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Regulamentação e Controle
A regulamentação e o controle do serviço público são feitos sempre pelo Poder Público, em qualquer hipótese, mesmo quando o serviço é delegado por concessão, permissão ou autorização, pois nestas situações o Estado mantêm sua titularidade e se houver algum problema durante a prestação, ele poderá intervir para regularizar o seu funcionamento, fundamentado na preservação do interesse público, eis que os serviços são da coletividade como um todo, prestados em seu benefício.
Formas, meios e requisitos
Formas de Prestação do serviço público:
As formas de prestação do serviço público podem ser:
Direta ou centralizada
Indireta ou descentralizadas
DIRETA OU CENTRALIZADA: Na Administração Pública Direta é exercida pelo próprio governo (todas as esferas) através de seus órgãos.
INDIRETA OU DESCENTRALIZADA: É o Governo atuando de forma indireta na prestação do serviço público. Ele transfere a responsabilidade da execução do serviço para outras entidades através de delegação.
Meios de prestação do serviço público:
Direto ou centralizado
Diretamente pelos órgão públicos nas esferas Federal (União), estadual e municipal.
Os serviços de competência da União está previsto na Constituição Federal
Os serviços municipais são os de interesse local
O restante dos serviços são prestados pelo Estado, ou seja, ele tem competência residual, isto é, todos os serviços que não forem da competência da União e dos Municípios serão da obrigação do Estado.
Indireto ou descentralizados
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Transfere a execução dos serviços públicos, por outorga ou por delegação, às autarquias, entidades paraestatais ou empresas privadas.
Há outorga quando transfere a titularidade do serviço (entidades criadas para este fim) como Autarquias, Empresas Públicas ou sociedade de economia mista, continuando o controle pelo Estado.
Ex.: Telebras
Há delegação quando se transfere apenas a execução dos serviços, o que ocorre na concessão, permissão e autorização. Mais abaixo explico mais detalhadamente sobre delegação.
Requisitos (princípios) para prestação de serviço público
Toda prestação de serviço público deve ser feita de modo adequado. Pela lei, para um serviço ser considerado adequado ele deve ter:
REGULARIDADE: Ter um padrão de qualidade
CONTINUIDADE/ PERMANÊNCIA: Prestar regularmente o serviço, sem nunca faltar, ou seja, sem interrupção
EFICIÊNCIA: Prestar o serviço de forma eficiência na qualidade de forma de evitar desperdícios.
SEGURANÇA: Ofertar o serviço de modo seguro, sem qualquer perigo ao usuário.
ATUALIDADE: Utilizar técnicas, equipamentos e instalações modernas.
GENERALIDADE: Atendimento sem discriminação para todos que necessitam do serviço.
CORTESIA
MODICIDADE DAS TARIFAS: A tarifa deve ter um valor razoável.
Delegação: concessão, permissão, autorização
Dicas importantes:
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