhar a favor do interesse público, e dos direitos e interesses dos cidadãos que administra. Na maior parte das vezes, a administração pública está organizada de forma a reduzir processos burocráticos. Também é comum existir a descentralização administrativa, no caso da administração pública indireta, que significa que alguns interessados podem participar de forma efetiva na gestão de serviços.

Um indivíduo que trabalha na administração pública é conhecido como gestor público, e tem uma grande responsabilidade para com a sociedade e nação, devendo fazer a gestão e administração de matérias públicas, de forma transparente e ética, em concordância com as normas legais estipuladas. Quando um agente público incorre em uma prática ilegal contra os princípios da Administração Pública, ele pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme a lei nº 8.429 de 2 de Junho de 1992.

 

Elementos do Estado

CONTINUA NA PARTE 2

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2 Comentários

  1. lu

    Bom dia
    Estou estudando para o concurso da camara de São jose dos Campos , técnico legislativo , porém tenho muitas dificuldades ainda. Comprei as apostilas da opçao, mas preciso de um pouco mais de ajuda e relação a matéria de direito administrativo . Poderia me ajudar ? Tem algum material resumido com direitos, e deveres dos servidores públicos?
    aguardo

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