Classificação dos Serviços Públicos
Os serviços públicos podem ser classificados conforme sua essencialidade, destinatários/ obrigatoriedade, finalidade e exclusividade.
Quanto a essencialidade:
Regulamentação e Controle
A regulamentação e o controle do serviço público são feitos sempre pelo Poder Público, em qualquer hipótese, mesmo quando o serviço é delegado por concessão, permissão ou autorização, pois nestas situações o Estado mantêm sua titularidade e se houver algum problema durante a prestação, ele poderá intervir para regularizar o seu funcionamento, fundamentado na preservação do interesse público, eis que os serviços são da coletividade como um todo, prestados em seu benefício.
Direito Administrativo para concursos 2020
Coloquei então todas as matérias como são pedidas nos concursos. E em ordem alfabética.
Administração direta e indireta.
Administração direta, indireta e fundacional;
Administração pública: princípios básicos
Agentes públicos: Cargo, emprego e função públicos.
Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis.
Agentes públicos: Disposições doutrinárias, Conceito, Espécies, Cargo, emprego e função pública.
Agentes públicos: Espécies e classificação.
Ato Administrativo: Anulação e revogação.
Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies
Ato administrativo: conceito; requisitos (mesmo que elementos); atributos; classificação; espécies; anulação (invalidação); cassação; revogação; convalidação; Exteriorização, discricionariedade e vinculação; Perfeição, validade, eficácia; desfazimento e sanatória; extinção; Decadência administrativa.
Ato administrativo: Exteriorização; Vinculação e discricionariedade
Ato administrativo: Invalidação
Ato administrativo: Perfeição, validade e eficácia; Desfazimento e sanatória
Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Bens públicos: conceito, classificações e regras no Código Civil (do Art. 98 ao Art. 103).
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração.
Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.
Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material
Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
Controle da Administração Pública
Controle exercido pela Administração Pública, Controle judicial e Controle legislativo.
Controle e responsabilização da administração
Critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações.
Decreto nº 7.892/2013: Sistema de registro de preços
Delegação: Concessão, permissão e autorização
Descentralização e desconcentração
Desconcentração e descentralização.
Deveres dos administradores públicos
Do processo administrativo (Lei n° 9.784/99).
Direito Administrativo: conceito, objeto, fontes e princípios.
Direitos e deveres dos servidores públicos
Dispensa de Licitação: Artigo 24 da Lei 8.666/1993
Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e alterações posteriores): Disposições Preliminares. Dos Direitos Fundamentais: Do Direito ao Trabalho.
Extinção do ato administrativo: cassação, anulação (invalidação), revogação e convalidação
Fontes do direito administrativo.
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).
Legislação pertinente. Lei nº 8666/1993 e suas alterações
Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979
LEI COMPLEMENTAR Nº 207, PC-SP Questões comentadas
Lei nº 8.112/1990 – Deveres do Servidor Público Federal
Lei nº 8.112/1990 – Deveres – Questões de concursos comentadas
Lei nº 8.112/1990 Direito de Petição
Lei nº 8.112/1990 – Direito de Petição – Questões de concursos comentadas
Lei nº 8.112/1990: Direitos e vantagens
Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares
Lei nº 8.112/ 1990 – Proibições do Servidor Público Federal
Lei nº 8.112/1990 – Proibições – Questões de concursos comentadas
Lei nº 8.429/1992, e suas alterações: disposições gerais, atos de improbidade administrativa.
Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações
Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. Artigo 3º
Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações posteriores).
Lei federal nº 101/2000 – Lei de responsabilidade fiscal
Lei Federal nº 8.666/1993 – Licitação Pública
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Licitação (Lei nº 8.666/93): conceito, princípios, modalidades, tipos, dispensa e inexigibilidade, procedimento, sanções administrativas, crimes e penas
Licitação: conceito, objeto, finalidades e princípios, Contratação direta: Obrigatoriedade e dispensa e inexigibilidade; vedação, modalidades, tipos, procedimentos e fases, anulação, revogação, invalidação, desistência e controle, sanções, pregão presencial e eletrônico, sistema de registro de preços.
Licitações (Lei nº 8666/1993 e suas alterações e Lei 10.520/2002): conceito, objeto, finalidades e princípios, obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade, vedação, modalidades e limites, procedimentos e fases, revogação, invalidação, desistência e controle.
Licitação:Contratação direta: dispensa e inexigibilidade.
Licitação: Modalidades e limites
Licitação: Procedimentos e fases
Licitação Pública: princípios básicos e definições; convênios e termos similares
Noções de organização administrativa.
Objeto do direito administrativo.
Organização administrativa da união: administração direta e indireta;
Organização Administrativa: Centralização e Descentralização
Organização Administrativa: Concentração e Desconcentração
Organização administrativa da União: centralização, descentralização, concentração e desconcentração; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, agências reguladoras e executivas.
Órgão público: conceito e classificação.
Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo.
Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia.
Poderes administrativos: Hierárquico, disciplinar, regulamentar, de polícia e uso e abuso do poder.
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
Poderes administrativos: Uso e abuso do poder
Poderes da Administração pública: Discricionário e Vinculado
Poderes da administração pública: Hierárquico e Disciplinar
Poderes da administração pública: Regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder.
Poderes Vinculado e Discricionário
Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011.
Pregão eletrônico: Decreto nº 5.450/2005 e suas alterações.
Princípios básicos da Administração Pública.
Princípios da Administração pública
Princípios de Direito Administrativo
Princípios da Supremacia do Interesse Público e da Indisponibilidade.
Princípios expressos e implícitos da Administração Pública.
Processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito;
Regime Jurídico Administrativo.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais: Lei nº 8.112/1990, Direitos e vantagens, Direito de Petição, Deveres, Proibições, Acumulação, Responsabilidades, Penalidades e Processo administrativo disciplinar e sua revisão.
Regime de Previdência Complementar: Lei nº 12.618/2012.
Responsabilidade civil do Estado. Única postagem com todos os itens abaixo deste assunto
Seguridade Social do Servidor: Benefícios.
Serviços Públicos: conceito e princípios
Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos
Servidores Públicos na Constituição Federal de 1988 (artigos 39 a 41).
Serviços Públicos: delegação: concessão, permissão, autorização.
Videoaulas de Direito Administrativo
Sub-grupo: ESPECÍFICO DE SP
- Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP
Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-regimento-interno-do-tre-sp
- Código de Ética do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – TRE-SP
Portaria TRE-SP nº 214/2015. Disponível em: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-sp-portaria-no-214-institui-o-codigo-de-eticados-servidores-do-tribunal-regional-eleitoral-de-sao-paulo
- Plano Estratégico do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para o período de 2016-2021: Resolução TRE-SP nº 367/2016: Contexto e breve Resumo da Metodologia; Mapa Estratégico; Perspectivas: Descrição dos Macrodesafios. Disponível em: http://www.tre-sp.jus.br/arquivos/resolucao-tre-sp-367-2016-plano-estrategico-tre-sp-para-o-periodo-de-2016-a-2021/view
Sub-grupo: LEGISLAÇÃO ESTADUAL DA BAHIA
Lei nº 9.433, de 1º de março de 2005, e suas alterações – Contratos e compras;
ESTA POSTAGEM FOI ATUALIZADA NO ENDEREÇO ABAIXO:
Delegação: concessão, permissão, autorização
A delegação é uma forma descentralizada de serviço público na qual o Estado Transfere a execução do serviço e não a sua titularidade a uma pessoa jurídica de direito privado que o exercerá em nome do Estado (não em nome próprio), arcando com os riscos do empreendimento.
A delegação pode ser através de concessão, permissão ou autorização.
O que, conceitualmente, é comum entre a concessão, a permissão e a autorização, sob o aspecto jurídico- administrativo, é o fato de terem pressuposto de interesse público.
CONCESSÃO
É o contrato entre a Administração Pública e uma empresa particular, formalizado mediante prévia licitação pelo qual o governo transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário, em regime de monopólio ou não.
É feito um contrato administrativo bilateral e caso algumas das partes queira rescindir, deverá estar previsto no contrato a obrigação de indenização.
A concessão deve sempre ser hegemônico o interesse público.
Intervenção: Se comprovada a inadequação da prestação do serviço pelo concessionário, o poder concedente extinguirá a concessão, caso entenda ser esta a medida necessária; caso contrário, a administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de prestação de contas pelo interventor (que responderá pelos atos praticados durante a sua gestão.
PERMISSÃO
É ato administrativo discricionário e precário pelo qual mediante prévia licitação é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. É formalizada através de contrato de adesão e pode ser revogada unilateralmente pelo poder concedente;
Deverá ser feita sempre através de licitação, mas em qualquer modalidade.
É um ato administrativo unilateral.
Na permissão deve sempre ser predominante o interesse público.
AUTORIZAÇÃO
É um ato administrativo discricionário (o gestor decide os parâmetros) e precário (pode terminar a qualquer momento) na qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público.
Ele é um ato unilateral e não necessita de contrato ou licitação.
-
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa.
-
Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
-
Ato administrativo: validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade.
-
Direito Administrativo para concursos 2017
Serviços Públicos; conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização
SERVIÇOS PÚBLICOS
Conceito
Segundo Hely Lopes Meirelles “serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado”.
Ex.: Escolas públicas, serviço de polícia, o transporte coletivo e saúde pública.