Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Quanto a essencialidade:
Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Quanto a essencialidade:
A regulamentação e o controle do serviço público são feitos sempre pelo Poder Público, em qualquer hipótese, mesmo quando o serviço é delegado por concessão, permissão ou autorização, pois nestas situações o Estado mantêm sua titularidade e se houver algum problema durante a prestação, ele poderá intervir para regularizar o seu funcionamento, fundamentado na preservação do interesse público, eis que os serviços são da coletividade como um todo, prestados em seu benefício.
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Direito Administrativo para concursos 2022
Coloquei então todas as matérias como são pedidas nos concursos. E em ordem alfabética.
Administração direta e indireta.
Administração direta, indireta e fundacional;
Administração pública: princípios básicos
Agente público: cargo, emprego e função pública
Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos.
Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis.
Agentes públicos: Disposições doutrinárias, Conceito, Espécies, Cargo, emprego e função pública.
Agentes públicos: Espécies e classificação.
Ato Administrativo: Anulação e revogação.
Ato administrativo: Classificação
Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
Ato administrativo: Decadência administrativa
Ato administrativo: Exteriorização; Vinculação e discricionariedade
Ato administrativo: conceito; requisitos (mesmo que elementos); atributos; classificação; espécies; anulação (invalidação); cassação; revogação; convalidação; Exteriorização, discricionariedade e vinculação; Perfeição, validade, eficácia; desfazimento e sanatória; extinção; Decadência administrativa.
Ato administrativo: Exteriorização; Vinculação e discricionariedade
Ato administrativo: Invalidação
Ato administrativo: Perfeição, validade e eficácia; Desfazimento e sanatória
Ato administrativo: Requisitos
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (do Art. 98 ao Art. 103).
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.
Classificação dos Serviços Públicos
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
Controle da Administração Pública
Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo.
Controle e responsabilização da administração
Critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações.
Decreto nº 7.892/2013: Sistema de registro de preços
Delegação: Concessão, permissão e autorização
Descentralização e desconcentração
Desconcentração e descentralização.
Deveres dos administradores públicos
Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).
Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios
Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios.
Direitos e deveres dos servidores públicos
Dispensa de Licitação: Artigo 24 da Lei 8.666/1993
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e alterações posteriores): Disposições Preliminares. Dos Direitos Fundamentais: Do Direito ao Trabalho.
Extinção do ato administrativo: cassação, anulação (invalidação), revogação e convalidação
Fontes do direito administrativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Legislação pertinente. Lei nº 8666/1993 e suas alterações
Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, PC-SP Questões comentadas
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores)
Lei Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
Lei Federal nº 8.666/1993 – Licitação Pública
Lei nº 8.112/1990 – Deveres do Servidor Público Federal
Lei nº 8.112/1990 – Deveres – Questões de concursos comentadas
Lei nº 8.112/1990 Direito de Petição
Lei nº 8.112/1990 – Direito de Petição – Questões de concursos comentadas
Lei nº 8.112/1990: Direitos e vantagens
Lei nº 8.112/90: Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares
Lei nº 8.112/ 1990 – Proibições do Servidor Público Federal
Lei nº 8.112/1990 – Proibições – Questões de concursos comentadas
Lei nº 8.429/1992, e suas alterações: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.
Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Artigo 3º
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores).
Lei federal nº 101/2000 – Lei de responsabilidade fiscal
Lei Federal nº 8.666/1993 – Licitação Pública
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Licitação (Lei nº 8.666/93): conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade, procedimento, sanções administrativas, crimes e penas
Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios, Contratação direta: Obrigatoriedade e dispensa e inexigibilidade; vedação, modalidades, tipos, procedimentos e fases, anulação, revogação, invalidação, desistência e controle, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços.
Licitações (Lei nº 8666/1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002): conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades e limites, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle.
Licitação:Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Licitação (Lei nº 8.666/93): Crimes e penas
Licitações: conceito, objeto, finalidades e princípios
Licitações: Desistência e controle
Licitações: inexigibilidade e vedação
Licitação: Modalidades e limites
Licitações: obrigatoriedade e dispensa
Licitação: Procedimentos e fases
Licitações: Revogação e invalidação
Licitação (Lei nº 8.666/93): Sanções administrativas
Licitação Pública: princípios básicos e definições; convênios e termos similares
Noções de organização administrativa.
Objeto do direito administrativo.
Organização Administrativa: Autarquias
Organização administrativa da união: administração direta e indireta;
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização
Organização Administrativa: Concentração e Desconcentração
Organização administrativa da União: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas.
Órgão público: conceito e classificação.
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Poderes administrativos: Uso e abuso do poder
Poderes da Administração pública: Discricionário e Vinculado
Poderes da administração pública: Hierárquico e Disciplinar
Poderes da administração pública: Regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Poderes Vinculado e Discricionário
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011.
Pregão eletrônico: Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações.
Princípios básicos da Administração Pública.
Princípios da Administração pública
Princípios de Direito Administrativo
Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade.
Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito;
Regime Jurídico Administrativo.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990, Direitos e vantagens, Direito de Petição, Deveres, Proibições, Acumulação, Responsabilidades, Penalidades e Processo administrativo disciplinar e sua revisão.
Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012.
Responsabilidade civil do Estado. Única postagem com todos os itens abaixo deste assunto
Seguridade Social do Servidor: Benefícios.
Serviços Públicos: conceito e princípios
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos
Servidores Públicos na Constituição Federal de 1988 (artigos 39 a 41).
Serviços Públicos: delegação: concessão, permissão, autorização.
Sub-grupo: ESPECÍFICO DE SP
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-regimento-interno-do-tre-sp
Portaria TRE-SP nº 214/2015. Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-portaria-no-214-institui-o-codigo-de-eticados-servidores-do-tribunal-regional-eleitoral-de-sao-paulo
Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005, e suas alterações – Contratos e compras;
Delegação: concessão, permissão, autorização
A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado Transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), arcando com os riscos do empreendimento.
A delegação pode ser através de concessão, permissão ou autorização.
O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem pressuposto de interesse público.
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Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito
Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Ex.: Escolas públicas, serviço de polícia, o transporte coletivo e saúde pública.
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