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EXERCÍCIOS

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

a)São considerados serviços de utilidade pública aqueles que a administração presta diretamente, em decorrência da essencialidade da atividade. Tais serviços são considerados privativos do poder público, no sentido de que só a administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, haja vista geralmente exigirem atos de império – a exemplo do que ocorre com os serviços de defesa nacional e de preservação da saúde pública.

b) As autarquias, fundações e empresas públicas só podem ser criadas por lei específica.

c)  Considere a seguinte situação hipotética.

Duas empresas públicas  federais pretendem criar, com capital de ambas, uma terceira empresa pública. A providência veio a ser chancelada por autorização legis­lativa.

Nesse caso, a nova empresa pública não poderá ser cria­da da manei­ra pretendida, já que o capital constitutivo dessa espécie de ente deve ser exclusi­vamente público e pertencente a um só ente estatal.

d) Considerando que o art. 109 da Constituição da República dispõe que “aos juízes federais compete processar e julgar (…) as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem inte­ressadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes”, então as causas de interesse das sociedades de economia mista inte­grantes da estrutura da administração indireta federal são processa­das e julgadas pela justiça estadual.

e)  O usuário que pretender exigir judicialmente serviço público que lhe tenha sido negado pode valer-se de ação cominatória contra o ente estatal concedente, que é o titular dos serviços, mas não contra a prestadora do serviço concedido. O concedente, sim, terá legitimidade para acionar a concessionária.

2 – Quanto aos serviços públicos, não é correto afirmar:

a) Em caráter excepcional, por motivo de segurança nacional ou rele­vante interesse coletivo, o Estado pode executar atividades econômi­cas destinadas, originalmente, à iniciativa privada.

b) O princípio da mutabilidade do regime de execução do serviço público autoriza a sua alteração sem que disto decorra violação ao direito adquirido dos respectivos usuários.

c)  A atividade econômica que o Estado exerce em caráter de monopólio é considerada serviço pú­blico.

d) O princípio da continuidade do serviço público justifica a imposição de limites ao direito de greve de servidores públicos.

e)  A atividade econômica assumida pelo Estado como serviço público somente pode ser prestada pelo Poder Público, por meio da Adminis­tração Direta ou Indireta.

3 – Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa verdadeira quanto à caducidade da concessão.

a) A caducidade pode ser declarada pelo poder concedente ou por ato judicial.

b) Declarada a caducidade, o poder concedente responde por obrigações com os empregados da concessionária.

c)  A declaração de caducidade depende de prévia indenização, apurada em processo administrativo.

d) A caducidade pode ser declarada caso a conces­sionária seja condenada por sonegação de tributos, em sentença transitada em julgado.

e)  Constatada a inexecução parcial do contrato, impõe-se, como ato vinculado, a declaração de caducidade.

GABARITO